13/04/2004 - Reunião de Pauta
Ata da Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Higiene, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e quatro, às quinze horas, no Plenário "José Bonifácio" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Higiene, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Waldir Agnello. Presentes os Senhores Deputados Fausto Figueira, Beth Sahão, Pedro Tobias, Analice Fernandes, José Dilson e Ricardo Castilho. Ausente, por motivo justificado, a Deputada Havanir Nimtz. Ausente a Deputada Maria Almeida. Presente também, no transcorrer da reunião, o Deputado Sebastião Almeida. A Deputada Beth Sahão ausentou-se da reunião a partir da votação do item 33 até a votação do item 43 da pauta, retornando a seguir. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Passou-se, então, à apreciação dos itens da pauta: Item 1 - PLC 11/2001 de autoria do Deputado Claury Alves Silva, alterando a Lei Complementar n.º11, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Waldir Agnello. Item 2 - PL 351/2001, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, criando o Programa de Controle de infecções Hospitalares - PCIH - nos órgãos públicos de saúde. Rejeitado o parecer favorável da relatora, Deputada Havanir Nimtz, tendo sido designado o Deputado Fausto Figueira para redigir o vencido, contrário. Item 3 - PL 574/2001, de autoria do Deputado Roque Barbiere, dispondo sobre o fornecimento de medicamentos, de marca e genéricos que tratam a maioria das doenças crônicas dos idosos, com descontos de 45%. Concedida vista, nos termos regimentais, à Deputada Beth Sahão. Item 4 - PL 212/2002, de autoria do Deputado Dorival Braga, determinando a implantação de serviço obrigatório de pronto atendimento odontológico a pacientes com necessidades especiais, nas unidades de saúde do Estado, pertencentes ao SUS, que dispuserem de equipamento hospitalar. Rejeitado o parecer favorável da relatora, Deputada Maria Almeida, tendo sido designado o Deputado Pedro Tobias para redigir o vencido, favorável à proposição e contrário à emenda n.º l. Item 5 - PL 323/2002, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, proibindo a fabricação, comercialização e utilização de colas que contenham solvente a base de tolueno. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ricardo Castilho, favorável à proposição e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Item 6 - PL 498/2002, de autoria do Deputado Alberto Calvo, dispondo sobre atendimento médico-hospitalar a parturientes com gravidez de alto risco e neonatos nas mesmas condições. Concedida vista, nos termos regimentais, à Deputada Beth Sahão. Item 7 - PL 415/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, disciplinando a compra e utilização da chamada cola de sapateiro,além do éter, tiner e seus congêneres. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Ricardo Castilho. Item 8 - PL 553/2003, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, estabelecendo ações para a recuperação das Santas Casas de Misericórdia. Concedida vista, nos termos regimentais, à Deputada Analice Fernandes. Item 9 - PL 615/2003, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, obrigando os estabelecimentos, que comercializam qualquer tipo de alimento, a afixarem cartazes explicativos sobre a quantidade calórica existente em cada porção dos alimentos servidos. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Beth Sahão, favorável à proposição e às emendas n.º 1, 2, 3 e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Item 10 - PL 657/2003, de autoria do Deputado Edmir Chedid, acrescentando dispositivo à Lei n.º 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ricardo Castilho, favorável à proposição. Item 11 - PL 659/2003, de autoria do Deputado José Dilson, dispondo sobre relações de consumo, distribuição e circulação de substâncias etílicas no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Pedro Tobias, favorável à proposição. Item 12 - PL 665/2003, de autoria do Deputado José Dilson, instituindo a "Campanha Estadual de Prevenção e Tratamento do Uso do Álcool na Mulher". Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Almeida, favorável à proposição. Item 13 - PL 669/2003, de autoria do Deputado Pedro Tobias, obrigando as farmácias de manipulação e estabelecimentos similares a incluírem bula em seus medicamentos. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Pedro Tobias. Item 14 - PL 687/2003, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, dispondo sobre a instalação, no Estado, de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante. Aprovado o parecer do relator, Deputado Fausto Figueira, favorável à proposição. Item 15 - PL 723/2003, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, dando a denominação de "Dona Lucy Montoro" ao Instituto da Mulher, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Pedro Tobias, favorável à proposição, com a emenda apresentada, ad referendum do Plenário. Item 16 - PL 747/2003, de autoria do Deputado José Dilson, instituindo o "Dia do Alerta sobre o uso nocivo do Álcool". Aprovado o parecer da relatora, Deputada Havanir Nimtz, favorável à proposição. Item 17 - PL 772/2003, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, responsabilizando as indústrias farmacêuticas pela destinação final adequada aos produtos comercializados nas farmácias ou drogarias do Estado, que estejam com seus prazos de validade vencidos e/ou estejam impróprios para o consumo. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Almeida, favorável à proposição e contrário à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Item 18 - PL 824/2003, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, dispondo sobre a instituição do "Programa Ótica Sobre Rodas", a ser desenvolvido pela Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado José Dilson. Item 19 - PL 891/2003, de autoria do Deputado Milton Vieira, instituindo a Política de Prevenção à Rubéola no Estado. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Fausto Figueira. Item 20 - PL 912/2003, de autoria do Deputado Milton Vieira, obrigando a adoção de vasilhame constituído de material transparente e incolor para a distribuição de água mineral natural destinada ao consumo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ricardo Castilho, favorável à proposição. Item 21 - PL 933/2003, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, proibindo toda e qualquer forma de discriminação aos portadores de Hepatites Virais, em especial aos portadores de Hepatite C. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Pedro Tobias. Item 22 - PL 939/2003, de autoria do Deputado Baleia Rossi, instituindo a "Semana de conscientização dos Malefícios do Fumo". Aprovado o parecer do relator, Deputado José Dilson, favorável à proposição. Item 23 - PL 941/2003, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, assegurando, às mulheres acometidas de tensão pré-menstrual (TPM), o atendimento médico ambulatorial especializado no Estado. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Pedro Tobias. Item 24 - PL 955/2003, de autoria da Deputada Ana do Carmo, estabelecendo critérios de segurança, higiene e embalagem, para o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Beth Sahão, favorável à proposição com a emenda apresentada. Item 25 - PL 963/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, criando campanha publicitária vinculando o uso de álcool ao menor tempo de vida saudável. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado José Dilson. Item 26 - PL 979/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, obrigando a realização de exames periódicos para o diagnóstico de Retinoblastoma em crianças, em toda a rede pública de saúde do Estado. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Fausto Figueira. Item 27 - PL 1020/2003, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, obrigando a apresentação do resultado ou a comprovação efetiva da coleta de sangue para o exame de diagnóstico precoce da fenilcetonúria e do hipotireoidismo congênito - "teste do pezinho", no ato do registro de nascimento nos Cartórios de Registros Cíveis de Pessoas Naturais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Pedro Tobias, favorável à proposição. Item 28 - PL 1021/2003, de autoria do Deputado Romeu Tuma, obrigando os restaurantes e as redes de refeições rápidas, estabelecidos no Estado, a informarem aos consumidores a quantidade de valor calórico e nutricional contida nas suas refeições. Aprovado o parecer do relator, Deputado Pedro Tobias, favorável à proposição e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Item 29 - PL 1022/2003, de autoria do Deputado Romeu Tuma, instituindo a Política de informação e Prevenção à Obesidade e às doenças dela decorrentes. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ricardo Castilho, favorável à proposição. Item 30 - PL 1100/2003, de autoria da Deputada Ana do Carmo, obrigando as farmácias e drogarias a manterem à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres braile. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Beth Sahão, favorável à proposição. Item 31 - PL 1111/2003, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, autorizando o Governo do Estado a instituir a Segunda Opinião Médica. Concedida vista, nos termos regimentais, ao Deputado Pedro Tobias. Item 32 - PL 1125/2003, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, dando a denominação de "Dr. Fausto Boccia" ao Centro de Saúde II de Cafelândia, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ricardo Castilho, favorável à proposição, ad referendum do Plenário. Item 33 - Moção 127/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, apelando para o Senhor Presidente da República a fim de proibir a aplicação do teste de apnéia para diagnóstico da mortecerebral. Rejeitado o parecer favorável da relatora, Deputada Havanir Nimtz, tendo sido designado o Deputado Fausto Figueira para redigir o vencido, contrário. Item 34 - Moção 130/2003, de autoria do Deputado José Dilson, apelando para o Senhor Presidente da República a fim de implantar as medidas, que especifica, para solucionar os gravíssimos problemas que estão a afetar e até mesmo a comprometer a prestação dos serviços de saúde em nosso País. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Almeida, favorável à proposição. Item 35 - Moção 008/2004, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, apelando para o Senhor Presidente da República a fim de rever o corte do repasse de verbas para os Centros de Alta Complexidade em Oncologia (Cacons). Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Almeida, favorável à proposição. Item 36 - Processo RGL 7547/2003, de interesse da Comissão de Saúde e Higiene, encaminhando requerimento da Câmara Municipal de Adamantina solicitando interferência do Presidente desta Casa objetivando a destinação estadual, em caráter de emergência, de verba para a Santa Casa de Misericórdia de Adamantina. Aprovado o parecer do relator, Deputado Pedro Tobias, propondo o envio de ofício ao Secretário de Saúde e posterior arquivamento. Item 37 - Processo RGL 7938/2003, de interesse da Comissão de Saúde e Higiene, encaminhando requerimento do vereador José Ferreira de Moraes, da Câmara Municipal de Lins, contendo reivindicações para o Ambulatório de Especialidades em Saúde de Lins - NGA-27. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Beth Sahão, propondo indicação. Item 38 - Processo RGL 9279/2003, de interesse da Comissão de Saúde e Higiene, encaminhando ofício da Câmara Municipal de Osasco que traz Requerimento solicitando que não seja aprovado financiamento de compra de material (caixa d'água) que contenha amianto ou asbesto. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Havanir Nimtz, propondo indicação. Item 39 - Processo RGL 9633/2003, de interesse da Comissão de Saúde e Higiene, encaminhando ofício da Prefeitura Municipal de Mococa solicitando empenho para liberação de recursos para custeio em socorro à Santa Casa de Misericórdia de Mococa. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Havanir Nimtz, propondo indicação. Item 40 - Processo RGL 9775/2003, de interesse da Comissão de Saúde e Higiene, encaminhando requerimento do vereador Mauro Olympio dos Anjos, da Câmara Municipal de Penápolis, solicitando liberação de empréstimo à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, propondo indicação. Item 41 - Processo RGL 9776/2003, de Interesse da Comissão de Saúde e Higiene, encaminhando documentação do Presidente do Conselho Regional de Comunicação Comunitária da Nova Alta Paulista, Sorocabana e Pontal do Paranapanema, tratando sobre o Hospital "Amaral de Carvalho" de Jaú. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ricardo Castilho, propondo arquivamento. Item 42 - PL 305/2002, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, criando o programa estadual de diagnóstico, controle e tratamento do diabetes mellitus. Dada ciência do vencido contrário, do relator, Deputado Fausto Figueira. Item 43 - PL 117/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, determinando que a rede pública de saúde do Estado adote, sempre que possível, a técnica endovascular para tratamento e controle de aneurismas cerebrais. Dada ciência do vencido contrário, do relator, Deputado Pedro Tobias. A seguir, o Presidente deu ciência dos seguintes expedientes recebidos: 1 - Ofício do Deputado Sebastião Almeida solicitando uma Audiência Pública a respeito do fechamento do Pronto Socorro do Hospital Padre Bento e da redução do número de leitos do Hospital Geral do CECAP, localizados em Guarulhos, solicitando ainda que o Senhor Secretário de Estado de Saúde seja convidado para participar da reunião. Colocado em discussão, foi apresentada, pelo Deputado Ricardo Castilho, a proposta para que se oficie ao Secretário da Saúde para a obtenção das informações a respeito do assunto. Pela ordem, fez uso da palavra o Deputado Sebastião Almeida para defender a sua proposta. Em votação, foi rejeitada a proposta do Audiência Pública e aprovada a proposta feita pelo Deputado Ricardo Castilho. 2 - Ofício dos Deputados Luís Carlos Gondim e Marcelo Cândido requerendo a realização de uma visita desta Comissão ao Hospital das Clínicas "Luzia de Pinho Melo" em Mogi das Cruzes, para acompanhamento do andamento das obras de ampliação, reforma e aquisição de equipamentos e aparelhagem daquele hospital. Colocado em discussão, foi aprovada a realização da visita em data a ser oportunamente agendada. 3 - Ofício do Presidente Sidney Beraldo encaminhando relatório das demandas colhidas nas diversas regiões administrativas do Estado, durante a realização do Fórum Legislativo de Desenvolvimento Econômico Sustentado. 4 - Ofício do Sindsaúde apresentando a pauta de reivindicações aprovada pelos trabalhadores estaduais. Pela ordem, a Deputada Beth Sahão sugeriu que fosse convidada a Presidente do Sindsaúde, Senhora Célia Regina Costa, para que apresente pessoalmente as reivindicações dos trabalhadores. Aprovado o convite para a próxima reunião desta Comissão. 5 - Ofício do Deputado Fausto Figueira solicitando a realização de uma reunião para tratar de questões relacionadas a LER-Lesões por Esforço Repetitivo e DORT, no Serviço Público Estadual. Colocado em discussão, foi apresentada pela Deputada Beth Sahão a proposta de estender a Audiência Pública também para os trabalhadores da iniciativa privada. Em votação, foi aprovada a reunião com o acréscimo sugerido pela Deputada Beth Sahão, em data a ser oportunamente agendada. 6 - Ofício do Deputado Carlinhos Almeida requerendo a realização de Audiência Pública sobre a proposta de Resolução do Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde, que dispõe sobre a manipulação de produtos farmacêuticos. Após discussão, colocado em votação, foi aprovado o requerimento, devendo a data da reunião ser oportunamente agendada. Pela ordem, o Deputado Fausto Figueira sugeriu que se fizesse um estudo dos diversos projetos de lei em tramitação nesta Casa de Leis, relacionados aos malefícios causados à saúde pelo fumo, pelas bebidas alcoólicas e pelas drogas em geral, para que fossem consolidados em apenas um projeto de lei por assunto. Para a realização desse estudo foi decidida a criação de uma subcomissão composta pelos Senhores Deputados Fausto Figueira, José Dilson, Beth Sahão e Analice Fernandes. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, da qual eu, Marisa de Fátima Duque Platero, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em reunião de 04.05.2004. DEPUTADO WALDIR AGNELLO Presidente Marisa de Fátima Duque Platero Secretária - ATL