31/05/2005 - Atendimento pelo DETRAN a cidadãos portadores de deficiência
Ata da Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde e Higiene, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura Aos trinta e um dias dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco, às quinze horas, no Plenário "José Bonifácio" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde e Higiene, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Waldir Agnello. Presentes os Deputados Carlos Neder, Beth Sahão, Pedro Tobias, Milton Flávio, Ricardo Castilho e José Dilson. Ausente o Deputado Luis Carlos Gondim. Ausente, por motivo justificado, o Deputado Milton Vieira. Também estiveram presentes os Deputados Adriano Diogo e Sebastião Almeida. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Inicialmente, o Senhor Presidente informou que o objeto da reunião era a apreciação de pauta e a discussão sobre o atendimento pelo DETRAN a cidadãos portadores de deficiência. A seguir, anunciou as seguintes presenças: Delegado Rafael Rabinovici, Diretor da Divisão de Habilitação de condutores, indicado para representar o DETRAN, Delegado Marcos Antonio Latare, interventor do Serviço Médico, Delegado Adjair de Campos, da Divisão de Crimes de Trânsito, Doutor Dirceu Diniz, ex-diretor Técnico do Serviço Médico da Divisão de Habilitação de Condutores de Veículos e Senhora Célia Regina Costa, Presidente do Sindsaúde. Em seguida, foi concedida a palavra ao DeputadoCarlos Neder, que apresentou um rol de vinte e seis perguntas escritas a serem feitas ao representante do DETRAN e outras quinze a serem feitas ao Doutor Dirceu Diniz. Pela ordem, os Deputados presentes manifestaram-se sobre a oportunidade ou não de serem feitas todas as perguntas aos convidados, em função da ampliação do objeto da reunião e do tempo necessário para todas as respostas. Por determinação do Senhor Presidente a reunião foi suspensa por um minuto. Reabertos os trabalhados à hora aprazada e constatado o mesmo quórum, o presidente solicitou ao Deputado Carlos Neder que fizesse a leitura de todas as questões dirigidas ao representante do DETRAN, para que depois ele respondesse de uma só vez. As questões foram as seguintes: "1. Quais foram as justificativas dadas ao Senhor para o afastamento, em caráter excepcional, do Dr. Dirceu Diniz do cargo de Diretor Técnico do Serviço Médico da Divisão de Habilitação de Condutores? 2. Não sendo profissional médico, como foi possível a sua nomeação em 28 de março último e baseada em qual artigo do Decreto n.º 13.325/79, se o artigo 93 do decreto estabelece que "O Serviço Médico será dirigido por portador de diploma Médico com comprovada experiência". 3. Que providências e atos administrativos Vossa Senhoria editou no exercício desta Diretoria e os fez com que objetivos, considerando que suas atribuições vão bem além de o problema específico que teria motivado o afastamento do Dr. Dirceu Diniz? 4. O Senhor encontrou alguma irregularidade no Serviço Médico e Psicotécnico do Detran? Promoveu ou promoverá representação junto à Corregedoria do Detran para a apuração de ilícitos? 5. Quais foram as conclusões a que o Senhor chegou, após os 30 dias de intervenção, em vista das atribuições delegadas ao Senhor pela Portaria Detran 496, de 28/3? Solicito enviar cópia destas conclusões à Comissão de Saúde e Higiene desta Assembléia. 6. O Senhor Afastou algum médico ou profissional de saúde do Serviço Médico e Psicotécnico do Detran? Em caso afirmativo, por quais razões? 7.Os médicos Moise Edmond Seid, Reynaldo Guerra, Fabio Luiz Fernandes, Valeria Aparecida Godoy, Ernesto Penteado, Maria Virginia Vichan e Belino Araújo também foram afastados? Por quê? Qual o papel da ABRAMET e da APMT junto ao Detran e aos órgãos por ele credenciados? 8. O que o Senhor pode nos relatar sobre as compras de equipamentos médicos para as unidades do Poupatempo São Bernardo e Itaquera? 9. O Sr conhece a importadora SSC do Brasil Ltda, que vendeu esses aparelhos à Prodesp? O Senhor conhece a Senhora Matilde Seid, CPF 444.194.908-10, sócia desta empresa? Qual é sua relação de parentesco com o Doutor Moise Edmond Seid, Diretor de Assuntos Internacionais da ABRAMET? 10. O Senhor averiguou quem atestou a qualidade técnica dos equipamentos adquiridos pela Prodesp, sem licitação? Tomou conhecimento da Carta datada de 30 de julho de 1996, por meio da qual o Dr. Fábio Ford Feris Racy, Presidente da ABRAMET, atesta o aspecto técnico de aparelho para medir a capacidade visual? 11. Após a publicação da Portaria Detran-587/05, de 14 de abril de 2005, que estabelece regras para a obtenção de autorização especial para realização de exames para portadores de deficiência, quantas clínicas se apresentaram para credenciamento? Procede a informação de que foi credenciada apenas uma clínica situada na Rua Sargento José Spessotto, 25, na Vila Mariana - fone 5572-1950, sob responsabilidade do Dr. Juvenal Guedes? O Senhor atribui isto a um boicote da ABRAMET? 12. Por quê, transcorridos dois meses após a saída do Dr. Dirceu Diniz, as unidades do Poupatempo ainda não atendem aos portadores de deficiência? 13. Por quê os exames psicotécnicos não são realizados nas unidades do Poupatempo, se sua importância é inquestionável? Há uma reserva de mercado privado também nesta área? 14. Todos os médicos plantonistas no Poupatempo, que não possuem vínculo público, também devem cumprir o pré-requisito de estar credenciado em uma clínica? Ou seja, os dispositivos administrativos atualmente vigentes permitem que médicos não credenciados a alguma clínica trabalhem no Poupatempo? 15. Os dispositivos administrativos atualmente vigentes permitem que o profissional de saúde - servidor público estadual - que trabalhe no Detran possa ao mesmo tempo ser plantonista do Poupatempo? 16. O Dr. Dirceu Diniz, servidor público estadual e 3º Vice-Presidente da ABRAMET, está credenciado pelo Detran em alguma clínica? Se sim, em qual? 17. Em caso contrário, como o Senhor explica o fato de que o Dr. Dirceu Diniz exercia as funções de Supervisor Médico do Poupatempo, elaborando as escalas de plantões e atuando aos sábados como plantonista? 18. Como o Senhor explica o Parágrafo Único do Artigo 2º da Portaria Detran 541 que diz: "o médico e o psicólogo não poderão se credenciar para trabalhar em mais de um local, ainda que haja compatibilidade de horário?". 19. É possível um médico ou psicólogo ser ao mesmo tempo credenciado em clínica ou plantonista do Poupatempo, em colisão com o disposto neste parágrafo? 20. Em 15 de abril, o Senhor bloqueou o CRM de todos os médicos credenciados nas 111 clínicas que não estão adaptadas à Lei de Acessibilidade aos Deficientes Físicos? 21. O Senhor foi pressionado pelos médicos associados da ABRAMET a rever tal medida, no mesmo dia 15 de abril, desbloqueando os CRMs destes médicos? 22. O Senhor tem conhecimento de um mandado de segurança, impetrado pela ABRAMET, que prorrogou o prazo para adaptação destas clínicas à Lei da Acessibilidade? O mandado ou liminar ainda está vigente? 23. O Senhor pretende adotar alguma medida judicial para restabelecer o disposto na referida Lei? 24. O Senhor recebeu uma carta, enviada pelos médicos plantonistas do Poupatempo, solicitando revisão da escala de plantões, elaborada por V. Sa? 25. O Sr sabe como os médicos plantonistas são remunerados? Há retenção de imposto de renda sobre os valores praticados? 26. Os médicos plantonistas pagam os gastos com aluguel, telefone, luz, água e contribuição previdenciária dos funcionários de apoio nas unidades do Poupatempo?". Terminada a leitura das perguntas, foi franqueada a palavra ao Delegado Rafael Rabinovici, que as respondeu em conjunto, com exceção das questões 4 e 5 que foram respondidas pelo Delegado Marcos Antonio Latare. Em seguida, foi feita a leitura das seguintes questões dirigidas ao Doutor Dirceu Diniz. "01. Previamente ao vosso afastamento do cargo de Diretor do Serviço Médico do Detran, o Senhor participou de reunião com a presença do Dr. José Francisco Leigo e do Sr. Paulo Enéas Scaglione, nas dependências do Detran? 02. O Senhor confirma que nesta reunião o Doutor Leigo determinou o credenciamento imediato dos médicos do Automóvel Clube da Lapa, cujas instalações estariam rigorosamente de acordo com as exigências legais? 03. Isto pode ter influenciado o seu afastamento do Detran? 04. O Senhor entende que as denúncias de mau atendimento a deficientes físicos foi a única causa para o seu afastamento? 05. Por quê o Senhor e o Doutor Moise Edmond Seid, também ex-diretor do Serviço Médico, sempre ocuparam a mesma sala com a placa de Diretor do Serviço Médico, no Detran? 06. Quais eram as suas relações com o Doutor Moise Edmond Seid, ex-diretor do Serviço Médico e Psicotécnico do Detran? 07. O Senhor conhece as circulares, emitidas pela Associação Paulista de Medicina de Trânsito - APMT e ABRAMET, e do escritório de advocacia Opice Blum, para formalização da cooperativa de médicos de trânsito que trabalham nas unidades do Poupatempo da Capital? 08. Qual o critério de revezamento no cargo de diretor entre o Senhor e o Doutor Moise Edmond Seid? 09. Por quê estas circulares falam em "reestruturação e regularização da prestação de serviços médicos de tráfego nos postos do Poupatempo da capital?" Estariam estes médicos irregulares? 10. Que órgão público (Prodesp, Casa Civil, Detran) teria manifestado a necessidade da rapidez neste processo? 11. O Senhor teve alguma participação no processo de compras da PRODESP de equipamentos para o Poupatempo Itaquera e São Bernardo? 12. O Sr conhece a importadora SSC do Brasil Ltda, que vendeu esses aparelhos à Prodesp? O Senhor conhece a Senhora Matilde Seid, CPF 444.194.908-10, sócia desta empresa? Qual é sua relação de parentesco com o Doutor Moise Edmond Seid? 13. O Senhor atestou a qualidade técnica de equipamentos adquiridos pela Prodesp, sem licitação? 14. Por quê os exames psicotécnicos não são realizados nas unidades do Poupatempo, se a sua importância é inquestionável? 15. O Senhor é 3º vice-presidente da ABRAMET. No artigo 63 do estatuto social da ABRAMET, afirma-se que "a ABRAMET poderá conceder o título de Especialista em Medicina do tráfego de acordo com normas emanadas nesse sentido e aprovadas pelo Conselho Deliberativo". Algum parlamentar já recebeu este título? Algum dirigente de entidade associativa, sindical ou de conselho profissional da área da saúde já recebeu tal título? Solicito a relação de todos os agraciados com referido título". Terminada a leitura, o Doutor Diniz respondeu às perguntas. Pela ordem, fizeram uso da palavra para questionar o Delegado Rabinovici, os Deputados Carlos Neder, Beth Sahão e José Dilson. Por sugestão do Deputado José Dilson e com a anuência dos demais Deputados presentes, foi solicitado ao representante do DETRAN e ao Doutor Dirceu Diniz que encaminhassem a esta Comissão, por escrito, as respostas a todas as questões formuladas. Em seguida, foi dada a palavra a Senhora Célia Regina Costa que falou sobre o andamento das negociações salariais dos trabalhadores da saúde e informou que a categoria optou em não deflagrar uma greve para não prejudicar ainda mais o atendimento dos usuários; esclareceu que será realizada uma nova assembléia no próximo dia dezessete de junho e pediu o auxílio desta Comissão para a continuidade das negociações junto à Secretaria da Saúde, para que seja concedido o aumento salarial pleiteado, além da ampliação do quadro de trabalhadores. Em seguida, falaram os Deputados Waldir Agnello, Beth Sahão e Carlos Neder que se dispuseram a ajudar na intermediação das negociações. Em razão do adiantado da hora e em conformidade com o artigo 48 do Regimento Interno consolidado, foi sobrestada a apreciação da pauta de votações prevista para esta reunião. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, da qual eu, Marisa de Fátima Duque Platero, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. O completo teor dos trabalhos foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa, e uma vez concluída, a transcrição passará a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais. Aprovada em reunião de 07.06.2005. DEPUTADO WALDIR AGNELLO Presidente Marisa de Fátima Duque Platero Secretária ¿ ATL