21/12/2007 - REUNIÃO DE PAUTA - 12ª extraordinária
COMISSÃO DE REDAÇÃO ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e Hum dias do mês de dezembro de dois mil e sete, às vinte e três horas e quarenta e nove minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Extraordinária da COMISSÃO DE REDAÇÃO, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d" do inciso III do artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno e sob presidência do Deputado Roberto Massafera. Presentes os Senhores Deputados: Roberto Massafera, Baleia Rossi, Conte Lopes (membros efetivos) e Hamilton Pereira, (membro substituto) e Ana Perugini, Gilson de Souza, Vanessa Damo, Mozart Russomanno, (ausências justificadas). Havendo número regimental o Senhor Presidente, deu inicio aos trabalhos, dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir à apreciação do item constante da ordem do dia, Item 1 - Projeto de Lei nº1442/2007 (regime de urgência), de autoria do Governador, Acrescenta os §§ 6º e 7º ao artigo 5º da Lei nº 6.374, 1989, que institui o ICMS, altera a redação do "caput" do artigo 3º e acrescenta o § 3º ao artigo 3º da Lei nº 12.685, de 2007, que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, e revoga a Lei nº 12.058, de 2005, que institui isenções de ICMS. Parecer nº 3445, de 2007. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer propondo redação final. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, propondo redação final. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Deputados e suspendeu a reunião por cinco minutos para que fosse lavrada a presente Ata, o que foi feito por mim, Lourivaldo José da Silva, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência. Reaberta a reunião à hora aprazada e com o mesmo "quorum", foi lida e aprovada a ata, encerrando-se a última reunião da presente Sessão Legislativa.-.-.--.-.-.-- Salão Nobre da Presidência, em 21/12/2007. Roberto Massafera - Presidente Lourivaldo Jose da Silva - Secretário