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Comissão de Defesa do Meio Ambiente - 16ª Legislatura

27/06/2007 - Reunião de pauta - 3ª ordinária

Ata da Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura



Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a Presidência do Senhor Deputado Feliciano Filho. Presentes os Senhores Deputados Rodolfo Costa e Silva, Carlinhos Almeida, Cido Sério, Milton Leite Filho e José Bittencourt (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Lélis Trajano, Vanessa Damo e Vinicius Camarinha. Presente ainda, acompanhando os trabalhos da Comissão, o Senhor Deputado Luis Carlos Gondim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada. Passou-se em seguida à apreciação da matéria constante da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 0599/2001, de autoria do Deputado Willians Rafael, que cria o "Programa de Plantio de Arbustos e Plantas Ornamentais". Aprovado o parecer do relator, Deputado Rodolfo Costa e Silva, favorável à proposição. Item 2 - Projeto de lei nº 707/2005, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que altera dispositivos da Lei nº 11977, de 2005, que institui o "Código de Proteção aos Animais do Estado". Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com parecer favorável ao projeto, com emenda, e contrário à emenda n.º 1. Concedida vista ao Deputado Carlinhos Almeida. Item 3 - Moção nº 8/2007, de autoria do Deputado Donisete Braga e outros, que aplaude a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil pela escolha do tema da Campanha da Fraternidade 2007 - "Fraternidade e Amazônia" - "Vida e Missão Neste Chão". Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Leite Filho, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado. Item 4 - Processo RGL nº 3854/2007, de autoria de IBAMA, que encaminha Revisão 01 de Estudo de Impacto Ambiental - EIA/RIMA do Sistema de Produção de Gás e Condensado no Campo de Mexilhão, Bacia de Santos. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, propondo a realização de audiência pública com o objetivo de promover uma ampla discussão sobre o assunto, com a participação dos órgãos ambientais estaduais, das organizações não-governamentais afins e da sociedade civil. Com a palavra, o Senhor Deputado Carlinhos Almeida sugeriu que a referida audiência seja realizada em Caraguatatuba, pelo fato do Campo de Mexilhão estar localizado na costa desse município, proposta que contou com a anuência de todos os Senhores Deputados. Item 5 - Requerimento do Deputado Luiz Carlos Gondim, Coordenador da Frente Parlamentar contra a Implantação do Aterro Sanitário em Mogi das Cruzes, propondo que seja suprimida a expressão "Audiência Pública" no requerimento aprovado por esta Comissão em 23 de maio p.p. com a finalidade de esclarecer sobre o projeto de construção de um CENTRES - Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos de Mogi das Cruzes no Distrito Industrial do Taboão, município de Mogi das Cruzes; sugere sejam convidadas as autoridades elencadas naquele requerimento apenas para prestar esclarecimentos sobre o projeto. Em discussão, fez uso da palavra o autor do requerimento, Deputado Luis Carlos Gondim, que apresentou suas justificativas para o requerimento apresentado. Em seguida, fizeram uso da palavra os Senhores Deputados: José Bittencourt, Cido Sério e Carlinhos Almeida, que propôs seja consultada a Procuradoria da ALESP acerca da possibilidade de que a realização de audiência pública pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente da ALESP pudesse ser legalmente considerada para o processo de licenciamento ambiental do empreendimento "Implantação de Aterro Sanitário", uma vez que a audiência pública convocada pelo CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente) para avaliar o projeto de implantação do aterro foi suspensa por tempo indeterminado, conforme decisão judicial. Em votação, foi aprovada a proposta. Item 6 - Resposta do Poder Executivo para a Indicação n.º 174/2007, que "indica ao Sr. Governador providências no sentido de ser instaurada sindicância no Instituto Florestal a fim de que sejam apuradas as irregularidades apontadas na denúncia que especifica". O Deputado Carlinhos Almeida sugeriu que o documento fosse autuado, o que contou com a anuência de todos. Item 7 - Ofício do Encontro Paulista de Arborização Urbana encaminhando documento elaborado no 1º Encontro. Foi dada ciência aos membros do documento. Item 8 - Ofício da Câmara Municipal de Ilhabela encaminhando cópia do requerimento n.º 282/2007, de autoria do Vereador José Jorge Pereira, requerendo que a Mesa daquela Edilidade oficie o Secretário Estadual do Meio Ambiente solicitando informações acerca da demarcação do Parque Estadual de Ilhabela. O Deputado Carlinhos Almeida sugeriu que o documento fosse autuado, o que contou com a anuência de todos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo serviço de Audiofonia, e após transcrição farão parte desta Ata que eu, Letícia Chamy Farkuh, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após Sua Excelência.

Aprovada em reunião de 04 de julho de 2007.









Deputado FELICIANO FILHO

Presidente











Letícia Chamy Farkuh

Secretária