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Comissão de Fiscalização e Controle - 15ª Legislatura

29/03/2005 - Reunião de Pauta

Aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Deputado Sebastião Almeida. Presentes os Senhores Deputados Rodolfo Costa e Silva (membro efetivo), Valdomiro Lopes e José Dílson (membros substitutos), Antonio Mentor e Afanasio Jazadji (substitutos eventuais). Ausentes, os Senhores Deputados Edmir Chedid, Vinícius Camarinha, Edson Aparecido, Roberto Morais e Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos. Presentes, ainda, no transcorrer da reunião, os Senhores Deputados Ítalo Cardoso e Simão Pedro. O Senhor Presidente informou aos presentes que o Senhor Ronaldo Machado Assumpção, Diretor Técnico do DADE - Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, que havia sido convidado a prestar esclarecimentos acerca do repasse das verbas previstas na Constituição Estadual para as estâncias turísticas, referentes aos anos de 2003 e 2004, não poderia comparecer na data de hoje, devido a problemas de saúde, conforme atestado de seu odontologista, cujo inteiro teor foi lido pelo Senhor Presidente. Passou-se, então, à apreciação da ordem do dia:

Item 1 - Processo RGL 3475/2004, de interesse da CESP, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2003 e proposta orçamentária de 2004. Parecer do Deputado Edson Aparecido, que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de posteriores verificações; aguarda relatório do TCE. Aprovado.

Item 2 - Processo RGL 4339/2004, de interesse da Fundação Memorial da América Latina, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2002 e proposta orçamentária de 2003. Parecer do Deputado Ítalo Cardoso, que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de posteriores verificações; aguarda relatório do TCE. Aprovado.

Item 3 - Processo RGL 4340/2004, de interesse da Fundação Memorial da América Latina, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2003 e proposta orçamentária de 2004. Parecer do Deputado Ítalo Cardoso, que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de posteriores verificações; aguarda relatório do TCE. Aprovado.

Item 4 - Processo RGL 4342/2004, de interesse do Banco Nossa Caixa S/A, que encaminha documentação referente ao exercício de 2002 e proposta orçamentária de 2003. Parecer do Deputado Ítalo Cardoso, que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de posteriores verificações; aguarda relatório do TCE. Aprovado.

Item 5 - Processo RGL 4343/2004, de interesse do Banco Nossa Caixa S/A, que encaminha documentação referente ao exercício de 2003 e proposta orçamentária de 2004. Parecer do Deputado Ítalo Cardoso, que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de posteriores verificações; aguarda relatório do TCE. Aprovado.

Item 6 - Processo RGL 4344/2004, de interesse da Fundação Florestal, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2003 e proposta orçamentária de 2004. Parecer do Deputado Edmir Chedid, que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de posteriores verificações; aguarda relatório do TCE. Aprovado. A seguir, o Senhor Deputado Simão Pedro, pela ordem, manifestou seu descontentamento pelo fato de o Senhor Ronaldo Machado Assumpção novamente não ter atendido a convite desta Comissão, e solicitou a convocação do mesmo. Pedindo a palavra, o Senhor Deputado Rodolfo Costa e Silva alegou que o convidado encaminhou um atestado e, portanto, estava justificada sua ausência, e pediu que fosse enviado novo convite, e não convocação. Colocado em votação, foi aprovado o encaminhamento de novo convite para o dia cinco de abril, data da próxima reunião ordinária da Comissão. O Senhor Presidente, então, deu ciência aos membros de que havia recebido um requerimento do Senhor Deputado Antonio Mentor, com o seguinte teor: "Senhor Presidente - Acompanhando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão que resolveu a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3046/SP, proposta pelo Governador Geraldo Alckmin contra a Lei Estadual nº 10.869, de 10 de setembro de 2001, que regulamentava o poder de fiscalização dos deputados estaduais, e considerando que neste julgamento foi ressalvado que "o poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada câmara do Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembléia Legislativa, no dos Estados; nunca, aos seus membros individualmente, salvo, é claro, quando atuem em representação (ou presentação) de sua Casa ou Comissão", requer-se a designação deste deputado como representante da Comissão de Fiscalização e Controle perante as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista do Estado de São Paulo durante a presente sessão legislativa, dotando-o de poderes específicos para requerer, nas respectivas repartições, os documentos referentes a todas as captações de recursos no exterior, a qualquer título e em qualquer moeda, realizadas direta ou indiretamente por estas entidades a partir do exercício financeiro de 1990, bem como, os documentos referentes à entrada desses recursos no Brasil e sua contabilização relativas ao mesmo período. Sala das Comissões, em - Deputado Antonio Mentor". O Senhor Deputado Rodolfo Costa e Silva solicitou vista do requerimento, a qual foi questionada pelo Senhor Deputado Antonio Mentor, com a alegação de que não caberia vista a requerimento. O Senhor Presidente, então, solicitou a suspensão dos trabalhos por dois minutos. Reaberta a reunião na hora aprazada, e mantido o quorum regimental, foi esclarecida a questão referente a concessão de vista de requerimento, no sentido de que é passível de vista, uma vez que se trata de propositura. O Senhor Deputado Antonio Mentor, então, solicitou vista conjunta do requerimento, a qual foi concedida, conforme solicitado, aos deputados Rodolfo Costa e Silva e Antonio Mentor. O Senhor Presidente requereu a suspensão da reunião por cinco minutos, para reorganização dos trabalhos. Reaberta a reunião na hora prevista, e constatado mesmo quorum, o Senhor Presidente, nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte integrante desta ata, que eu, Francisco José Magalhães de Toledo, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 31/03/2005. Deputado SEBASTIÃO ALMEIDA Presidente Francisco Toledo Agente Técnico Legislativo (errata publicada em 03/05/2005)