12/12/2017 - apreciar pauta anexa
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Milton Leite Filho. Presentes os Senhores Deputados Marco Vinholi, Vaz de Lima, José Américo, Milton Leite Filho, André do Prado, Pedro Kaká (membros efetivos) e o Senhor Deputado Roberto Massafera (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados João Caramez, Teonilio Barba, Carlos Cezar e Wellington Moura. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de decreto legislativo nº 4/2017, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que "Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, o estado de calamidade pública financeira no Município de Americana". Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Américo e ao Deputado Pedro Kaká. A partir deste momento, por falta de quorum regimental, deixaram de ser deliberados os seguintes itens: Item 2 - Processo RGL nº 6342/2015, de interesse da Fundação Memorial da América Latina - MEMORIAL, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2016, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária do MEMORIAL para o exercício de 2016 e propõe o arquivamento do processo RGL nº 6342, de 2015. Não deliberado. Item 03 - Processo RGL nº 6866/2015, de interesse do Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da FUNDAÇÃO CASA para o exercício de 2015 e propõe o arquivamento do processo RGL nº 6866, de 2015. Não deliberado. Item 04 - Processo RGL nº 3379/2016, de interesse da FUNDAP - Fundação do Desenvolvimento Administrativo, que encaminha Relatório de Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL n° 3379, de 2016, as quais satisfazem as exigências formais contidas no artigo 3° da lei n° 4595/1985 e, antes de propor o arquivamento dos autos, solicita o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado, requerendo que seja remetida a esta Comissão cópia de suas decisões, caso as contas da FUNDAP, relativas ao exercício de 2015, sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que o colegiado promova o desarquivamento deste processo, proceda à juntada e à avaliação dos documentos recebidos, e adote as devidas providências. Não deliberado. Item 05 - Requerimento n. 05/2015, do Senhor Deputado Pedro Tobias, solicitando que a Comissão determine aos setores competentes da Assembleia a realização de estudos para a elaboração de propositura, a ser subscrita por este colegiado, para a alteração da Lei 4.595/1985, especialmente em relação ao seu artigo 5º, objetivando o maior cumprimento do prazo de envio das informações por parte das empresas estatais e fundações. Não deliberado. Item 06 - Requerimento n. 15/2016, do Senhor Deputado Carlos Giannazi, solicitando a convocação do Senhor Paulo Menezes Figueiredo, Diretor-Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), para que esclareça as denúncias feitas pelo Sindicato dos Metroviários de São Paulo sobre a ameaça de corte de direitos e de privatização da empresa; a falta de repasse de valores por parte do Governo Estadual à companhia; e os prejuízos decorrentes da compra de 26 trens, que estão fora de uso há 04 anos. Não deliberado. Item 07 - Requerimento n. 16/2016, do Senhor Deputado Carlos Giannazi, solicitando a realização de uma reunião especial, com a presença dos Promotores de Justiça responsáveis pelas investigações sobre fraudes na licitação de transporte escolar envolvendo a FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a empresa Benfica Transportes. Não deliberado. Item 08 - Requerimento n. 17/2016, do Senhor Deputado Carlos Giannazi, solicitando a realização de uma reunião especial, com a presença do Dr. Leonardo Romanelli, Promotor de Justiça responsável pelas investigações da Operação "Alba Branca", a fim de que traga à Assembleia informações relevantes sobre o andamento das investigações. Não deliberado. Item 09 - Requerimento n. 18/2016, do Senhor Deputado Carlos Giannazi, solicitando a convocação do Secretário de Esportes e Lazer do Estado de São Paulo, Senhor Paulo Gustavo Maiurino, para esclarecer denúncia de fraude no contrato firmado com a empresa AW Sports, para a compra de medalhas e troféus pelo governo do Estado. Não deliberado. Item 10 - Requerimento n. 19/2016, do Senhor Deputado Roberto Massafera, que, nos termos do artigo 33, inciso VIII da Constituição Estadual, solicita o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a fim que preste as seguintes informações: i. Quais providências foram tomadas diante do gasto de 102%, portanto acima do limite legal, realizado pela Universidade de São Paulo (USP); ii. Encaminhamento do relatório anual de 2015 da USP, assim como de sua previsão orçamentária de 2016, visto que até o momento, tais materiais não foram remetidos à Assembleia Legislativa. Não deliberado. Item 11 - Requerimento n. 20/2016, do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que, nos termos regimentais, requer sejam convocados o Senhor Diretor-Presidente da DERSA, Laurence Casagrande Loureiro; o Senhor Diretor-Presidente da CDHU, Marcos Rodrigues Penido e o Senhor José Antunes Sobrinho, sócio da empreiteira ENGEVIX, a fim de esclarecer denúncias de pagamento de propinas em obras realizadas pela DERSA e a CDHU, nos governos José Serra e Geraldo Alckmim. Não deliberado. Item 12 - Requerimento n. 05/2017, do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que, nos termos regimentais, requer sejam convocados: 1 - os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado: Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Robson Riedel Marinho; 2 - os Senhores ex-Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado: Antonio Cláudio Alvarenga e Fulvio Julião Biazzi, a fim de prestarem esclarecimentos sobre as graves denúncias de pagamento de propina aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado pela construtora Andrade Gutierrez, para que não fossem apontados problemas e irregularidades em licitações e contratos de obras, em especial no Metrô. Não deliberado. Item 13 - Requerimento n. 06/2017, do Senhor Deputado João Paulo Rillo, solicita que, nos termos do artigo 31, inciso V, do Regimento Interno desta Casa, seja convocado o Secretário Estadual da Educação, Senhor José Renato Nalini, para que compareça a esta Comissão para prestar informações sobre os recursos para a Educação. Não deliberado. Item 14 - Requerimento n. 07/2017, do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que, nos termos do artigo 31, inciso V, do Regimento Interno desta Casa, requer que seja convocado o Secretário Estadual da Fazenda, Senhor Hélcio Tokeshi, para que compareça a esta Comissão para prestar informações sobre os recursos para a Educação. Não deliberado. Item 15 - Requerimento n. 08/2017, do Senhor Deputado João Paulo Rillo, solicitando que, nos termos do artigo 31, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa, seja realizada Audiência Pública pela Comissão de Fiscalização e Controle, face ao pedido de expedição de decreto legislativo - PDL 04/2017, pelo Prefeito de Americana, considerando os graves efeitos que podem decorrer do reconhecimento de calamidade financeira para um Município por esta Assembleia Legislativa. Não deliberado. Item 16 - Requerimento n. 09/2017, do Senhor Deputado João Paulo Rillo, solicitando que, nos termos do Regimento Interno desta Casa, seja convidado o membro da Comissão de Relações de Trabalho da Câmara Municipal de Americana, Professor Padre Sérgio, para que compareça a esta Comissão de Fiscalização e Controle, face ao pedido de expedição de decreto legislativo - PDL 04/2017 e dos decretos de calamidade financeira expedidos pelo Poder Executivo de Americana. Não deliberado. Item 17 - Requerimento n. 10/2017, do Senhor Deputado João Paulo Rillo, solicitando que seja convidado o Secretário-Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Senhor Sérgio Ciquera Rossi, para que compareça a esta Comissão para prestar informações sobre o Comunicado SDG 06/2017, de 22.02.2017, as motivações de sua expedição e a interpretação do órgão que dirige, sobre o art. 65 da lei de Responsabilidade Fiscal e os decretos de calamidade financeira. Não deliberado. Item 18 - Requerimento n. 11/2017, do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que, nos termos do artigo 31, inciso V, do Regimento Interno desta Casa, requer que seja convocado o Secretário Estadual da Fazenda, Senhor Hélcio Tokeshi, para que compareça a esta Comissão para prestar informações sobre as perdas para o orçamento destinado à Educação, face aos dispositivos da Lei Complementar nº 1010/2007, notadamente aqueles que permitem a inclusão de aposentadorias e pensões como despesas para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Não deliberado. Item 19 - Requerimento n. 12/2017, do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que, nos termos do artigo 31, inciso V do Regimento Interno desta Casa, requer que seja convocado o Secretário Estadual da Educação, Senhor José Renato Nalini, para que compareça a esta Comissão para prestar informações sobre as perdas para o orçamento destinado à Educação, face aos dispositivos da Lei Complementar nº 1010/2007, notadamente aqueles que permitem a inclusão de aposentadorias e pensões como despesas para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 21/12/2017. Deputado Milton Leite Filho Presidente Elisabete Akemi Chirosi Secretária