21/06/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e sete, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Vanderlei Siraque. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos. Presentes os Senhores Deputados Bruno Covas, Raul Marcelo, José Augusto, Rafael Silva (membros efetivos) e André Soares (membro substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Dárcy Vera, Jonas Donizette (ausências justificadas), Fernando Capez e José Cândido. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à apreciação dos itens constantes da ordem do dia. Item 1 - Projeto de lei nº 572/2005, de autoria do Deputado Simão Pedro, que cria a Comissão Especial de Análise de Despejos (CEADE), no Estado. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com parecer favorável ao projeto e à Emenda nº1. Concedida vista conjunta aos Deputados André Soares e Vanderlei Siraque. Item 2 - Projeto de lei nº 200/2006, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que prorroga o prazo fixado no § 4º do artigo 1º da Lei nº 10.726, de 2001, para que as pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas, formulem seu pedido de indenização. Aprovado o parecer do relator, Deputado Raul Marcelo, favorável ao projeto com emenda. Também foi aprovada a recomendação aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento do apensamento dessa proposição ao Projeto de Lei nº 85/2006, que ora tramita nesse Órgão Técnico, por versarem sobre matéria correlata. Item 3 - Moção nº 23/2007, de autoria do Deputado José Bruno, que apela para o Sr. Presidente do Senado Federal para que não aprove o Projeto de lei nº 5003-B/2001, que criminaliza qualquer manifestação contra o homossexualismo. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado André Soares. Esgotada a ordem do dia, o Senhor Presidente informou aos seus pares que o Dr. Domingos Paulo Neto, Delegado de Polícia do DHPP, será convidado para vir a esta Casa na próxima quinta-feira, atendendo ao Requerimento aprovado na reunião passada. Pela ordem, o Senhor Deputado Bruno Covas se ofereceu para mediar o agendamento da vinda do Dr. Luiz Antonio Guimarães Marrey, Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, atendendo ao Requerimento de sua autoria também aprovado na reunião passada. Ainda com a palavra, o Senhor Deputado Bruno Covas encaminhou à Presidência uma proposta de Plano de Trabalho para o Primeiro Biênio desta Legislatura. Os Senhores Deputados Raul Marcelo e Rafael Silva falaram sobre a situação dos cortadores de cana, sujeitos a regimes desumanos de trabalho, e encaminharão, conjuntamente, Requerimento para realização de audiência pública sobre essa questão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Vanderlei Siraque, declarou encerrados os trabalhos, cuja ata foi lavrada por mim, Saulo de Ávila Martins Pinhão, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 09/08/07. Deputado VANDERLEI SIRAQUE Presidente Saulo de Ávila Martins Pinhão Secretário