12/04/2006 - Situação do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, e discutir a FEBEM
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA Aos doze dias do mês de abril do ano dois mil e seis, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão Direitos Humanos, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, presidida pelo Deputado Ítalo Cardoso. Presentes os Deputados Rosmary Corrêa, Hamilton Pereira, Roberto Felício, substituto eventual, e Mauro Bragato, substituto eventual. Ausentes os Deputados Sebastião Machado, Ana do Carmo, Milton Vieira, por motivo justificado, Ana Martins, e Havanir Nimtz. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião solicitando a leitura da Ata da reunião anterior, que por solicitação do Deputado Hamilton Pereira, foi suspensa e dada por aprovada. A reunião tinha como objetivo continuar os debates sobre a Situação do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, e discutir a FEBEM. O Senhor Presidente fez um breve relato das visitas de membros desta Comissão, às unidades de Jundiaí, e ao Dacar 3, acompanhados de entidades civis, entre elas a Pastoral Carcerária, a ACAT e o CEDECA, do Dr. Carlos Cardoso do Ministério Público e do Dr. Geraldo Sanches, da Defensoria Pública. O Senhor Presidente convidou o Ouvidor Dr. Pedro Montenegro, da Comissão de Combate à Tortura e à Violência Institucional, da Secretaria Especial de Diretos Humanos da Presidência da República, a integrar a Mesa e a fazer suas declarações iniciais. Entre outras coisas, falou sobre: inspeções a unidades prisionais de vários Estados brasileiros; a obstrução à inspeção na cadeia de Jundiaí, onde foi impedido de entrar com armas apontadas; o mesmo aconteceu no cadeião de Pinheiros; estas obstruções indicam a tentativa de esconder que nestas instituições, a Polícia Civil está custodiando apenados, o que fere normas internacionais e tem levado ao aumento da prática de tortura; o treinamento recebido pelos policiais civis é diferente do recebido pelos agentes penitenciários; outra irregularidade, os cadeiões estarem ligados à Secretaria da Segurança Pública e não à Secretaria da Administração Penitenciária como deveriam; breves relatos das inspeções feitas às unidades prisionais de Franco da Rocha, Butantã, Dacar 3 e 4, e Santana; a superlotação; a ausência de assistência médica, odontológica, psicológica e jurídica; o ambiente insalubre e a falta higiene; e a representação ao Ministério Público do Estado sobre as irregularidades observadas nas unidades prisionais de São Paulo, que desrespeitam as regras de tratamento de reclusos, requisitando: a substituição dos diretores atuais por pessoal da carreira penitenciária, programas de ressocialização, programas de apoio psicológico aos agentes do Estado, e a intensificação das inspeções aos estabelecimentos prisionais. O Dr. Pedro de Montenegro pediu ao Senhor Presidente que fosse ouvido o Dr. Edson Wagner, perito criminal da SEDH, que o acompanhou nas inspeções, para dar detalhes, constantes do anexo ao relatório que foi entregue, o que foi deferido. O Senhor Presidente convidou o Dr. Geraldo Sanches, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a integrar a Mesa e a fazer um resumo do relatório das visitas feitas por esta Comissão. Entre outras coisas, falou sobre: a existência de 140 mil presos no Estado de São Paulo e 13 mil condenados em dependências da Polícia Civil aguardando vaga nas penitenciárias, enquanto a Secretaria da Administração Penitenciária abre 800 vagas mensais, que se tornam disponíveis com a saída de presos que concluíram suas penas e dos que receberam indultos; a morosidade da Justiça; e a situação preocupante de Dacar 3. O Senhor Presidente passou a palavra à Dra. Sofia da Assistência Judiciária que enfatizou o problema dos presos provisórios, da superlotação e a necessidade de uma atuação mais articulada diante do problema prisional do Estado. O Senhor Presidente convidou o Dr. Ariel de Castro Alves, da Comissão Nacional de Direitos Humanos, a integrar a Mesa e a analisar a situação da FEBEM. Entre outras coisas, falou sobre: o cenário abominável que viu na unidade da FEBEM do Tatuapé: com maus-tratos, internos sem acesso a banheiros, falta de recursos humanos, falta de água potável por dois dias; a existência do "repique", agressão em bloco; a entrada de entidades de direitos humanos é barrada pela presidente da FEBEM, Dra. Berenice Gianella; e a expectativa de afastamento de diretores acusados de tortura. Usaram também a palavra a Dra. Michel, a Dra. Gladis da Ação Cristã pela Abolição da Tortura - ACAT/Brasil, e a Dra. Silvia dos Conselheiros Tutelares, que informaram sobre as péssimas condições da FEBEM. O Senhor Presidente passou a palavra ao Dr. Paulo Sampaio, coordenador da Ação Cristã pela Abolição da Tortura - ACAT. Entre outras coisas, falou sobre: a existência do "batismo" de funcionários recém-chegados à FEBEM que são coagidos a espancar internos; a incidência em 6% dos presos de tuberculose; o problema da doença mental; problemas psicológicos e alcoolismo entre os funcionários. Pela ordem a Deputada Rosmary Correa, entre outras coisas, falou sobre: o Estado de São Paulo ter a metade da população carcerária do país; a construção de novos CDPs; o esforço para equacionar o problema prisional; e propôs que esta Comissão convide a presidente da FEBEM para debater sobre os relatórios apresentados nesta reunião e responder às denúncias feitas. Pela ordem o Deputado Hamilton Pereira, entre outras coisas, falou sobre: a situação na Dacar 3; propôs convidar o Secretário de Administração Penitenciária, Dr. Nagashi Furukawa, que desenvolveu teses na área de ressocialização, para discutir a humanização do sistema prisional; e sobre o "projeto horizonte", de sua autoria, com propostas específicas de trabalho e ressocialização dos presos, projeto que foi aprovado mas não implementado. O Senhor Presidente passou a palavra ao Dr. Pedro Montenegro para suas palavras finais, que entre outras coisas, falou sobre: o plano nacional de enfrentamento contra a tortura; pediu cópia da lei "projeto horizonte" e dos relatórios mencionados durante a reunião para incorporá-los à representação junto ao Ministério Público. O Senhor Presidente ressaltou a importância da relação do Conselho Nacional de Direitos Humanos com as entidades de direitos humanos de São Paulo, e informou que os relatórios serão unificados e enviados à Organização dos Estados Americanos - OEA e ao Conselho Nacional de Direitos Humanos. Terminados os trabalhos o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e após transcrição taquigráfica fará parte desta Ata lavrada por mim, Edanee Mary Chiarelli, Agente Técnico Legislativo, que secretariei a reunião, e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 11/05/2006 DEPUTADO ÍTALO CARDOSO Presidente Edanee Mary Chiarelli Secretária