30/03/2006 - Reunião de Pauta, e a situação do Sistema Prisional em São Paulo, em especial a rebelião na Cadeia Pública de Jundiaí
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA Aos trinta dias do mês de março do ano dois mil e seis, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão Direitos Humanos, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, presidida pelo Deputado Ítalo Cardoso. Presentes os Deputados Rosmary Corrêa, Sebastião Machado, Ana do Carmo, Adriano Diogo, substituto eventual, e Ana Martins, que chegou após a votação da Pauta. Ausentes os Deputados Hamilton Pereira, Milton Vieira, por motivo justificado, e Havanir Nimtz, por motivo justificado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião que tinha como objetivo debater a Situação do Sistema Prisional em São Paulo, em especial a rebelião na Cadeia Pública de Jundiaí, e discutir Pauta. Havendo concordância entre os Deputados presentes, passou-se à apreciação da Pauta: Item 1 - Projeto de Lei 516/2005 da Deputada Beth Sahão que obriga os bares, hotéis e estabelecimentos comerciais similares a afixarem, em locais visíveis, placas advertindo sobre a ilegalidade da exploração sexual de crianças e adolescentes. Parecer da Deputada Rosmary Corrêa: favorável. Aprovado. Item 2 - Moção 91/2005 do Deputado Renato Simões que apela para o Sr. Presidente da República e para o Sr. Ministro da Justiça, a fim de solicitarem a não extradição do Padre Olivério Medina, entendida como uma questão de justiça, de direitos humanos, de política de não intervenção e de soberania nacional. Parecer do Deputado Hamilton Pereira: favorável. Aprovado. Item 3 - Processo RGL 1624/2004 da Comissão de Direitos Humanos que encaminha documentação sobre denúncia de concussão, formação de quadrilha e abuso de autoridade, realizada por policiais civis da Delegacia de Investigação sobre Entorpecentes de Santos, para posterior exame deste órgão técnico. Parecer do Deputado Hamilton Pereira: propondo arquivamento dos autos. Aprovado. Item 4 - Processo RGL 4515/2005 dos Reeducandos da Penitenciária de Marabá Paulista que encaminha documentação de Reeducandos da Penitenciária de Marabá Paulista, contendo diversas denúncias para devida apuração. Parecer da Deputada Ana Martins: propondo convocação do diretor do presídio para maiores esclarecimentos. Aprovado. Item 5 - Processo RGL 6867/2005 de Herivone Ferraz de Souza Ribeiro que encaminha documentação encaminhada por Herivone Ferraz de Souza Ribeiro contendo relatos de constrangimento contra alunos, supostamente praticados pela direção da Escola Alexandre Humbolt. Parecer da Deputada Ana Martins: propondo arquivamento. Aprovado. Item 6 - Indicação 2230/2005 da Comissão de Direitos Humanos com Parecer 3147/05 sobre Processo RGL 6866/05 - Indica ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça providências visando a aumentar o número de Juízes, Promotores de Justiça e funcionários para a Vara de Execuções da Comarca de Campinas. Para ciência. Dada ciência. O Senhor Presidente, com a anuência dos Deputados presentes, retirou da Pauta, em função dos debates que se seguiriam, os seguintes itens: Item 7 - Proposta de Audiência Pública para discutir a situação dos cortadores de cana no interior do Estado; Item 8 - Solicitação de Audiência Pública, de autoria da Deputada Beth Sahão, sobre a violência doméstica contra crianças e adolescentes. Item 9 - Discutir a periodicidade das reuniões da Comissão para o presente ano. Item 10 - Informes da elaboração do Relatório da V Conferência de Direitos Humanos, ocorrida nos dias 9, 10 e 11 de dezembro de 2005. Item 11 - Of. da Deputada Ana Martins, requerendo convidar o pai da vítima, Rafael Almeida Camarinha, irmão do Deputado Vinicius Camarinha, Sr. José Abelardo Guimarães Camarinha, o delegado responsável pelo caso Dr. Antonio Tadeu Rossi Cunha, e outros, para esclarecimento dos fatos. Item 12 - Requerimento do Deputado Renato Simões, para convidar a FUNDACENTRO para apresentar relatório sobre pesquisa realizada entre o ano 2003 e 2005, relativa aos graves problemas psicológicos apresentados pelos servidores da FEBEM. Encerrada a votação da Pauta, o Senhor Presidente introduziu o tema a ser debatido nesta reunião: Situação do Sistema Prisional em São Paulo, em especial a rebelião na Cadeia Pública de Jundiaí, onde ocorreu a morte de nove presos; e esta foi uma dentre as seis rebeliões ocorridas na semana passada; salientou a superpopulação como causa principal das rebeliões, a Cadeia Pública de Jundiaí está capacitada para receber 120 presos e estava com 484. O Senhor Presidente convidou a Dra. Rosângela Sanches, representante do Secretário Estadual de Assuntos Penitenciários, a fazer parte da Mesa e a prestar esclarecimentos sobre as rebeliões ocorridas, principalmente a de Jundiaí. A Dra. Rosângela Sanches, entre outras coisas, falou sobre: o governo tem aumentado as vagas e está construindo presídios; o problema vai além da esfera do Executivo e precisa da colaboração da sociedade para ser solucionado; está previsto para dezembro deste ano, se chegar a 81.154 vagas; a cadeia de Jundiaí é de responsabilidade da Secretaria da Segurança Pública, mas foram oferecidas 282 vagas para os presos transferidos daquela unidade; e entregou relatório aos membros da Comissão, com dados atualizados sobre o sistema prisional estadual. O Senhor Presidente passou a palavra para o Dr. Sérgio Meireles, representante do Secretário da Segurança Pública, que, entre outras coisas, falou sobre: o problema da cadeia de Jundiaí só será resolvido com a construção do Centro de Detenção Provisória naquele município, que terá 768 vagas; a obra está embargada pela Justiça por duas ações por questões ambientais; quanto aos menores detidos em Jundiaí, não existe, por enquanto, local disponível para levá-los. O Senhor Presidente passou a palavra para a Deputada Ana Martins que, entre outras coisas, questionou sobre: o que acontecerá com os menores que continuam na cadeia de Jundiaí; para onde foram transferidos os 50 presos depois da rebelião; a relação de seus nomes; se e como foram informadas as famílias dos presos mortos, feridos, e transferidos; se os secretários que representam foram até a cadeia de Jundiaí; e questionou a ausência dos secretários. O Senhor Presidente passou a palavra para o Padre Valdir, da Pastoral Carcerária que, entre outras coisas, falou sobre: o abandono dos presos; os cadeiões de São Paulo lotados; a precariedade das instalações; a omissão e irresponsabilidade das autoridades; a dificuldade de acesso da Pastoral Carcerária às cadeias; e que a ausência das autoridades dá espaço para o crime organizado. O Senhor Presidente passou a palavra para o Dr. Carlos Cardoso do Ministério Público de São Paulo que, entre outras coisas, falou sobre: o gigantismo do problema não admite simplificações; cabe às instituições públicas garantir a continuidade dos investimentos no Sistema Prisional e criar mecanismos de recuperação do preso; sugeriu a reunião das Secretarias de Segurança Pública, de Assuntos Penitenciários, o Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral do Estado, a Defensoria Pública, e a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para equacionar o problema do Sistema Prisional, e realizar um mutirão nas varas de execução penal para acelerar a saída das prisões daqueles que já têm este direito. O Senhor Presidente passou a palavra para o Dr. Reinaldo Pinheiro Silva, Secretário da Casa Civil de Jundiaí, representando o Prefeito Dr. Ary Fossen, que, entre outras coisas, falou sobre: a desapropriação do terreno do novo CDP já foi feita; e que a prefeitura está em entendimento com a presidente da FEBEM para a construção de um centro para menores de idade. O Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor João Reinaldo Machado do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional que, entre outras coisas, falou sobre: dados diferentes da Dra. Rosangela sobre o número de rebeliões ocorridas no Estado, e de funcionários feitos reféns nas rebeliões; os funcionários feridos são afastados do cargo e descontados; o não cumprimento de regras nas unidades rebeladas; o agente penitenciário é marginalizado; a relação do problema de superlotação com a desativação do Carandirú, o problema foi transferido de lugar; questionou os requisitos para os presos entrarem num Centro de Recuperação; a continuação do problema dos celulares nas cadeias; e a existência do "piloto", preso que comanda a cadeia e fala diretamente com o diretor e define qual funcionário entra em determinada divisão. O Senhor Presidente passou a palavra para o Dr. Geraldo Sanches, da Defensoria Pública que, entre outras coisas, falou sobre: obrigações da Defensoria Pública, entre elas a visita a todas as unidades prisionais do Estado; os prejuízos das famílias dos presos mortos e feridos, ocorridos em Jundiaí devem ser indenizados; urgência em rever as penas vencidas; e o problema da superlotação. Após discussão foram aprovadas visitas desta Comissão às unidades de Jundiaí e Tatuí, acompanhada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, e pela Pastoral Carcerária. O Senhor Presidente passou a palavra à Dra. Rosângela Sanches, e ao Dr. Sérgio Meireles, para as respostas às questões levantadas e suas palavras finais. Após suas falas, pela ordem, a Deputada Ana Martins salientou que suas questões não foram respondidas adequadamente pelos representantes das secretarias da Administração Penitenciária e da Segurança Pública. Pelo adiantado da hora, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia e após transcrição taquigráfica farão parte desta Ata lavrada por mim, Edanee Mary Chiarelli, Agente Técnico Legislativo, que secretariei a reunião, e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 12/04/2006 DEPUTADO ÍTALO CARDOSO - Presidente Edanee Mary Chiarelli - Secretária