29/09/2005 - Atuação das Polícias do Estado de São Paulo em relação aos movimentos sociais e em áreas de ocupação
ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA TERCEIRA SESSÃO EGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano dois mil e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão Direitos Humanos, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, presidida pelo Deputado Ítalo Cardoso. Presentes os Deputados Rosmary Corrêa, Hamilton Pereira, Ana do Carmo, e Sebastião Machado. Ausentes os Deputados Ana Martins, Havanir Nimtz, por motivo justificado, e Milton Vieira, por motivo justificado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião solicitando a leitura da Ata da reunião anterior, que por solicitação do Deputado Hamilton Pereira, foi suspensa e dada por aprovada. A seguir, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos anunciando que foram convidadas a debater o tema desta reunião, "Atuação das Polícias do Estado de São Paulo em relação aos movimentos sociais e em áreas de ocupação", as seguintes autoridades: o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, que não compareceu; o Ouvidor das Policias do Estado de São Paulo, Doutor Antonio Funari Filho, que não veio mas se fez representar pelo Doutor Eduardo Altomare Ariente; e o Promotor Especial de Direitos Humanos do Ministério Público de São Paulo, Doutor Carlos Cardoso, que estava presente. O Senhor Presidente informou que para relatar os problemas foram convidados: Doutora Valdenia Paulino do Centro de Direitos Humanos de Sapopemba - bairro que está sob a "operação saturação" implantada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado, a partir do dia 28/08/2005, por 40 dias; o Movimento dos Moradores da Região Central, MMRC - que ocupava um prédio na Rua Plínio Ramos, no centro, e após tentativas de negociação, no dia 16/08/2005, durante a reintegração de posse, diversas pessoas saíram feridas pela polícia, que teria agido de forma arbitrária, presente o Senhor Nelson; o grupo de estudantes e adolescentes que apóiam o MMRC - que na reintegração de posse da ocupação da Rua Plínio Ramos foram levados à delegacia acusados de cometerem crime de resistência, e que relatam abuso por parte dos policiais, presente o Doutor André Araujo; o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, MTST - que vem fazendo um movimento pela reforma urbana, e que relatam abuso por parte da polícia, mesmo com a negociação para desocupação pacífica, presente o Senhor Guilherme Boulos; e a Comunidade do Jardim Pantanal - que enfrentou vários problemas com as polícias, e que depois de várias reivindicações, passeatas e denúncias, conseguiram uma relação de diálogo com a polícia, presente a Senhora Maria de Lourdes Scarpim. Antes de iniciar os trabalhos o Senhor Presidente informou aos Deputados presentes que está agendada Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública para o dia 05/10/2005, às 14:00 horas, para debater o problema das mulheres encarceradas. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra à Doutora Valdenia Paulino que, entre outras coisas, falou sobre: a população precisa da polícia, mas não por apenas 40 dias, e sim permanentemente; a falta de identificação dos policiais; e do fato de as operações só acontecerem na periferia. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Nelson da Cruz Souza que, entre outras coisas, falou sobre: as famílias, sentadas no chão, sofreram agressões dos policiais com sprays de pimenta. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra ao Doutor André Araújo que, entre outras coisas, falou sobre: a ação da polícia no despejo criminalizou o movimento, e ameaçou impedir a ação dos advogados. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Guilherme Boulos que, entre outras coisas, falou sobre: os policiais invadem bairros de periferia de um modo que jamais empregariam em bairros de classe média; acordo feito em 2002 com o Secretário da Justiça na época, no qual assegurava que em 4 meses haveria a construção de prédios para moradia das famílias, na região de Guarulhos, mas em menos de um mês, a polícia despejou as famílias, desfazendo o acordo; e propôs uma audiência pública para discutir a violência policial, a criminalização da pobreza e convocar o secretário de Segurança Pública. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra à Senhora Maria de Lourdes Scarpim que, entre outras coisas, falou sobre: depois que a comunidade decidiu denunciar os abusos, a situação melhorou 50%, mas isso depois que as famílias foram para a rua, apanharam, foram humilhadas e processadas. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra ao Doutor Eduardo Altomare Ariente que, entre outras coisas, falou sobre: a Ouvidoria da Polícia Militar de São Paulo está acompanhando todos os casos apresentados na reunião; concordou que é importante a sociedade civil se manifestar, como outra fonte de informação além da imprensa; disponibilizou um telefone gratuito da Ouvidoria para que a população possa fazer reclamações, dar sugestões ou elogiar a Polícia Civil e Militar: 0800-17-7070. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra ao Doutor Carlos Cardoso que, entre outras coisas, falou sobre: as ações na comunidade do Jardim Santa Madalena foram desencadeadas pelo assassinato brutal de um oficial de polícia pelos traficantes daquela área; não adianta haver só vigilância policial para garantir a segurança, são necessárias também ações educacionais, de moradia, de saneamento básico e de lazer para os jovens; e sugeriu a realização de encontros entre a sociedade civil e as autoridades policiais, para traçar estratégias para combater o crime sem agredir a população. A seguir usaram a palavra os Deputados presentes. A Deputada Rosmary Corrêa que, entre outras coisas, falou sobre: o policial que faz o despejo segue determinações superiores, depois que todas as possibilidades de acordo se esgotaram; lembrou o funcionamento dos CONSEGs que permitem que a população participe da questão da segurança em sua região; e citou que no currículo das academias de polícia, a matéria Diretos Humanos é obrigatória. A seguir usou a palavra o Deputado Hamilton Pereira que, entre outras coisas, falou sobre: a ação agressiva da polícia na própria ALESP, com os manifestantes contra o veto do Governador às emendas da LDO; o mesmo nas portas de metalúrgicas em campanhas salariais; e esses fatos não são exclusividade da capital, mas não são feitos pela polícia local, a polícia é enviada diretamente pela Secretaria de Segurança Pública, o que torna isso uma política de Estado. Estavam presentes durante a reunião: Senhor Fernando da ACAT, Senhor Elias do MTST, Doutora Solange Poll do Sindicato dos Advogados de São Paulo, Doutor Jair Cesário da silva, presidente da Associação dos Delegados de São Paulo, Senhor Luiz, presidente do Conselho Ouvidor de Direitos Humanos de Cotia/SP, e Senhor Warley Viana, do Conselho Municipal para Assuntos das Pessoas Deficientes de Osasco/SP. Terminados os debates e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia e após transcrição taquigráfica farão parte desta Ata lavrada por mim, Edanee Mary Chiarelli, Agente Técnico Legislativo, que secretariei a reunião, e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 10/11/2005 DEPUTADO ÍTALO CARDOSO - Presidente Edanee Mary Chiarelli - Secretária