17/11/2005 - Reunião de Pauta e Presidente da FEBEM, Dra. Berenice Giannella, sobre a situação em que se encontram os internos da FEBEM, e a portaria n.º 90 de 14/09/2005, que restringe o acesso de parlamentares e representantes da Sociedade Civil
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA Aos dezessete dias do mês de novembro do ano dois mil e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão Direitos Humanos, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, presidida pelo Deputado Ítalo Cardoso. Presentes os Deputados Ana Martins, Rosmary Corrêa, Hamilton Pereira, Havanir Nimtz, Ana do Carmo, Sebastião Machado, Edson Aparecido, substituto, Renato Simões, substituto. Ausente o Deputado Milton Vieira. Também presentes acompanhando os trabalhos da Comissão os Deputados Antonio Mentor e Simão Pedro. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião solicitando a leitura da Ata da reunião anterior, que por solicitação da Deputada Ana Martins, foi suspensa e dada por aprovada. A reunião tinha como objetivo deliberar sobre Pauta, e debater, com a presença da Presidente da FEBEM, Dra. Berenice Giannella, a situação em que se encontram os internos, bem como a portaria n.º 90 de 14/09/2005, que restringe o acesso de parlamentares e representantes da Sociedade Civil. O Senhor Presidente passou à discussão e votação da Pauta. Item 1: P.L. 219/2003, do Deputado Renato Simões que cria o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. Parecer do Deputado Hamilton Pereira, favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado; Item 2: P.L. 817/2003, do Deputado Sebastião Arcanjo que institui o Programa Estadual de Ações Afirmativas, de Promoção da Igualdade e Cotas de Inclusão Racial no Estado. Parecer da Deputada Ana do Carmo, favorável ao projeto e à emenda da CCJ na forma de subemenda apresentada. Aprovado; Item 3: P.L. 234/2004, do Deputado Ítalo Cardoso e outros, que institui o Núcleo de Estudos e Proteção à Cidadania Homossexual. Parecer da Deputada Ana Martins, favorável. Aprovado; Item 4: Processo RGL 8006/2003, da Comissão de Direitos Humanos. Of. do Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo solicitando empenho para preservação da vida e dos direitos humanos de policial removido ilegalmente do Presídio Especial da Polícia Civil para Penitenciária 1 de Avaré, onde sofre toda sorte de ameaças à sua integridade física. Parecer da Deputada Rosmary Corrêa, propondo arquivamento. Aprovado; Item 5: Processo RGL 4511/2005, do Deputado Vitor Sapienza. Solicitação do Deputado Vitor Sapienza, convocando o presidente da Ecovias para prestar esclarecimentos referentes a não instalação de placas sinalizando a localização de sanitários na rodovia Anchieta-Imigrantes. Parecer do Deputado Milton Vieira, propondo convocação do Presidente da ECOVIAS. Aprovado; Item 6: Processo RGL 4516/2005, do Deputado Renato Simões. Documentação contendo denúncia de abuso policial no comprimento de ordem judicial de reintegração de posse, em Sorocaba. Parecer do Deputado Hamilton Pereira, propondo Requerimento de Informação. Aprovado; Item 7: Processo RGL 6516/2005, da Ordem dos Advogados do Brasil. Relatório da Ordem dos Advogados do Brasil - 24ª Subsecção de Sorocaba sobre a situação do atendimento aos adolescentes recolhidos à Cadeia Pública de Salto de Pirapora e na Delegacia Participativa de Sorocaba. Parecer do Deputado Hamilton Pereira, propondo Indicação. Aprovado; Item 8: Processo RGL 6866/2005, da Ordem dos Advogados do Brasil, documentação encaminhada pela Comissão de Direitos Humanos da OAB-Campinas, solicitando providências em benefício dos encarcerados de Campinas. Parecer do Deputado Sebastião Machado, propondo Indicação. Aprovado; Item 9: Ofício MM 115/2005 da Vereadora Marcela Moreira, solicitando realização de Debate Público na Câmara Municipal de Campinas com o tema "A criminalização dos movimentos populares em Campinas". Vista concedida à Deputada Rosmary Corrêa; Item 10: Ofício GSP do Deputado Simão Pedro, solicitando convocação de Audiência Pública sobre os despejos que estão sendo realizados no centro de São Paulo. Vista concedida à Deputada Rosmary Corrêa; e Item 11: Ofício 364/2005 de Luiz Carlos dos Santos - Presidente do CODH, solicitando Audiência Pública de Direitos Humanos, em Cotia, no Plenário da Câmara Municipal, para discutir a perseguição contra defensores de Direitos Humanos bem como a perseguições, violência policial e ameaças contra adolescentes, crianças e populares, por parte de agentes policiais. Vista concedida à Deputada Rosmary Corrêa. Terminada a deliberação da Pauta o Senhor Presidente convidou a Presidente da FEBEM, Dra. Berenice Giannella, a fazer parte da Mesa e usar a palavra sobre o tema: a situação em que se encontram os internos, bem como a portaria n.º 90 de 14/09/2005, que restringe o acesso de parlamentares e representantes da Sociedade Civil. A Dra. Berenice Giannella discorreu sobre sua atuação na FEBEM a partir de sua posse em 08 de junho deste ano, entre outras coisas falou sobre: apresentou números comparando com períodos anteriores mostrando uma melhora significativa em todos os itens; o atual clima de tranqüilidade na FEBEM, que possibilitou a retomada do trabalho pedagógico: oito projetos GURI funcionando, atividades esportivas e campeonatos, cursos profissionalizantes; liberdade assistida; unidades de semi-liberdade; sobre a demissão e reintegração dos funcionários; os vários projetos levantados a partir de encontro com os funcionários de 24 a 28 de setembro p.p. em Atibaia; e que nas novas unidades os trabalhos serão conduzidos em conjunto com as ONGs, mas atualmente só entram na instituição as ONGs que tiverem um projeto de trabalho com os internos de conhecimento da direção. A seguir o Senhor Presidente convidou a fazer parte da Mesa e passou a palavra ao Dr. Oscar Villena, procurador de justiça, representante do Conectas Direitos Humanos, e ex-integrante do Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento da Delinqüência (INALUD), que falou entre outras coisas, sobre: a aplicação das diretrizes do ECA; a prioridade dada às construções em detrimento do projeto pedagógico; o Grupo de Intervenções Rápidas - GIR; a presença das ONGs na instituição é fundamental por sua função de fiscalização e controle, mas tem dúvidas sobre uma possível terceirização; e levantou várias questões à presidente da FEBEM. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra aos Deputados presentes, Usaram a palavra os Deputados Ana Martins, Hamilton Pereira, Antonio Mentor, e Havanir Nimtz, que parabenizaram a presidente da FEBEM e levantaram várias questões. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra às entidades presentes. Usaram a palavra os Senhores Ariel de Castro Alves, Elder da ABRINK, Conceição Paganeli da AMAR, Antonio Maffezzolli da CONDEPE, Adauto José, Nonato, Antonio Gilberto da SITRAEM, e o Padre Júlio Lanceloti. Todos questionaram a exposição da presidente da FEBEM e a suposta tranqüilidade existente na instituição, e apontaram a presença de drogas, celulares, abusos, superpopulação das unidades, e uma realidade distinta do discurso da presidente. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra à Dra. Berenice Giannella que respondeu a todas as questões levantadas pelos Deputados e participantes do debate. O Senhor Presidente ressaltou a importância da reabertura do diálogo entre as entidades e a direção da FEBEM nesta reunião e, não havendo mais nada a tratar, agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia e após transcrição taquigráfica farão parte desta Ata lavrada por mim, Edanee Mary Chiarelli, Agente Técnico Legislativo, que secretariei a reunião, e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 24/11/2005 DEPUTADO ÍTALO CARDOSO - Presidente Edanee Mary Chiarelli - Secretária