05/06/2003 - Atual situação do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente - CONDECA
ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA Aos cinco dias do mês de junho do ano dois mil e três, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão Direitos Humanos, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Renato Simões. Presentes os Senhores Deputados Roberto de Jesus, Giba Marson, Havanir Nimtz, Marcelo Cândido, substituto, Mauro Menuchi, substituto, e Afonso Lobato, substituto. Ausentes os Senhores Deputados Ítalo Cardoso, Rosmary Corrêa, por motivo justificado, Maria Lúcia Prandi, por motivo justificado, Edson Aparecido, e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião solicitando a leitura da Ata da reunião anterior, que por solicitação do Deputado Mauro Menuchi foi suspensa e dada por aprovada. A reunião tinha como objetivo debater a atual situação do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente - CONDECA. O Senhor Presidente informou aos presentes que não compareceram à reunião os conselheiros governamentais do CONDECA, também convidados para esta reunião. Inicialmente foi cedida a palavra ao Vereador Jeovane Bezerra de Melo da Câmara Municipal de Primavera/SP, que relatou fatos ocorridos no município de Rosana/SP. Dando início aos trabalhos o Senhor Presidente abriu a palavra, com a anuência dos Deputados, aos Senhores: da Coordenadoria do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Givanildo Manoel da Silva que, entre outras coisas, informou a quebra de paridade na eleição do CONDECA ocorrida no dia 10 de maio p.p., a perda de seus objetivos e de qualidade ao tirar do processo eleitoral o Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e entregou à comissão documentos sobre fatos ocorridos no processo eleitoral citado; da Comissão Eleitoral do CONDECA e secretária executiva do Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Dra. Célia aparecida de Souza que, entre outras coisas, lembrou o Estatuto da Criança e do Adolescente que assegura a participação da sociedade civil no CONDECA através do Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; da Fundação Abrinq pelo Direitos da Criança e do Adolescente, Lurdes Rodrigues que leu documento, distribuído aos presentes, elaborado pela Fundação Abrinq e subscrito por várias entidades, informando as irregularidades nas eleições de 10 de maio p.p., e a ação civil pública protocolada pelas entidades da sociedade civil que se retiraram da eleição por considerarem o processo eleitoral ilegítimo; do Ministério Público, o promotor de justiça, Dr. Clilton Guimarães dos Santos, que, entre outras coisas, afirmou que o processo eleitoral foi marcado por irregularidades, uma vez que a Comissão Eleitoral do CONDECA retirou das eleições a Fundação Abrinq e a OAB, e ignorou o Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; do Ministério Público, o Promotor de Justiça da Infância da Juventude de São Paulo, Dr. Motauri Ciocchetti de Souza, que, entre outras coisas, requisitou ao Condeca a lista de inscrições deferidas e indeferidas de todos os eleitores e candidatos que participaram do processo de eleições, e todos os documentos que comprovem as irregularidades para, se for o caso, anular a eleição. Usaram também a palavra: do Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH, José Márcio de Souza Candido; da Central Única dos Trabalhadores - CUT, Rafael Pinto; da Aldeia do Futuro, Elida Miranda dos Santos. Estavam também presentes acompanhando os trabalhos, membros e representantes das seguintes entidades: IADES, CDDH Pe. João Bosco - Pastoral da Juventude de Guarulhos/SP, Intituto Casa Sandino, Gabinete do Deputado Ítalo Cardoso, Gabinete do Deputado Simão Pedro, Gabinete do Deputado Federal Luiz Eduardo Greenhalgh, Gabinete da Deputada Federal Luiza Erundina, Aldeia do Futuro, Associação Olha o Menino, Conselho Tutelar Capela do Socorro, Fundação Telefônica, Primeira Igreja Batista de Santo André/SP, Consegue de Rosana/SP, Instituição Beneficente Casa da Passagem de Itapecerica da Serra/SP, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, CEDECA Paulo Freire, Centro de Formação Segurança Urbana, APEOESP de Jundiaí/SP, SIKELEL'Y Negra Arte, Circulo dos Trabalhadores Cristãos de Vila Prudente, Conselho Tutelar de Vila Mariana, CONDEPE, Voto Consciente, Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social de Guarulhos/SP, Inspetoria Salesiana de São Paulo, Programa Social Gotas de Flor com Amor, SOABEM - Sociedade Amigos do Bem Estar do Menor, COR - Centro Oscar Romero de Direitos Humanos. A seguir usaram a palavra os Deputados: Marcelo Cândido que, entre outras coisas, afirmou ser o CONDECA um órgão de representação dos interesses da criança e do adolescente e que a atitude de ingerência do governo mostra a despreocupação com esses interesses; e Mauro Menuchi que, entre outras coisas, mostrou preocupação com as informações apresentadas nessa reunião. O Senhor Presidente, entre outras coisas, declarou que quando o Estado é incapaz de resolver problemas da infância, decide anular a participação social que luta para a solução desses problemas, e que vai externar seus protestos ao presidente da Assembléia, Deputado Sidney Beraldo, pela indicação de dois Deputados do partido ligado ao governo para representar o Legislativo no CONDECA, quando havia compromisso de indicação plural, e informou que os indicados foram os Deputados Bispo Gê e Edson Aparecido, ambos do PSDB. Foi aprovado, a votos, após debate entre os Deputados desta Comissão: 1 - Envio de ofícios ao Procurador Geral da Justiça e ao Presidente do Tribunal de Justiça em relação ao caso de Rosana/SP, exposto pelo Vereador Jeovane Bezerra de Melo da Câmara Municipal de Primavera/SP; 2 - Autuar e protocolar, para exame da matéria, os documentos entregues a esta Comissão sobre a eleição citada do CONDECA; 3 - Convocar os Senhores Maria Moreno Perroni, Fabiano de Paula, ex-presidentes do CONDECA, e o atual presidente do CONDECA, para prestar esclarecimentos sobre os fatos debatidos; 4 - Formar um Grupo de Trabalho para analisar a Lei 8074 que trata do CONDECA, e propor mudanças no processo eleitoral do órgão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia e após transcrição taquigráfica farão parte desta Ata lavrada por mim, Edanee Mary Chiarelli, que secretariei a reunião, e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 26/06/2003 DEPUTADO RENATO SIMÕES - Presidente Edanee Mary Chiarelli - Secretária