14/08/2003 - Reunião de Pauta - Dra. Sueli de Fátima Buzzo Rivera, Promotora da Infância e da Juventude do Departamento de Execuções da Infância e Juventude da Capital
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA Aos catorze dias do mês de agosto do ano dois mil e três, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão Direitos Humanos, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Renato Simões. Presentes os Senhores Deputados Ítalo Cardoso, Edson Aparecido, Maria Lúcia Prandi, e Havanir Nimtz. Ausentes os Senhores Deputados Rosmary Corrêa, por motivo justificado, Roberto de Jesus, Jorge Caruso, e Giba Marson. Presente também acompanhando os trabalhos, o Deputado Geraldo Tenuta, Bispo Gê. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião solicitando a leitura da Ata da reunião anterior, que por solicitação do Deputado Ítalo Cardoso foi suspensa e dada por aprovada. A reunião tinha como objetivo ouvir esclarecimentos dos ex-presidentes e da atual presidente do CONDECA sobre os dois últimos processos eleitorais do referido Conselho, e deliberar sobre pareceres em Pauta. O Senhor Presidente informou a ausência dos ex-presidentes e da atual presidente do CONDECA, convocados por esta Comissão, e que a Procuradoria da Casa será consultada sobre as sanções cabíveis. O Senhor Presidente iniciou os trabalhos colocando em votação os itens da Pauta: Item 1 - P.R. 10/2002 do Deputado Eli Corrêa Filho, que institui o Prêmio Tim Lopes de Jornalismo Investigativo, com parecer do Deputado Edson Aparecido; favorável. Aprovado. Item 2 - P.L. 197/2002 da Deputada Célia Leão, que institui o Prêmio Florisa Verucci, com parecer do Deputado Edson Aparecido; favorável. Aprovado. Item 3 - P.L. 433/2002 do Deputado Renato Simões, que prorroga o prazo estabelecido na Lei nº 10.726, de 2001, que dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado, com parecer do Deputado Ítalo Cardoso; favorável, com emenda. Concedida vista ao Deputado Edson Aparecido. Item 4 - P.L. 291/2001 do Deputado Antonio Mentor, que torna obrigatória a fixação de aviso ao público em locais que mantenham instaladas câmeras de filmagem para o monitoramento da circulação de pessoas, com parecer do Deputado Ítalo Cardoso; favorável ao PL, com emenda, contrário à emenda CCJ. Aprovado. Item 5 - P.L. 658/2001 do Deputado Roberto Gouveia, que proíbe a discriminação no direito ao trabalho, em seu acesso e exercício, aos portadores de patologias crônicas, às gestantes e às pessoas com características especiais, com parecer da Deputada Maria Lúcia Prandi; favorável. Aprovado. Item 6 - P.L. 948/1999 do Deputado Conte Lopes, que dispõe sobre o pagamento de indenização a pessoas vítimas de roubo, sequestro, estupro e assassinato, com parecer da Deputada Rosmary Corrêa; favorável. Concedida vista ao Deputado Edson Aparecido. Item 7 - Moção 58/2003 do Deputado Renato Simões, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de continuar a propugnar pela aprovação da resolução sobre o alargamento do conceito de discriminação defendido pela Organização das Nações Unidas (ONU), de modo a incluir nele a discriminação fundada na orientação sexual, com parecer do Deputado Ítalo Cardoso; favorável, com emenda. O Deputado Edson Aparecido presidiu a deliberação sobre o Parecer deste item. Aprovado. Item 8 - Moção 41/2003 do Deputado Ítalo Cardoso, que apela para o Sr. Governador do Estado de São Paulo a fim de exonerar o Sr. Aparecido Laertes Calandra do quadro de servidores do Estado, e de determinar, aos Secretários de Estado, a adoção de critérios baseados no respeito aos direitos humanos para contratação e nomeação de servidores, com parecer da Deputada Maria Lúcia Prandi; favorável. Concedida vista conjunta aos Deputados José Bittencourt e Maria Lúcia Prandi. A seguir foi dada ciência aos Deputados da Comissão da Indicação 6/2003 da Comissão de Direitos Humanos que Indica ao Sr. Governador providências para a pronta regulamentação da Lei nº 10726/01. O Senhor Presidente a seguir, com a anuência dos Deputados presentes passou a palavra ao diretor executivo do Sindicato dos Metroviários do Estado de São Paulo, Dagnaldo Gonçalves Pereira que relatou a demissão de Alex Fernandes, da diretoria do sindicato, por haver participado da organização de plebiscito sobre a ALCA. A seguir usou a palavra a Dra. Sueli de Fátima Buzzo Rivera, Promotora da Infância e da Juventude do Departamento de Execuções da Infância e Juventude da Capital, que através de exposição e vídeo abordou a superlotação da Unidade de Atendimento Inicial do Brás da FEBEM, e a pedido do Senhor Presidente, a rebelião da unidade 31 de Franco da Rocha, com a morte do monitor Rogério Rosa, ontem, dia 13/08/2003. Entre outras coisas falou sobre: a Febem de Franco da Rocha foi construída para ser uma unidade prisional, e está sendo usada como unidade de internação; a rebelião de ontem em Franco da Rocha é a 17º este ano; na UAI do Brás como em Franco da Rocha, há falta de atividades educativas e de lazer; sem a separação adequada dos jovens internados, de 14 a 21 anos, alguns reincidentes, outros com problemas mentais, outros com síndrome de abstinência, alguns com retardamento mental, outros com distúrbios de personalidade; as unidades de Franco da Rocha e a UAI do Brás devem ser desativadas, e já existe ordem judicial nesse sentido; na UAI do Brás são 626 menores onde caberiam 62; ficam sentados no mesmo lugar o dia inteiro; para dormir, para que todos caibam deitados, dois ou três são encaixados em cada colchonete; muitos jovens são do interior do Estado, especialmente dos municípios da região metropolitana. A Promotora acredita que a descentralização e a obediência ao Estatuto da Criança e do Adolescente poderão melhorar a situação do menor infrator. As imagens da lotação dos espaços da UAI do Brás, foram feitas pelo Ministério Público no dia 06/08/2003. A seguir usou a palavra Deputado Edson Aparecido que, entre outras coisas, falou sobre: o Governo de São Paulo construiu 68 unidades adaptadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente; parcerias entre o governo e iniciativa privada para atividades profissionalizantes e educacionais, visando à ressocialização; a rejeição dos prefeitos à instalação de unidades de internação da Febem em suas regiões; a reformulação do conceito, subordinando a FEBEM à Secretaria da Educação; o problema do menor infrator é suprapartidário, e sugeriu chamar o presidente da FEBEM para, em reunião desta Comissão, esclarecer que o problema é localizado a uma ou duas unidades. A seguir a Deputada Maria Lúcia Prandi falou, entre outras coisas, sobre as crises recorrentes e o progresso muito pequeno; as CPIs desta Casa sobre a FEBEM, 1992 e 1996, e que levaram ao fechamento da unidade Imigrantes, depois de uma rebelião que terminou com quatro jovens mortos, um deles com a cabeça decepada; e fez críticas aos modelos implantados sem a participação da comunidade. Usando a palavra a Deputada Havanir Nimtz, entre outras coisas, afirmou que as três esferas de governo têm responsabilidade na solução dos problemas do menor infrator. O Deputado Geraldo Tenuta, conselheiro do Condeca, que atua desde 1995 na FEBEM, disse entre outras coisas, que muitas unidades funcionam bem, ressocializam o menor e dão formação profissional. Em suas considerações finais o Senhor Presidente lembrou que foram instituídos por esta Comissão, 3 Grupos de Trabalho entre 1999 e 2000, sobre a FEBEM, cujos resultados foram entregues ao então Governador do Estado, Mário Covas, que não implementou suas conclusões. Lembrou também que as duas unidades da FEBEM discutidas nesta reunião constituem 25% dos jovens infratores sob a guarda do Estado, e que esta Comissão convidará o atual presidente da FEBEM. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia e após transcrição taquigráfica farão parte desta Ata lavrada por mim, Edanee Mary Chiarelli, que secretariei a reunião, e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 21/08/2003 a) RENATO SIMÕES - Presidente a) Edanee Mary Chiarelli - Secretária