30/09/2003 - Execuções Sumárias no Estado de São Paulo - Dra. Asma Jahangir, Relatora Especial da Organização das Nações Unidas - ONU para execuções sumárias
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA Aos trinta dias do mês de setembro do ano dois mil e três, às quatorze horas, no Auditório Teotonio Vilela da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão Direitos Humanos, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Renato Simões. Presentes os Senhores Deputados Rosmary Corrêa, Edson Aparecido, Maria Lúcia Prandi, Roberto Alves, Giba Marson, e Marcelo Cândido, substituto. Ausentes os Senhores Deputados Havanir Nimtz, Ítalo Cardoso e Jorge Caruzo. Presente também a Deputada Maria Lúcia Amary. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião solicitando a leitura da Ata da reunião anterior, que por solicitação do Deputado Marcelo Cândido foi suspensa e dada por aprovada. A reunião tinha como objetivo debater o tema Execuções Sumárias no Estado de São Paulo, com a presença da Dra. Asma Jahangir, Relatora Especial da Organização das Nações Unidas - ONU para execuções sumárias. O Senhor Presidente informou aos presentes a realização esta manhã, às 11 horas, de uma entrevista coletiva para a apresentação do Relatório que seria entregue no correr desta reunião à Dra. Asma Jahangir, elaborado por várias entidades da área de Direitos Humanos. Informou que o Relatório contém casos exemplares de violação dos Direitos Humanos no Estado de São Paulo. Informou também que após esta reunião, e em caráter sigiloso, serão ouvidas pela Dra. Asma Jahangir vítimas e familiares de vítimas. O Senhor Presidente suspendeu os trabalhos até às quinze horas, para aguardar a presença da Dra. Asma Jahangir. À hora aprazada foram reabertos os trabalhos com a presença dos Deputados Rosmary Corrêa, Maria Lúcia Prandi, Roberto Alves, Giba Marson, Marcelo Cândido, substituto, Maria Lúcia Amary, e a presença da Dra. Asma Jahangir. O Senhor Presidente esclareceu aos presentes que o Brasil, durante o governo anterior, fez um convite permanente aos órgãos de Direitos Humanos da ONU, e foi quando a relatora Asma Jahangir programou sua atual visita; explicou também que a ONU se referencia e se refere aos Estados Nacionais, e que portanto o Governo do Brasil responderá aos apontamentos da Relatora perante a comunidade internacional. Informou que o Relatório a ser entregue teve a participação de 13 entidades, cujos representantes estavam presentes na reunião: Pastoral Carcerária, ACAT - Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura, Grupo Tortura Nunca Mais/SP, Centro Santo Dias, Comissão Teotônio Vilela, Movimento Nacional de Direitos Humanos/Regional Sudeste, Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, ILANUD- Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente, CONECTAS - Direitos Humanos, Conselho Ouvidor de Direitos Humanos de Cotia, AMAR - Associação de Mães e Amigos dos Adolescentes em Risco, Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Sapopemba, Justiça Global. Informou também que o Relatório abrange os anos de 2001 a 2003; identifica 21 casos de atuação de grupos de extermínio envolvendo ao redor de cinqüenta mortes e sete casos de execuções sumárias com oito mortes; ameaças por parte de policiais a moradores que presenciaram abusos, arbitrariedades ou homicídios; em sua maioria as vítimas têm entre 16 e 24 anos, e são das periferias das grandes cidades, como São Paulo, Guarulhos e Ribeirão Preto. O Relatório também aponta na FEBEM a superlotação da unidade do Brás, com 62 vagas, abrigando 656 jovens; Complexo de Franco da Rocha, onde ocorreram a maioria das 57 rebeliões deste ano; os tipos de torturas realizadas como retaliação após tumultos e rebeliões; só em 2003, oito adolescentes morreram em unidades da FEBEM e delegacias. O Relatório também contém 19 recomendações ao Estado no sentido de modificar condutas que geram a violência. O Senhor Presidente passou o Relatório às mãos da Dra. Asma Jahangir, solicitando que ela fosse porta-voz junto à ONU das denúnciasnele contidas. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra à Deputada Rosmary Corrêa, que entre outras coisas, fez um histórico da FEBEM, dos vários problemas ainda existentes e das medidas que estão sendo tomadas para saná-las; e passou às mãos da Dra. Asma Jahangir um relatório a respeito dos esforços do Governo do Estado para solucionar os problemas da FEBEM. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra à Dra. Asma Jahangir, advogada paquistanesa, que é Relatora Especial de Execuções Sumárias da ONU, desde 1998, e que já visitou o México, Timor Leste, Nepal, Turquia, Honduras, Macedônia, Albânia, Kosovo, República Democrática do Congo, Afeganistão e Jamaica. Em sua fala a Dra. Asma Jahangir disse, entre outras coisas: que não veio ao Brasil para culpar ninguém mas para criar uma parceria com os brasileiros e com o Governo do país; que levará à comunidade internacional os problemas que constatou e também o desejo de mudança; que tem de ser sincera em seu relato para atingir os objetivos; quer trabalhar em conjunto com os governos para mudar e avançar a situação dos Direitos Humanos; que o avanço na área de Direitos Humanos levará à valorização da vida, à redução da violência e à justiça social; que levará imagens de esperança do povo brasileiro. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia e após transcrição taquigráfica farão parte desta Ata lavrada por mim, Edanee Mary Chiarelli, que secretariei a reunião, e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 23/10/2003 DEPUTADO RENATO SIMÕES Presidente Edanee Mary Chiarelli Secretária