23/10/2003 - Reunião de Pauta
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano dois mil e três, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão Direitos Humanos, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Renato Simões. Presentes os Senhores Deputados Havanir Nimtz, Rosmary Corrêa, Ítalo Cardoso, José Bittencourt, substituto, e como substituto eventual, o Deputado Enio Tatto. Ausentes os Senhores Deputados Edson Aparecido, Maria Lúcia Prandi, Jorge Caruso, Roberto Alves, por motivo justificado, e Giba Marson. Estava também presente, participando dos trabalhos o Deputado Vitor Sapienza. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião solicitando a leitura da Ata da reunião anterior, que por solicitação da Deputada Rosmary Corrêa foi suspensa e dada por aprovada. A reunião tinha como objetivo dar início ao processo de seleção para o "Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo", e votação de Pauta. O Senhor Presidente fez um histórico do "Prêmio Santo Dias", que é concedido anualmente às pessoas ou entidades que tenham se destacado na luta pelos Direitos Humanos no Estado de São Paulo, solicitando aos Deputados suas sugestões acompanhadas de uma breve justificativa, até o dia 10 de novembro próximo, quando em reunião desta Comissão será indicado o vencedor. O prêmio será entregue em sessão solene no dia 12 de dezembro próximo. A seguir o Senhor Presidente colocou em discussão a indicação de um membro desta Comissão para integrar a Comissão Mista de que trata o artigo 5º da Resolução n.º 818, de 6 de dezembro de 2001, combinado com a alínea "b", inciso VI, artigo 1º, do Ato n.º 78, da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Após discussão e votação foi indicado o Deputado Roberto Alves por unanimidade. O Senhor Presidente passou à votação dos Pareceres da Pauta: Item 1 - P.L. 948/99, de autoria do Deputado Conte Lopes, que dispõe sobre o pagamento de indenização a pessoas vítimas de roubo, seqüestro, estupro e assassinato. Com Parecer da Deputada Rosmary Corrêa. Favorável. Aprovado; Item 2 - P.L. 433/2002, de autoria do Deputado Renato Simões, que prorroga o prazo estabelecido na Lei nº 10.726, de 2001, que dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado. Com Parecer do Deputado Ítalo Cardoso. Favorável, com emenda. O Deputado Renato Simões passou a presidência para a Deputada Rosmary Corrêa na votação deste item. Aprovado. De volta à presidência o Deputado Renato Simões colocou em votação o Parecer do item 3: Item 3 - Moção 41/2003, de autoria do Deputado Ítalo Cardoso, que apela para o Sr. Governador do Estado de São Paulo a fim de exonerar o Sr. Aparecido Laertes Calandra do quadro de servidores do Estado, e de determinar, aos Secretários de Estado, a adoção de critérios baseados no respeito aos direitos humanos para contratação e nomeação de servidores. Com Parecer da Deputada Maria Lúcia Prandi. Favorável. Aprovado, tendo os Deputados Rosmary Corrêa, Havanir Nimtz e José Bittencourt votado contrariamente ao Parecer; Item 4 - Moção 113/2003, de autoria do Deputado Renato Simões, que manifesta repúdio à sentença imposta à nigeriana Amina Lawal, condenada à morte por apedrejamento e, apela para o Sr. Presidente da República, a fim de interceder, junto ao governo da Nigéria, objetivando evitar a execução daquela sentença. Com Parecer da Deputada Rosmary Corrêa. Favorável. Concedida vista ao Deputado José Bittencourt; Item 5 - Processo RGL 3797/2003, de autoria da Comissão de Direitos Humanos, que encaminha documentação visando apurar denúncias de irregularidades na gestão e eleições do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Com Parecer da Deputada Maria Lúcia Prandi. Pelo arquivamento. Aprovado. A seguir foi colocado em discussão requerimento do Deputado Vitor Sapienza, propondo a constituição de Comissão Especial Integrada, além dos membros do legislativo, por representante do INSS, dos Sindicatos dos Bancos e dos Bancários, e de representantes do Conselho Estadual do Idoso, com a finalidade de analisar o tratamento dispensado pelas instituições financeiras às pessoas aposentadas, bem como, propor medidas que assegurem a essas pessoas sua dignidade. O Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Vitor Sapienza que falou sobre os direitos humanos dos idosos. Após discussão foi formada subcomissão integrada pelos Deputados Ítalo Cardoso, Havanir Nimtz e Rosmary Corrêa para tratar do tema. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia e após transcrição taquigráfica farão parte desta Ata lavrada por mim, Edanee Mary Chiarelli, que secretariei a reunião, e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 06/11/2003 a)DEPUTADO RENATO SIMÕES - Presidente a) Edanee Mary Chiarelli - Secretária