15/04/2004 - Proteção às Mulheres em situação de violência
ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA Aos quinze dias do mês de abril do ano dois mil e quatro, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão Direitos Humanos, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Renato Simões. Presentes os Senhores Deputados Rosmary Corrêa, Havanir Nimtz, Edson Aparecido, Fausto Figueira, substituto eventual, e Roberto Felício, substituto eventual. Ausentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Prandi, Giba Marson, Ítalo Cardoso, Jorge Caruso, e Roberto Alves. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião solicitando a leitura da Ata da reunião anterior, que por solicitação do Deputado Roberto Felício foi suspensa e dada por aprovada. O Senhor Presidente deu início à reunião que tinha por objetivo debater, encerrando o ciclo do tema Direitos da Mulher, "Proteção às Mulheres em situação de violência", com os expositores: Dra. Graziela Acquaviva Pavez, Coordenadora da Casa Eliane de Gramont e do Núcleo de Violência e Justiça da PUC/SP, e Dr. Fabrício Toledo de Souza, Coordenador do Centro de Referência e Apoio à Família das Vítimas Fatais (CRAVI), da Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo. O Senhor Presidente abriu a palavra à Dra. Graziela Acquaviva Pavez, que entre outras coisas falou sobre: a Casa Eliane de Gramont, e as demaiscasas em vários bairros da cidade de São Paulo, ainda muito pouco para atender as 5.000.000 de mulheres na cidade; os vários tipos de violência contra a mulher, no domicílio, o abuso sexual, no ambiente de trabalho, o abuso moral, e o da mídia; a dificuldade em tornar crime a violência doméstica, já que a Justiça não a qualifica desse modo e aplica penas alternativas ao agressor, que são uma afronta aos direitos humanos; a necessidade da educação de gênero; e a falta de articulação das várias iniciativas nesta área. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra ao Dr. Fabrício Toledo de Souza, que falou entre outras coisas sobre: o CRAVI atende familiares de pessoas que foram mortas em situação de violência; são 5.000 mortes deste tipo por ano na cidade de São Paulo, foram 600.000 desde 1930; mais de 80% dos casos atendidos pelo CRAVI são de mulheres; a situação de risco da mulher que perde o companheiro por assassinato, em função da vizinhança; e o despreparo da mulher para conseguir seus direitos nestas condições. A Deputada Rosmary Corrêa, pela ordem, entre outros temas, falou sobre: a necessidade de valorizar o trabalho das DDMs, Delegacias de Defesa da Mulher; a necessidade de qualificação dos funcionários da DDMs; e a imoralidade da cesta básica como pena ao agressor da mulher. O Senhor Presidente levantou questões aos expositores, e falou sobre: se o CRAVI ainda funcionava informalmente; a pulverização das iniciativas nesta área; e lembrou seu projeto, ainda não regulamentado, sobre a obrigatoriedade de notificação pela rede de saúde no atendimento de vítimas de violência. O Dr. Fabrício Toledo de Souza esclareceu que o CRAVI continua informal dentro da Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo. Terminados os debates, o Senhor Presidente acusou o recebimento de dossiê enviado pelo Deputado Ítalo Cardoso, sobre a necessidade de dar posse aos aprovados no último concurso à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, e a implantação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia e após transcrição taquigráfica farão parte desta Ata lavrada por mim, Edanee Mary Chiarelli, Agente Técnico Legislativo, que secretariei a reunião, e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 29/04/2004 DEPUTADO RENATO SIMÕES - Presidente Edanee Mary Chiarelli - Secretária