09/03/2005 - Estruturação do SOS Racismo
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA Aos nove dias do mês de março do ano dois mil e cinco, às dezesseis horas, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão Direitos Humanos, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Renato Simões. Presentes os Senhores Deputados Carlos Neder, Rosmary Corrêa, Geraldo Lopes, substituto, Ana do Carmo, substituta, e José Bittencourt, substituto. Ausentes os Senhores Deputados Ítalo Cardoso, Edson Aparecido, Roberto Alves, por motivo justificado, Giba Marson e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente anunciou o objetivo dos trabalhos: Estruturação do SOS Racismo, com a presença do Promotor Dr. Carlos Cardoso, Assessor de Direitos Humanos da Procuradoria de Justiça do Estado, e várias entidades de direitos humanos. O Senhor Presidente fez um histórico do S.O.S. Racismo, que teve início com o Projeto de Resolução n.º 5/1991, do então Deputado Estadual Jamil Murad, propondo a criação do S.O.S. Racismo na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o que ocorreu através da Resolução n.º 753, de 5 de maio de 1994, alterada pelo Ato da Mesa n.º 32, de 20/11/1997, definindo o Presidente da Comissão de Direitos Humanos para coordenar o Serviço de Defesa Contra o Racismo - S.O.S. Racismo; só em 2005 este serviço passará a receber apoio financeiro, pela aprovação da Emenda n.º 1556 de sua autoria, ao Projeto de Lei n.º 611/2004, propondo suporte material e técnico indispensável ao funcionamento do Serviço de Defesa Contra o Racismo - S.O.S. Racismo, ao redor de R$ 80.000,00. A seguir, o Senhor Presidente fez relatório de reunião realizada em 23/02/2005 sobre o assunto em pauta nesta reunião, quando participaram as seguintes entidades: Coordenação Nacional das Entidades Negras - CONEN; União de Negros pela Igualdade - UNEGRO; Instituto do Negro Padre Batista; Secretaria Estadual de Combate ao Racismo-PT/SP; Sociedade Brasileira de Cultura e Arte Negra - OSIASHÉ; Conselho Nacional de Iyalorisás, Egbonis e Ekedis Negras; Movimento Negro Unificado - MNU; Instituto Sindical Interamericano pela Igualdade Racial - INSPIR; Fórum Estadual das Mulheres Negras; Agentes de Pastoral Negros - APN's; EDUCAFRO; Soweto Organização Negra; FALA NEGÃO; Associação dos Funcionários Banespa/Santander - AFUBESP; Associação de Promoção Humana - SERUMANO; Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz- CONPAZ; Grupo de Negros, Negra e Políticas Públicas da ALESP; e representantes dos gabinetes dos Deputados Nivaldo Santana, Vicente Cândido e Tiãozinho. Naquela reunião foram destacadas as seguintes propostas, lidas pelo Senhor Presidente, para compor um Plano de Trabalho para o S.O.S. Racismo: priorizar denúncias coletivas, contando com as entidades já existentes; promover eventos nas maiores Câmaras Municipais do Estado; Rede de Proteção via ONG's, com atendimento jurídico e/ou psicológico; criar um site do S.O.S. Racismo, dentro do site da ALESP; Disk Denúncia; processamento das denúncias; pressionar por uma Delegacia Especializada em Crimes Raciais; instalação do S.O.S. Racismo em espaço com projeto pronto; e fazer o lançamento do Programa do S.O.S. Racismo da ALESP durante Ato Solene a ser realizado no dia 21/03/2005, às 19 horas, no Plenário Franco Montoro, em homenagem ao "Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial" e lançamento da "Marcha Zumbi + 10". A Deputada Rosmary Corrêa, pela ordem, sugeriu a suspensão da reunião de amanhã, 10/03/2005, ocasião em que seria ouvido o Dr. Massilon José Bernardes Filho, Delegado de Polícia, Diretor do Departamento de Inteligência - DIPOL, convocado em reunião de 09/12/2004 a prestar esclarecimentos sobre a atuação do DIPOL no monitoramento de movimentos sociais em São Paulo e outras atividades do Departamento, nos termos do art. 13, § 1º, item 9, da Constituição do Estado de São Paulo, por estar impossibilitada de comparecer. Após discussão com os Deputados presentes, foi aprovada a suspensão da reunião de 10/03/2005, e marcada uma reunião extraordinária no dia 23/03/2005 com o mesmo objetivo da reunião suspensa. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra aos representantes de entidades presentes. Usaram a palavra: Rodnei Jericó da Silva, da GELEDÉS - Instituto da Mulher Negra; Irene de Paiva, do Grupo de Negros, Negras e Políticas Públicas, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo; Rafael Pinto, da AFUBESP - Associação dos Funcionários do Banespa/Santander; Denise da Trindade de Carvalho, do Instituto do Negro Padre Batista; Sinvaldo José Firmo, do gabinete do Deputado Tiãozinho; Renato Lisboa Chaves, da EDUCAFRO; Neide Aparecida Fonseca, do INSPIR - Instituto Sindical Interamericano pela Igualdade Racial; Regina Lúcia dos Santos, do MNU - Movimento Negro Unificado; Padre Flavio de Jansan, da Associação Cultural, Religiosa e Beneficente Comunidade de Aga e Ogun; Eginaldo Marcos Honório, da Coordenação da Comunidade Negra/Campinas; Lia Regina Bergmann, da B'nai B'uth Brasil; e Celso Fontana. Entre outras coisas, foram abordados os temas: o racismo é crime inafiançável, mas na maioria das vezes não é caracterizado como tal, e sim, como injúria ou calúnia; a participação do Ministério Público na luta contra a discriminação racial; como o racismo se expressa nas ações do Estado; a violência policial contra negros; a diferença entre atendimento e encaminhamento dos casos de discriminação; o racismo nas escolas e faculdades; a necessidade de treinamento para atendimento adequado; questões sobre local, quem vai atender, e se as entidades terão participação; a importância da implantação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; e sobre discriminação religiosa. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra ao Promotor Dr. Carlos Cardoso, Assessor de Direitos Humanos da Procuradoria de Justiça do Estado, que entre outras coisas falou sobre: a importância da luta contra discriminações sociais; a necessária recriação da Delegacia de Polícia Especializada Contra o Racismo; o entendimento generalizado de que a justiça criminal só vê como crimes de racismo, aqueles em que há impedimento de a vítima exercer seu direito legal; as ofensas verbais são qualificadas como injúria, o que impede o Ministério Público de agir, pois não tem legitimidade para propor ação penal nesses casos; existe uma conspiração de circunstâncias que mantêm a impunidade; a Lei não tem como ser aplicada; a existência de projeto de lei federal, em que a injúria com conotação de racismo ser tratada como de ação penal pública. O Senhor Presidente, entre outras coisas, falou sobre a importância de retomar o movimento pela implantação da Defensoria Pública, e resumiu as propostas deliberadas nesta reunião: 1 - A verba destinada ao S.O.S. Racismo seja destinada à criação, manutenção e divulgação de um telefone 0800 para denúncias; 2 - Requisitar dois funcionários da Casa para se dedicarem ao programa; 3 - A instituição de um Conselho do S.O.S. Racismo que assegure a identidade e continuidade ao programa; 4 - Em 21/03/2005 entregar a minuta de um ato à Mesa que normatize, divulgue, requisite pessoal e proponha convênios para a viabilização do programa; 5 - Marcar uma audiência com o Delegado Geral de Polícia para esclarecer o motivo do fechamento da Delegacia de Polícia Especializada Contra o Racismo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia e após transcrição taquigráfica farão parte desta Ata lavrada por mim, Edanee Mary Chiarelli, Agente Técnico Legislativo, que secretariei a reunião, e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 23/03/2005. DEPUTADO RENATO SIMÕES - Presidente Edanee Mary Chiarelli - Secretária