19/05/2005 - Implantação da Defensoria Pública no Estado de São Paulo
ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA Aos dezenove dias do mês de maio do ano dois mil e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão Direitos Humanos, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Ítalo Cardoso. Presentes os Senhores Deputados Rosmary Corrêa, Sebastião Machado, Ana Martins, e Ana do Carmo. Ausentes os Senhores Deputados Hamilton Pereira, Geraldo "Bispo Gê" Tenuta, e Milton Vieira. Presente também acompanhando os trabalhos, o Deputado Adriano Diogo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião solicitando a leitura da Ata da reunião anterior, que por solicitação da Deputada Ana Martins, foi suspensa e dada por aprovada. A seguir, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos que tinham como objetivo discutir o tema Implantação da Defensoria Pública no Estado de São Paulo. O Senhor Presidente informou que no dia de hoje, 19 de maio, é comemorado o Dia do Defensor Público, e que Santa Catarina e São Paulo são os únicos Estados que ainda não possuem uma Defensoria Pública, um instrumento importante de democratização da Justiça. Entre outras coisas, lembrou que: em nosso Estado, os serviços de advocacia gratuitos para pessoas carentes são prestados pela Procuradoria de Assistência Judiciária - PAJ, vinculada à Procuradoria Geral do Estado; em junho de 2002 foi lançado o Movimento pela Defensoria Pública, subscrito por 436 organizações da sociedade civil e de defesa dos direitos humanos, que apresentou anteprojeto de lei de implantação da Defensoria Pública, bem como o "Manifesto pela Criação da Defensoria no Estado de São Paulo". Informou também que cabe ao Executivo a iniciativa da matéria, e que o projeto ainda não chegou a esta Casa. A seguir passou a palavra ao Dr. Antônio Maffezzoli, Presidente do Sindicato dos Procuradores de São Paulo - SINDIPROEP, do Movimento pela Defensoria Pública, que entre outras coisas, falou sobre: um breve histórico do Movimento; o principal papel de uma Defensoria Pública ser de solução de conflito; sua função educativa e preventiva; sua regionalização; os serviços prestados pela PAJ são considerados deficientes; e a existência de verbas para a implantação da Defensoria Pública. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra ao Padre Valdir João, coordenador da Pastoral Carcerária do Estado de São Paulo, que entre outras coisas, falou sobre: os problemas causados pela deficiente assistência jurídica do Estado; a maioria dos presos não recebem informações sobre sua situação processual; um levantamento feito, mostrando que em dois meses foram feitos 1197 questionamentos sobre processos; o preso mal informado procura outras instâncias; e ser premente a implantação da Defensoria Pública. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra ao Padre Gunter, da Pastoral Carcerária do Estado de São Paulo, que entre outras coisas, falou sobre: a necessidade de filmar, gravar, e da presença de um advogado na primeira audiência; e que muitas pessoas são presas desnecessariamente porque lhes falta assistência advocatícia. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Domiciano de Souza, técnico em área de mobilidade e políticas públicas da Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança e do Adolescente, que entre outras coisas, falou sobre: o trabalho da ABRINQ; os vários tipos de violência que sofrem as crianças carentes; e a importância da implantação da Defensoria Pública para garantir seus direitos. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra ao Dr. Airton Florentino de Barros, Presidente do Movimento do Ministério Público Democrático, que entre outras coisas, falou sobre: a função de controle externo do Judiciário de uma Defensoria Pública independente; o excesso de atribuições do Judiciário tornando-o lento e ineficiente, e sobre a lei de falência, sugeriu que não seria papel do Judiciário a recuperação de empresas. Pela ordem, a Deputada Ana Martins, entre outras coisas, sugeriu a Comissão faça gestões junto ao Governo para que apresente o projeto à Assembléia o mais rápido possível. Pela ordem, a Deputada Ana do Carmo, entre outras coisas, também apontou a urgência do envio do projeto à Casa. Pela ordem, o Deputado Sebastião Machado, entre outras coisas, enfatizou a importância do trabalho preventivo e educativo de uma Defensoria Pública no Estado. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra ao Dr. José Damião Trindade, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo - APESP, que entre outras coisas, lembrou que o Movimento pela Defensoria Pública teve origem a partir de uma audiência pública realizada por esta Comissão há três anos; que hoje existe uma convergência de propósitos entre a sociedade civil, o governo, o parlamento e os procuradores para implantar a DefensoriaPública no Estado; e que o projeto já está pronto e depende do encaminhamento do Governador para ser apreciado por esta Casa. Encerrados os debates e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia e após transcrição taquigráfica farão parte desta Ata lavrada por mim, Edanee Mary Chiarelli, Agente Técnico Legislativo, que secretariei a reunião, e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 09/06/2005. DEPUTADO ÍTALO CARDOSO - Presidente Edanee Mary Chiarelli - Secretária