14/02/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO PERÍODO ADICIONAL DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública, do Período Adicional da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Rosmary Corrêa. Estiveram presentes os Senhores Deputados Paulo Sérgio, Edmir Chedid e Sebastião Almeida. Ausentes os Senhores Deputados Wagner Salustiano, Edson Ferrarini e Roberto Felício. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e passou à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei nº 391/2006 (regime de urgência). Autor: Deputado Pedro Tobias. Dá a denominação de "José Francisco Júnior - Zé do Skinão" ao prédio onde se encontra instalado o POUPATEMPO, em Bauru. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Felício, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 2 - Projeto de Lei Complementar nº 29/2003. Autor: Deputado Jorge Caruso. Altera dispositivos das Leis Complementares n.ºs 180, de 1978, e 698, de 1992, que dispõem sobre beneficiário do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, favorável. Item 3 - Projeto de Lei Complementar nº 3/2006. Autor: Deputado Campos Machado. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 989, de 2006, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 4 - Projeto de Lei nº 931/2005. Autor: Deputado Marquinho Tortorello. Obriga o Estado a informar ao público, através de placa em local visível, sobre a forma jurídica da cessão de imóvel de sua propriedade. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, favorável. Item 5 - Projeto de Lei nº 49/2006. Autor: Deputado Valdomiro Lopes. Obriga os órgãos da administração pública do Estado a substituírem os "mouses" tradicionais dos computadores de suas repartições por "mouses" com hastes móveis. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, contrário. Item 6 - Projeto de Lei nº 190/2006. Autor: Deputado Mário Reali. Obriga a divulgação do número dos contratos e demais instrumentos firmados pelo Estado para a realização de obras, atos ou eventos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Felício, favorável. Item 7 - Projeto de Lei nº 223/2006. Autor: Deputada Célia Leão. Institui normas voltadas à Responsabilidade Social na Gestão Pública do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, favorável. Item 8 - Projeto de Lei nº 260/2006. Autor: Deputado Valdomiro Lopes. Cria o "Poupatempo Empresarial - Centrais de Atendimento às Empresas do Município", na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, favorável. Item 9 - Requerimento de autoria da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo (Ofício FESSP/ESP nº 6/2007). Solicita a realização de Audiência Pública com a presença do Dr. Sidney Beraldo, Secretário de Administração e Gestão do Estado de São Paulo, para tratar das reivindicações dos servidores estaduais. Pela ordem, o Deputado Paulo Sérgio solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 10 - Ciência da resposta do Gabinete do Governador do Estado ao Ofício CAP nº 3 /2006, referente às demissões que vêm ocorrendo no interior do Estado envolvendo servidores do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE). A seguir, a Senhora Presidente propôs aos membros da Comissão a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 125/2006, de autoria do Deputado Jonas Donizete, que obriga o Estado a utilizar em sua frota combustível do tipo biodiesel. Aprovada a inclusão, em votação foi aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável, com emenda. Antes de finalizar a reunião, e tendo em vista a aproximação do final da legislatura, a Senhora Presidente solicitou aos Deputados que as proposições a cargo da Comissão que ainda se encontram com os senhores parlamentares, e ainda não foram apreciadas, sejam encaminhadas de volta a este Colegiado para que possam ser analisadas ou permitir aos autores das matérias fazer a solicitação de relator especial. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a presente reunião por dez minutos, para a lavratura da ata. Reaberta a reunião à hora aprazada e com o mesmo quorum, a ata foi lida e aprovada, encerrando-se definitivamente os trabalhos da reunião, última do período adicional desta sessão legislativa. Eu, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, lavrei a presente ata, a qual vai assinada pela Senhora Presidente e por mim. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- Plenário Tiradentes, em 14/2/2007 Deputada Rosmary Corrêa Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário