13/12/2006 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Rosmary Corrêa. Estiveram presentes os Senhores Deputados Paulo Sérgio, Edmir Chedid e Roberto Felício. Ausentes os Senhores Deputados Edson Ferrarini, Sebastião Almeida e Wagner Salustiano. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº 32/1999. Autor: Deputada Maria Lúcia Prandi. Reajusta os valores da Escala de Vencimentos e altera o percentual de cálculo do salário complemento aplicável à série de Classe de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, favorável. Item 2 - Projeto de Lei Complementar nº 27/2006. Autor: Deputado Nivaldo Santana. Dispõe sobre aposentadoria especial. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Felício, favorável. Item 3 - Projeto de Lei Complementar nº 33/2006. Autor: Governador do Estado. Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 478, de 1986 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2. Item 4 - Projeto de Lei Complementar nº 45/2006. Autor: Deputado Palmiro Menucci. Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 775, de 1994, que dispõe sobre a revisão de proventos dos inativos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Felício, favorável. Item 5 - Projeto de Lei nº 556/1997. Autor: Deputado Roque Barbiere. Dispõe sobre a obrigatoriedade da frota da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado ser composta por veículos a álcool. Pela ordem, o Deputado Paulo Sérgio solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 6 - Projeto de Lei nº 1170/2003. Autor: Deputado Valdomiro Lopes. Fixa critérios para os gastos com viagens de integrantes da Administração Pública do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Felício, favorável. Item 7 - Projeto de Lei nº 756/2004. Autor: Deputado Jorge Caruso. Dá a denominação de "Vereador Egídio Antonio Coimbra" à área de lazer localizada à rua Lamartine Delamare, em Jacareí. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável, na forma do substitutivo apresentado, "ad referendum" do Plenário. Item 8 - Projeto de Lei nº 162/2005. Autor: Deputado Palmiro Menucci. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo Federal para a implantação do Programa de Ginástica Laboral em todos os Órgãos de Serviço Público do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Sebastião Almeida, favorável. Item 9 - Projeto de Lei nº 913/2005. Autor: Deputado Marquinho Tortorello. Institui a "Campanha de Material Reciclável". Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, favorável. Item 10 - Projeto de Lei nº 916/2005. Autor: Deputado Marquinho Tortorello. Obriga a inserção de legendas escritas e por meio de linguagem gestual em LIBRAS - Linguagem Brasileira de Sinais, em todas as peças publicitárias promovidas pelo Governo do Estado, suas autarquias, fundações ou empresas, veiculadas em mídia televisiva. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Felício, favorável. Item 11 - Projeto de Lei nº 929/2005. Autor: Deputado Marquinho Tortorello. Obriga os órgãos da administração direta, indireta, fundacional ou autárquica a constarem em seus editais de convocação para o exame de concurso de provas e títulos, o total de inscritos e o resultado financeiro auferido com o recolhimento das taxas de inscrições. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, favorável. Item 12 - Projeto de Lei nº 931/2005. Autor: Deputado Marquinho Tortorello. Obriga o Estado a informar ao público, através de placa em local visível, sobre a forma jurídica da cessão de imóvel de sua propriedade. Pela ordem, o Deputado Edmir Chedid solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 13 - Projeto de Lei nº 951/2005. Autor: Deputado Marquinho Tortorello. Institui a "Campanha de Conscientização sobre o Câncer de Próstata" nas unidades da administração direta, indireta e autárquica. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável. Item 14 - Projeto de Lei nº 953/2005. Autor: Deputado Marquinho Tortorello. Institui a "Campanha de Conscientização sobre o Câncer de Mama" nas unidades da administração direta, indireta e autárquica. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável. Item 15 - Projeto de Lei nº 971/2005. Autor: Deputada Beth Sahão. Autoriza o Estado a destinar aos Municípios com população inferior a trinta mil habitantes, um ou mais veículos para uso dos conselhos tutelares. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Felício, favorável. Item 16 - Projeto de Lei nº 42/2006. Autor: Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar. Estabelece sanções, que especifica, para quem comercializar bebidas alcoólicas e cigarros para menores de 18 (dezoito) anos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, favorável. Item 17 - Projeto de Lei nº 126/2006. Autor: Deputado Jonas Donizete. Restringe a Técnicos em Radiologia, devidamente inscritos no respectivo Conselho Regional, a operação com equipamentos de Raios X , nos órgãos da Administração direta, indireta, fundacional e autárquica do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, favorável. Item 18 - Projeto de Lei nº 146/2006. Autor: Deputado Palmiro Menucci. Altera o artigo 1º da Lei 12.142, de 2005, que estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável. Item 19 - Projeto de Lei nº 147/2006. Autor: Deputado Palmiro Menucci. Assegura atendimento domiciliar para o recadastramento de inativos e pensionistas com problemas de saúde ou com impossibilidade de locomoção. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, favorável. Item 20 - Projeto de Lei nº 178/2006. Autor: Tribunal de Contas do Estado. Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável. Item 21 - Projeto de Lei nº 195/2006. Autor: Deputada Ana Martins e outros. Institui a "Semana da Mulher" nos Órgãos Oficiais do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, favorável, na forma do substitutivo da CCJ. Item 22 - Projeto de Lei nº 245/2006. Autor: Deputado Renato Simões. Garante o direito de acesso, aos brasileiros naturalizados e estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Felício, favorável. Item 23 - Processo RGL 5967/2006. Interessado: Câmara Municipal de Campinas. Encaminha documentação da Câmara Municipal de Campinas, para posterior exame deste órgão técnico, solicitando a instalação de uma unidade do Poupatempo na região de Campo Grande, naquele município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, propondo Indicação. Item 24 - Ofício nº 932/2006. Interessado: Prefeitura Municipal de Bastos. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia do requerimento nº 146/2006, de autoria do Vereador Gianfranco Nuti Molina, para que interceda junto ao Governo do Estado visando ao cumprimento das Leis Complementares 727/93 e 859/99 relativas aos vencimentos dos pesquisadores científicos. Ciência aos Srs. Deputados. Item 25 - Ofício nº 180/2006. Interessado: Câmara Municipal de Fernandópolis. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia do requerimento nº 124/2006, de autoria de todos os Vereadores daquele Parlamento, para que seja viabilizada urgência na aprovação do substitutivo apresentado pelo Deputado Giba Marson, bem como da emenda nº 1, de autoria do Deputado José Bittencourt, ao Projeto de Lei Complementar nº 43/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ciência aos Srs. Deputados. Item 26 - Ofício nº 1278/2006. Interessado: Câmara Municipal de Araraquara. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia do requerimento nº 488/2006, de autoria do Vereador José Carlos Porsani, para que interceda junto ao Governo do Estado visando à retomada dos pagamentos dos precatórios de 1998 e à abertura de escritório do IPESP naquela cidade. Ciência aos Srs. Deputados. Item 27 - Requerimento de autoria do Deputado Roberto Felício. Solicita que esta Comissão realize Audiência Pública em Piracicaba para discutir o IAMSPE. Transcorrida a discussão, decidiu-se pela realização no próximo dia 20 de dezembro, quarta-feira, às 14:30 horas, nesta Casa de Leis, de Audiência Pública para discutir questões afetas ao funcionamento do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), em especial os problemas que estariam ocorrendo nos atendimentos no interior do Estado e nos Centros de Assistência Médico-Ambulatorial - CEAMAs. Para tanto, acordou-se convidar para serem ouvidos sobre a matéria o Dr. José Carlos Ramos de Oliveira, Superintendente do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) e o Sr. Marcos Francisco Alves, Presidente da Comissão Consultiva Mista do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE). Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a presente reunião por dez minutos, para a lavratura da ata. Reaberta a reunião à hora aprazada e com o mesmo quorum, a ata foi lida e aprovada. Em seguida, a Senhora Presidente encerrou a reunião, última da sessão legislativa. Eu, Otavio Augusto de Castro Freitas, secretariei a reunião e lavrei a presente ata, a qual vai assinada pela Senhora Presidente e por mim. -.-.-.- Plenário D. Pedro I, em 13/12/2006 Deputada Rosmary Corrêa Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário