24/05/2006 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e seis, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Rosmary Corrêa. Estiveram presentes os Senhores Deputados Roberto Felício, Edson Aparecido (substituto) e Cândido Vaccarezza (substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Paulo Sérgio, Edson Ferrarini, Edmir Chedid, Sebastião Almeida e Wagner Salustiano. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5/2005. Autor: Deputado Palmiro Menucci. Altera o artigo 1º. da Lei Complementar nº. 315 de 1983, que dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos funcionários e servidores da Administração Direta do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável. Item 2 - Projeto de Lei nº 386/2004. Autor: Deputado Antonio Salim Curiati. Obriga o registro, nos órgãos próprios do Poder Executivo, de toda Organização não Governamental - ONG, com sede ou atuação no território do Estado de São Paulo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, favorável. Item 3 - Projeto de Lei nº 263/2005. Autor: Deputada Beth Sahão. Determina que a frota de veículos do Governo seja movida a álcool ou pelo sistema Flex Power. Aprovado o parecer do relator, Deputado Sebastião Almeida, favorável, na forma do substitutivo da CCJ. Item 4 - Projeto de Lei nº 510/2005. Autor: Deputado Marquinho Tortorello. Institui "Programa de Educação Postural" nas unidades da Administração Centralizada e Autárquica do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, favorável. Item 5 - Projeto de Lei nº 621/2005. Autor: Deputado Marquinho Tortorello. Obriga a fixação de adesivos contendo mensagens educativas nos veículos de propriedade da administração publica estadual direta, indireta e autárquica. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, favorável. Item 6 - Projeto de Lei nº 713/2005. Autor: Deputado Marquinho Tortorello. Estabelece sanções administrativas a hipermercados, supermercados e congêneres que realizem a comercialização de produtos sem origem comprovada. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável. Item 7 - Projeto de Lei nº 715/2005. Autor: Deputado Marquinho Tortorello. Institui "Programa de Combate à Obesidade" nas Unidades da Administração Direta, Indireta e Autárquica do Estado de São Paulo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável. Item 8 - Projeto de Lei nº 757/2005. Autor: Deputado Marquinho Tortorello. Estabelece sanções administrativas a estabelecimentos que expressem, realizem, promovam ou estimulem qualquer tipo de discriminação. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, favorável. Item 9 - Projeto de Lei nº 764/2005. Autor: Deputado Carlos Neder. Obriga a Administração Pública Estadual, direta e indireta, a identificar as empresas responsáveis pela criação, editoração, produção de fotolitos e impressão de seus materiais de divulgação institucional. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, favorável. Item 10 - Projeto de Lei nº 779/2005. Autor: Deputado Vanderlei Siraque. Obriga os organizadores de concursos públicos realizados no âmbito do Estado, a gravarem as provas orais e fornecerem cópia da gravação para os candidatos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, favorável. Item 11 - Moção nº 4/2005. Autor: Deputado Palmiro Menucci. Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de aprovarem a PEC 227/2004, de autoria do Senado Federal, que dispõe sobre a alteração dos artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Felício, favorável. Item 12 - Moção nº 20/2005. Autor: Deputado José Bittencourt. Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para as lideranças partidárias a fim de aprovarem o Projeto de lei nº 3884, de 2004, que institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, contrário. Item 13 - Moção nº 86/2005. Autor: Deputado Campos Machado. Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de aprovarem a Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 457, de 2005, que estabelece a idade de 75 anos para a aposentadoria compulsória do servidor público. Aprovado o parecer do relator, Deputado Sebastião Almeida, favorável. Item 14 - Moção nº 20/2006. Autor: Deputado Palmiro Menucci. Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de aprovarem, com urgência, a Emenda Modificativa à PEC nº 457, de 2005, que altera o art. 40 relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público. Aprovado o parecer do relator, Deputado Sebastião Almeida, favorável. Item 15 - Processo RGL 2336/2004. Interessado: Câmara Municipal de Lorena. Encaminha Moção 23/04, do vereador Elcio Vieira, solicitando implementar uma política de recuperação salarial digna para o funcionalismo púbico estadual. Aprovado o parecer do relator, Deputado Sebastião Almeida, propondo Indicação. Item 16 - Ofício nº 326/2006. Interessado: Câmara Municipal de Barretos. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia do requerimento nº 289/2006, de autoria do Vereador Paulo Henrique Corrêa, para que interceda junto ao Governo do Estado visando à recomposição salarial dos servidores públicos estaduais. Ciência aos Srs. Deputados. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.--. Aprovada em reunião de 13/12/2006 Deputada Rosmary Corrêa Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário