12/04/2006 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Rosmary Corrêa. Estiveram presentes os Senhores Deputados Paulo Sérgio, Roberto Felício e Ítalo Cardoso (substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Edson Ferrarini, Edmir Chedid, Sebastião Almeida e Wagner Salustiano. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº 20/2005. Autor: Deputado Caldini Crespo. Autoriza o Poder Executivo a elevar o valor do salário-família, do servidor público estadual. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, favorável. Item 2 - Projeto de Lei nº 1131/2003. Autor: Deputado Marquinho Tortorello. Obriga a utilização, de combustível de fonte renovável, nos veículos leves adquiridos pela administração direta, indireta, autárquica e fundacional. Aprovado o parecer do relator, Deputado Sebastião Almeida, favorável. Item 3 - Projeto de Lei nº 495/2004. Autor: Deputado Sebastião Arcanjo. Destina 30% (trinta por cento) sobre o total de vagas abertas, na administração pública estadual, direta ou indireta, para a população negra e afrodescendente. Aprovado o parecer do relator, Deputado Sebastião Almeida, favorável. Item 4 - Projeto de Lei nº 560/2004. Autor: Deputado Antonio Salim Curiati. Fixa a data-base para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Felício, favorável. Item 5 - Projeto de Lei nº 779/2005. Autor: Deputado Vanderlei Siraque. Obriga os organizadores de concursos públicos realizados no âmbito do Estado, a gravarem as provas orais e fornecerem cópia da gravação para os candidatos. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa e o Deputado Roberto Felício solicitaram conjuntamente vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 6 - Projeto de Lei nº 782/2005. Autor: Deputado Hamilton Pereira. Regulamenta a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, assim como, nos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, favorável. Item 7 - Processo RGL 4270/2005. Autor: Interessado: ATEPESP. A Associação de Assistentes Técnicos de Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo (ATEPESP) encaminha reivindicações salariais da categoria. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Felício, propondo Indicação. Item 8 - Carta. Autor: Interessado: ATEPESP. A Associação de Assistentes Técnicos de Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo (ATEPESP) encaminha à Presidência desta Casa de Leis correspondência acerca de reivindicações salariais da categoria. Ciência aos Srs. Deputados. Item 9 - Ofício Circ. nº 14/2006. Interessado: Câmara Municipal de Araraquara. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia do requerimento nº 160/06, de autoria do Vereador Edno Pacheco, acerca das reivindicações por melhorias nos vencimentos dos policiais militares. Ciência aos Srs. Deputados. Item 10 - Ofício nº 1179/2006-SR. Interessado: Câmara Municipal de Santos. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis expediente manifestando apoio a Projeto de Lei que estenda os benefícios dos membros da Polícia Militar aos ex-integrantes da extinta divisão de Polícia Marítima e Aérea. Ciência aos Srs. Deputados. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.--.-.-.-. Aprovada em reunião de 24/5/2006 Deputada Rosmary Corrêa Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário