15/02/2006 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e seis, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Rosmary Corrêa. Estiveram presentes os Senhores Deputados Edson Ferrarini, Roberto Felício e Simão Pedro (substituto). Ausentes os Senhores Deputados Wagner Salustiano, Edmir Chedid e Sebastião Almeida e, por motivo justificado, o Senhor Deputado Paulo Sérgio. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e passou à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei nº 542/2005 (regime de urgência). Autor: Deputado Carlos Neder. Cria o "Portal Controle Público" no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Sebastião Almeida, favorável. Item 2 - Projeto de Lei nº 696/2004. Autor: Deputado Roberto Felício. Obriga os órgãos da administração direta e indireta do Estado a adquirirem veículos automotores somente da indústria nacional. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, favorável, com emenda. Item 3 - Projeto de Lei nº 93/2005. Autor: Deputado Cândido Vaccarezza. Autoriza os deputados estaduais a realizarem diligências em qualquer repartição pública do Estado a fim de apurar fatos de interesse público. Pela ordem, o Deputado Simão Pedro solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 4 - Projeto de Lei nº 205/2005. Autor: Deputado Valdomiro Lopes. Cria o Programa de Satisfação e Qualidade de Atendimento do IAMSPE. Aprovado o parecer do relator, Deputado Wagner Salustiano, favorável. Item 5 - Projeto de Lei nº 278/2005. Autor: Deputado Caldini Crespo. Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade. Aprovado o parecer do relator, Deputado Wagner Salustiano, favorável, com emenda. Item 6 - Projeto de Lei nº 483/2005. Autor: Deputado Souza Santos. Obriga as empresas de administração pública e privada, com mais de 100 (cem) pessoas em seu quadro funcional, a disponibilizarem a realização de "Ginástica Laboral" para todos os funcionários. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, favorável. Item 7 - Ofício nº 2753/2005. Interessado: Câmara Municipal de Matão. O Sr. Deputado Ricardo Trípoli encaminha à Presidência desta Comissão, através do Ofício 582/2005-PSDB, ofício da Câmara Municipal de Matão, que envia cópia do requerimento nº 708/2005, de autoria do Vereador Aparecido do Carmo de Souza, solicitando mais acessibilidade ao setor produtivo do nosso país nas licitações e tomadas de preços realizadas pelo Poder Público através do sistema de pregões eletrônicos. Ciência aos Srs. Deputados. Item 8 - Ofício nº 1362/2005. Interessado: Câmara Municipal de Sorocaba. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia da moção nº 26/05, de autoria do Vereador Antônio Arnaud Pereira, manifestando apoio à greve dos Funcionários da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP). Ciência aos Srs. Deputados. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.--.-.-.-. Aprovada em reunião de 22/3/2006 Deputada Rosmary Corrêa Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário