28/09/2005 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Rosmary Corrêa. Estiveram presentes os Senhores Deputados Paulo Sérgio, Sebastião Almeida, Roberto Felício e Edson Ferrarini. Ausentes os Senhores Deputados Wagner Salustiano e Edmir Chedid. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e passou à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº 32/2003. Autor: Deputado Renato Simões. Acrescenta dispositivo ao artigo 147 da Lei complementar nº 180, de 1978, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável. Item 2 - Projeto de Lei Complementar nº 56/2003. Autor: Deputado Jorge Caruso. Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei Complementar n.º 857, de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Wagner Salustiano, favorável. Item 3 - Projeto de Lei nº 786/2003. Autor: Deputado Antonio Salim Curiati. Dispõe sobre a proibição da exigência de experiência profissional anterior nos editais de concursos públicos elaborados pelos órgãos da administração estadual. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Felício, favorável. Item 4 - Projeto de Lei nº 307/2004. Autor: Deputado Marquinho Tortorello. Dispõe sobre o efetivo exercício do servidor público civil e militar, da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional durante o período que estiver convocado para integrar representação nacional de desporto. Aprovado o parecer do relator, Deputado Wagner Salustiano, favorável. Item 5 - Projeto de Lei nº 732/2004. Autor: Deputada Maria Lúcia Prandi. Obriga o Poder Executivo a criar "Política de Qualificação do Servidor Público Estadual para o Atendimento da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais". Aprovado o parecer do relator, Deputado Wagner Salustiano, favorável, com emenda. Item 6 - Projeto de Lei nº 763/2004. Autor: Deputado Ubiratan Guimarães. Altera a redação do artigo 56 do Decreto-lei nº 260, de 1.970, que dispõe sobre o cômputo do tempo de serviço para fins de inatividade. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, favorável. Item 7 - Projeto de Lei nº 137/2005. Autor: Deputado Afanasio Jazadji. Veda toda e qualquer admissão de servidor para desempenhar cargo ou função nos órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional sob forma não prevista no artigo 115 da Constituição Estadual. Aprovado o parecer do relator, Deputado Wagner Salustiano, favorável. Item 8 - Projeto de Lei nº 268/2005. Autor: Deputada Maria Lúcia Amary. Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Wagner Salustiano, favorável. Item 9 - Projeto de Lei nº 345/2005. Autor: Deputado Rodolfo Costa e Silva. Institui o Disque-Denúncia para apurar denúncias de adulteração de combustível. Aprovado o parecer do relator, Deputado Wagner Salustiano, favorável. Item 10 - Processo RGL 2760/2005. Interessado: Câmara Municipal de Araraquara. Encaminha cópia do requerimento 134/2005, de autoria do vereador Ronaldo Napeloso e outros, solicitando ao Sr. Governador providências para aumentar o valor do auxílio-alimentação do funcionalismo estadual. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Felício, propondo Indicação. Item 11 - Carta. Interessado: Sr. Douglas Franco Martins. O Sr. Deputado Paschoal Thomeu encaminha à Presidência desta Comissão correspondência do Sr. Douglas Franco Martins, Agente Fiscal de Rendas aposentado, solicitando voto favorável à PEC Estadual 2/2004. Ciência aos Srs. Deputados. Item 12 - Ofício nº 859/05 - cais. Interessado: Câmara Municipal de Santo Anastácio. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia do requerimento nº 280/05, de autoria do Vereador Franklin Ferreira Sanches, manifestando apoio aos Funcionários da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP) em sua reivindicação de reposição salarial. Ciência aos Srs. Deputados. Item 13 - Requerimento de autoria do Deputado Renato Simões. Solicita a convocação do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Casa Civil, Dr. Arnaldo Madeira, para prestar informações sobre o programa de recomposição do serviço público e gestão de pessoas. Em discussão, a Senhora Presidente propôs a transformação da presente convocação em convite e consultou os demais membros. Pela ordem, o Deputado Sebastião Almeida defendeu a manutenção dos termos originais do requerimento. Portanto, não havendo acordo, passou-se à votação da proposição em seus termos originais, a qual foi aprovada, ficando o Senhor Secretário de Estado da Casa Civil convocado para ser ouvido por esta Comissão sobre o tema objeto do requerimento em data a ser agendada. Votaram favoravelmente ao requerimento os Deputados Sebastião Almeida, Roberto Felício e Edson Ferrarini. Votaram contrariamente a Deputada Rosmary Corrêa e o Deputado Paulo Sérgio. A seguir, a Senhora Presidente propôs a inclusão na ordem do dia das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 313/2005 e Projeto de Lei nº 392/2005 Aprovada a inclusão, passou-se à apreciação das proposições. Item 14 - Projeto de Lei nº 313/2005. Autor: Deputado Ubiratan Guimarães. Torna válida, como documento de identificação pessoal, perante os poderes públicos e órgãos da Administração Pública estadual indireta, a identificação funcional expedida pelas guardas municipais paulistas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, favorável. Item 15 - Projeto de Lei nº 392/2005. Autor: Deputada Analice Fernandes. Autoriza o Poder Executivo a vedar a realização de Concursos Públicos aos sábados. Aprovado o parecer do relator, Deputado Wagner Salustiano, favorável. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 26/10/2005 Deputada Rosmary Corrêa Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário