30/11/2005 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Rosmary Corrêa. Estiveram presentes os Senhores Deputados Wagner Salustiano, Paulo Sérgio, Edson Ferrarini, Roberto Felício e Sebastião Almeida. Ausente o Senhor Deputado Edmir Chedid. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. A seguir, suspendeu a reunião por dez minutos, a qual foi reaberta na hora aprazada e com o mesmo quorum e novamente suspensa por mais dez minutos, a qual foi reaberta na hora aprazada e com o mesmo quorum. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei nº 793/2005 (regime de urgência). Autor: Governador do Estado. Altera dispositivos da Lei nº 10.941, de 2001, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício. Retirado de pauta para reexame da matéria, a pedido do relator da proposição, Deputado Wagner Salustiano. Item 2 - Projeto de Lei Complementar nº 18/2005. Autor: Governador do Estado. Organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público. Aprovado o voto em separado do Deputado Paulo Sérgio, favorável ao Projeto, às emendas nºs 43, 55 e 59, na forma das subemendas apresentadas, às emendas nºs 07, 08, 09, 10, 17, 18, 22, 24, 26, 41, 44, 45, 51, 52, 53, 61, 67, 70, 82, 84, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97, 101 e 102 e às emendas nºs 06, 15, 30, 31, 46, 58, 65, 79, 80, 87 e 89, na forma da subemenda proposta no parecer da CCJ; e contrário às demais emendas e às subemendas da CCJ. Votaram favoravelmente ao voto em separado os Deputados Paulo Sérgio, Edson Ferrarini, Roberto Felício e Sebastião Almeida. Votaram favoravelmente ao parecer do Deputado Wagner Salustiano, favorável ao Projeto, às emendas nºs 43, 55 e 59, na forma das subemendas apresentadas, e às emendas nºs 7, 8, 9, 10, 17, 18, 22, 24, 26, 41, 44, 45, 51, 52, 53, 61, 67, 70, 82, 84, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97, 101 e 102; e contrário às demais emendas e às subemendas da CCJ, a Deputada Rosmary Corrêa e o Deputado Wagner Salustiano. A seguir, a Senhora Presidente passou regimentalmente a presidência para o Deputado Paulo Sérgio. Item 3 - Projeto de Lei Complementar nº 21/2005. Autora: Deputada Rosmary Corrêa. Altera a redação da Lei Complementar nº 857, de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta. Aprovado o parecer do relator, Deputado Wagner Salustiano, favorável à proposição e contrário à emenda de nº 1. Votaram contrariamente os Deputados Roberto Felício e Sebastião Almeida. Ato contínuo, a Deputada Rosmary Corrêa reassumiu a presidência dos trabalhos. Item 4 - Projeto de Lei nº 848/2001. Autor: Deputado Luis Carlos Gondim. Fixa prazos para os atos administrativos referentes às atividades de política urbana, parcelamento e uso do solo, de competência do Estado. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 5 - Projeto de Lei nº 597/2004. Autor: Deputado Roberto Felício. Obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos quando o percentual de vagas for igual a 5% (cinco por cento). Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, favorável. Item 6 - Projeto de Lei nº 744/2004 (em anexo o PL 764/04). Autora: Deputada Maria Lúcia Prandi. Obriga a permanência de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais do Governo do Estado de São Paulo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Felício, favorável, na forma do substitutivo da CCJ. Item 7 - Projeto de Lei nº 93/2005. Autor: Deputado Cândido Vaccarezza. Autoriza os deputados estaduais a realizarem diligências em qualquer repartição pública do Estado a fim de apurar fatos de interesse público. Pela ordem, a Deputada Rosmary Corrêa e o Deputado Sebastião Almeida solicitaram conjuntamente vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 8 - Projeto de Lei nº 211/2005. Autor: Deputado Valdomiro Lopes. Obriga a certificação, de acordo com a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP - Brasil), nos documentos eletrônicos públicos do Estado, emitidos via Internet para os cidadãos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, favorável. Item 9 - Projeto de Lei nº 262/2005. Autora: Deputada Beth Sahão. Obriga a colocação de piso táctil em torno de equipamentos (telefones públicos, lixeiras, postes e outros) instalados em calçadas, calçadões, parques e passeios públicos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, favorável, na forma do substitutivo da CCJ. Item 10 - Processo RGL 2761/2005. Interessado: OAB, Secção de São Paulo. A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, encaminha documentação com proposta de lei referente ao direito de greve do funcionalismo público. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Felício, propondo arquivamento. Votou contrariamente o Deputado Edson Ferrarini. Item 11 - Ofício Gab. nº 1076/2005. Interessado: Câmara Municipal de Sumaré. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia da Moção nº 231/05, de autoria do Vereador Roberto Batista Vensel, manifestando apoio aos Funcionários da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP) em sua reivindicação por reposição salarial. Ciência aos Srs. Deputados. Item 12 - Ofício Circular 54/05. Interessado: Câmara Municipal de Araraquara. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia do requerimento nº 436/05, de autoria do Vereador Carlos Alberto do Nascimento, manifestando apoio aos Funcionários da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP) em sua reivindicação por reposição salarial. Ciência aos Srs. Deputados. Item 13 - Ofício CM. nº 737/2005. Interessado: Câmara Municipal de Araras. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia da Moção Prot. CM. nº 3297/2005, de autoria do Vereador Breno Zanoni Cortella, manifestando apoio às reivindicações dos Funcionários da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP). Ciência aos Srs. Deputados. Item 14 - Carta. Interessado: Sr. Américo Silva. Encaminha a esta Casa de Leis expediente em que solicita ao Executivo que seja pago aos engenheiros estatutários deste Estado o piso salarial regulamentado pelo CREA. Ciência aos Srs. Deputados. No decorrer da reunião, esta foi suspensa ainda às 15h30m por quarenta e cinco minutos, tendo sido reaberta na hora aprazada e com o mesmo quorum. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.--.-.-.-. Aprovada em reunião de 14/12/2005 Deputada Rosmary Corrêa Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário