14/08/2003 - Reunião de Pauta
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e três, às quinze horas, no Plenário "D. Pedro I", da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado João Caramez, com a finalidade de discutir assuntos de interesse da Comissão, bem como proceder a apreciação da pauta. Presentes os Senhores Deputados Eli Corrêa Filho, Vitor Sapienza, Roberto Felício e Anna Martins. Ausentes os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães e Sebastião Almeida. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, dispensando-se a leitura da ata da reunião anterior, dando-a por aprovada. Passou-se à apreciação da pauta. 1- Moção 80/2003, de autoria do Deputado Luis Carlos Godim, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de liberar linhas de financiamento para as micro, pequenas e médias empresas. Foi concedida ao Deputado Ubiratan Guimarãres vista da proposição. 2- PL 229/2002, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os benefícios, gratificações ou vantagens concedidas aos funcionários públicos em atividade sejam estendidas aos inativos e pensionistas. Foi concedida ao Deputado João Caramez vista da proposição. 3-Processo RGL 2672/2003, da Comissão de Administração Pública, que encaminha documentação do Sindicato dos Servidores do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo referente a reivindicação de aumento no valor do ticket alimentação e refeição e de gratificação de atividade rodoviária. Foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Sebastião Almeida, propondo Indicação. 4- PL 556/1997, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dispõe sobre a obrigatoriedade da frota da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado ser composta por veículos a álcool. Foi concedida ao Deputado Ubiratan Guimarães vista da proposição. 5- PL 209/2000, de autoria do Deputado Henrique Pacheco, que dispõe sobre restrições para ocupação dos cargos que especifica. Foi concedida ao Deputado João Caramez vista da proposição. 6- PL 796/2001, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no edital de abertura de inscrições em concursos públicos do Estado os vencimentos mensais em reais. Foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Correa Filho, favorável à proposição. 7- Moção13/2003, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que apela para o Srs Presidentes da Câmara e do Senado no sentido de envidarem esforços visando apresentação e posterior aprovação da PEC que altere a redação do inciso II do parágrafo 1º do artigo 40 da CF de modo que o limite de idade previsto para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos seja fixado em oitenta anos. Foi concedida ao Deputado Ubiratan Guimarães vista da proposição. 8-PL 184/2002, de autoria do Deputado Ary Fossen, que dá a denominação de "Praça da Família" à área pública situada na esquina da Rua Saúde com a Rua Conde de Monsanto, centro, Jundiaí. Foi concedida ao Deputado Vitor Sapienza vista da proposição. 9-Moção 54/2003, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, queapela para o Congresso Nacional a fim de apresentar e aprovar as emendas, que especifica, à Proposta de Emenda à Constituição referente à reforma da previdência. Foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável à proposição. 10-PL 892/200, de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que veda no âmbito da administração direta, indireta e fundacional do Estado, a estilização de símbolos oficiais que contribuam para identificar o partido político, no exercício da administração pública. Foi concedida ao Deputado Sebastião Almeida vista da proposição. 11- PLC 32/2000, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que regulamenta o artigo 115, inciso XII da Constituição Estadual, que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos. Foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Correa Filho, contrário à proposição. 12-PL.3982000, de autoria do Deputado Jamil Murad, que regulamenta os Conselhos de Representantes e Diretores Representantes, dispostos no artigo 115, inciso XXIII, da Constituição do Estado. Foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Correa Filho, favorável à proposição. 13- PLC 18/2002, de autoria do Deputado José Rezende, que altera a Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988.Foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Roberto Felício, contrário à proposição. 14- PL 684/2001, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que institui o auxílio-alimentação aos funcionários públicos. Foi aprovado o parecer Relator, Deputado Vitor Sapienza, favorável à proposição na forma do substitutivo proposto pela CCJ e contrário à Emenda nº 1. 15-PL 849/2001, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que torna proibida a divulgação de concursos públicos e suas inscrições e vagas de empregos públicos ou não, ; exclusivamente por via eletrônica da Internet, no Estado. Foi aprovado o parecer do Relator, Deputado RobertoFelício, favorável à proposição. 16- PL 132/2001, de autoria do Deputado Salvador Khuriyeh, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos estaduais às pessoas desempregados. Foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Vitor Sapienza, contrário à proposição e à emenda apresentada pela CCJ. 17- PLC 16/2002, de autoria do Deputado Wadih Helú, que revoga a Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999 e restabelece vigência de dispositivos da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968. Foi concedida ao Deputado Roberto Felício vista da proposição. 18- PL 603/1999, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que dispõe sobre a publicação dos atos de nomeação, admissão e contratação de pessoal das entidades da administração pública indireta e fundacional do Estado. Foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável à proposição. 19- PL- 497/2000, de autoria da Deputada Mariângela Duarte; Institui o Código de Ética da Administração Pública Estadual -CEAPE. Foi concedida ao Deputado Sebastião Almeida vista da proposição. 20- PLC 19/2002, de autoria do Deputado Wadih Helú, que dá nova redação ao artigo 5º da Lei Complementar nº 813, de; 16/7/1996 e restabelece a vigência do artigo 26 da Lei Complementar nº 467, de 2/7/1986, que dispõem sobre gratificação a funcionários e servidores da Administração; Centralizada e das Autarquias. Foi concedida ao Deputado Roberto Felício vista da proposição. 21- PL 343/2002, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que veda a imposição de limite de idade aos candidatos ao ingresso em serviço público no âmbito do Estado de São Paulo. Foi aprovado como parecer o Voto em separado do Deputado Vitor Sapienza, favorável à proposição, com a emenda apresentada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu aos Senhores Deputados e declarou encerrada a reunião que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais. Eu, Isabel Assako Kobayashi, Agente Técnico Legislativo, secretariei a reunião e lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em reunião de 13/11/2003. a) JOÃO CARAMEZ - Presidente a) Isabel Assako Kobayashi - Secretária