13/11/2003 - Reunião de Pauta
ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e três, às quinze horas, no Plenário "D. Pedro I", da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado João Caramez, com a finalidade de discutir assuntos de interesse da Comissão, bem como proceder a apreciação da pauta. Presentes os Senhores Deputados Vitor Sapienza, Roberto Felício, Sebastião Almeida e Ubiratan Guimarães. Ausente a Senhora Deputada Anna Martins. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, dispensando-se, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, dando-a por aprovada. Passou-se à apreciação da pauta. Item 1 - PL 404/2003, de autoria do Deputado Simão Pedro, que dispõe sobre a utilização de programas de informática pela Administração Pública Estadual. Foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável à proposição. Item 2 - PLC 32/2022, de autoria do Governador do Estado/Mensagem nº 92/02, que dispõe sobre doação de sangue por servidor público. Foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Sebastião Almeida, favorável à proposição e à Emenda n º 2 e contrário à Emenda nº 1. Item 3 - PL 892/2001, de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que veda, no âmbito da administração direta, indireta e fundacional do Estado, a estilização dos símbolos oficiais que contribua para identificar o partido político, no exercício da administração pública. Foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável à proposição na forma do substitutivo apresentado pela CCJ. Item 4 - PL 193/2003, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que regulamenta, no âmbito do Estado, as disposições da Lei Federal nº 9790/99, que instituiu as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP. Foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável à proposição. Item 5 - PL 199/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição, nos concursos públicos estaduais, ao cidadão que estiver desempregado. Foi concedida ao Deputado João Caramez, vista da proposição. Item 6 - PL 443/2003, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, que torna obrigatória a notificação às Câmaras Municipais e Assembléia Legislativa, quando do repasse ou transferência de recursos públicos estaduais aos municípios. Foi concedida ao Deputado Roberto Felício vista da proposição. Item 7-Moção 71/2003, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que apela para o Senhores .Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de aprovarem a PEC 2/2003, com o objetivo de possibilitar aos servidores públicos requisitados a opção pela transferência de sua lotação funcional. Foi concedida ao Deputado Roberto Felício vista da proposição. Item 8 - Moção 77/2003, de autoria do Deputado José Bittencourt, à qual foi anexada a Moção 78/2003, que apela para os Senhores Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados a fim de votarem a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, de dispõe sobre a possibilidade dos funcionários públicos requisitados optarem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário. Foi concedida ao Deputado Roberto Felício vista da proposição. Item 9 - Moção 80/2003, de autoria do Deputado Luís Carlos Godim, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de liberar linhas de financiamento para as micro, pequenas e médias empresas. Foi concedida ao Deputado Sebastião Almeida vista da proposição. Item 10 - PL 229/2002, de autoria do Roque Barbiere, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os benefícios gratificações ou vantagens concedidas aos funcionários públicos em atividade sejam estendidas aos inativos e pensionistas. Foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Correa Filho, favorável à proposição. Item 11 - PL 209/2000, de autoria do Deputado Henrique Pacheco, Dispõe sobre restrições para ocupação dos cargos que especifica. Foi concedida ao Deputado Ubiratan Guimarães vista da proposição. Item 12 - PLC 16/2002, de autoria do Deputado Wadih Helú, Revoga a Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999 e restabelece vigência de dispositivos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Foi concedida ao Deputado Ubiratan Guimarães vista da proposição. Item 13 - PL 497/2000, Deputada Mariângela Duarte, que Institui o Código de Ética da Administração Pública Estadual - CEAPE. Foi concedida ao Deputado Roberto Felício vista da proposição. Item 14 - PLC 19/2002, de Deputado Wadih Helu, que dá nova redação ao artigo 5º da Lei Complementar nº 813, de16/7/1996 e restabelece a vigência do artigo 26 da Lei Complementar nº 467, de 2/7/1986que dispõem sobre gratificação a funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias. Foi concedida ao Deputado João Caramez vista da proposição. Ato contínuo o Senhor Presidente suspendeu a reunião por dez minutos para a lavratura da presente Ata. Reabertos os trabalhos com o mesmo quorum, foi a ata aprovada por todos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, última da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após transcrição, a fazer parte integrante desta Ata, para todos os fins regimentais. Eu, Isabel Assako Kobayashi, Agente Técnico Legislativo, secretariei a reunião e lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Plenário "D. Pedro I", em treze de novembro de dois mil e três. a) João Caramez - Presidente a) Isabel Assako Kobayashi - Agente Técnico Legislativo