15/04/2004 - Reunião de Pauta
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de abril de dois mil e quatro, às quinze horas, no Plenário D. Pedro I, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado João Caramez. Presentes os Senhores Deputados Roberto Felício, Ana Martins, Ubiratan Guimarães e Vitor Sapienza (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Eli Corrêa Filho e Sebastião Almeida. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e ato contínuo passou-se à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 184/2002, de autoria do Deputado Ary Fossen, que dá a denominação de Praça da Família à área pública situada na esquina da Rua Saúde com a Rua Conde de Monsanto, Centro, em Jundiaí. Foi aprovado o parecer relator o Deputado Roberto Felício favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 2 - Projeto de Lei nº 209/2000, de autoria do Deputado Henrique Pacheco, que dispõe sobre restrições para a ocupação dos cargos que especifica. Foi concedida ao Deputado Roberto Felício vista da proposição. 3 - Projeto de lei nº 443/2003, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, que torna obrigatória a notificação às Câmaras Municipais e à Assembléia Legislativa, quando do repasse ou transferência de recursos públicos estaduais aos municípios. Foi aprovado o parecer do relator, Deputado Vitor Sapienza, favorável, com a emenda apresentada. Item 4 - Projeto de lei nº 0497/2000, de autoria do Deputado Mariângela Duarte, que institui o Código de Ética da Administração Pública Estadual - Ceape. Foi concedida ao Deputado Roberto Felício vista da proposição. Item 5 - Projeto de Lei nº 531/2003, de autoria do Deputado Milton Vieira, que obriga a publicação, no Diário Oficial do Estado, do valor total arrecadado a título de inscrição em concursos públicos de provas ou de provas e títulos. Foi aprovado o parecer do relator, Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Item 6 - Projeto de lei nº 0620/2003, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dispõe sobre a utilização de papel reciclado, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado. Foi aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Martins, favorável na forma do substitutivo. Item 7 - Projeto de lei nº 0637/2003, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que garante aos servidores, que especifica, a internação e o devido tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica no Estado, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções, sem que haja necessidade de caução ou qualquer outro depósito ou desembolso por parte do servidor, de sua família ou responsável. Foi aprovadoo parecer do relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 637/2003 e à Emenda nº 1. Item 8 - Projeto de lei nº 786/2003, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que dispõe sobre a proibição da exigência de experiência profissional anterior nos editais de concursos públicos elaborados pelos órgãos da administração estadual. Foi concedida ao Deputado João Caramez vista da proposição. Item 9- Projeto de lei nº 0823/2003, de autoria do Deputado Milton Vieira, que altera dispositivo da Lei nº 7524, de 1991, a fim de corrigir os valores dos vales refeição dos integrantes da Polícia Militar do Estado. Foi concedida ao Deputado João Caramez vista da proposição. Item 10 - Projeto de lei nº 0831/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dispõe sobre a proibição de realização de provas orais em concursos públicos. Foi concedida ao Deputado João Caramez vista da proposição. Item 11 - Projeto de lei nº 0856/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho do servidor público civil enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais, que requeira atenção permanente. Foi concedida ao Deputado João Caramez vista da proposição. Item 12- Projeto de lei nº 0863/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que altera a Lei nº 200, de 1974, que revoga leis que concedem complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista. Foi concedida ao Deputado João Caramez vista da proposição. Item 13 - Projeto de lei nº 1093/2003, de autoria do Deputado Nivaldo Santana, que dispõe sobre o prazo previsto no inciso I do artigo 10 da Lei n.º 10.177, de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Foi concedida ao Deputado Vitor Sapienza vista da proposição. Item 14 - Projeto de lei nº 1118/2003, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe sobre passagens e hospedagens de membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado, bem como de seus servidores, para participação em eventos. Foi aprovado o parecer do relator, Deputado Vitor Sapienza, favorável à proposição. Item 15 - Projeto de lei nº 1140/2003, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que institui o dia do Diário Oficial do Estado de São Paulo. Foi aprovado o parecer do relator, Deputada Ana Martins, favorável à proposição. Item 16 - Projeto de lei Complementar nº 16/2002, de autoria do Deputado Wadih Helú, que revoga a Lei Complementar nº 857, de 1999 e restabelece vigência de dispositivos da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõem sobre o gozo de licença prêmio. Foi aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Martins, favorável à proposição. Item 17 - Projeto de lei Complementar nº 0019/2002, de autoria do Deputado Wadih Helú, que dá nova redação ao artigo 5º da Lei Complementar nº 813, de 1996 e restabelece a vigência do artigo 26 da Lei Complementar nº 467, de 1986, que dispõem sobre gratificação a funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias. Foi rejeitado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável à proposição, com a emenda apresentada pelo relator especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça. Foi designada a Deputada Anna Martins para redigir o vencido. Item 18 - Projeto de lei Complementar nº 0027/2003, de autoria do Deputado Edson Gomes, que assegura aos servidores públicos estaduais, que estiverem freqüentando curso de nível superior ou de especialização, o direito de conversão em pecúnia do período de licença-prêmio. Foi aprovado o parecer do relator, Deputado Vitor Sapienza, favorável à proposição. Item 19 - Moção nº 71/2003, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que apela para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de aprovarem a PEC 2/03, com o objetivo de possibilitar aos servidores públicos requisitados a opção pela transferência de sua lotação funcional. Foi aprovado o parecer do relator, Deputado Eli Correa Filho, favorável à proposição. Item 20 - Moção nº 77/2003, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados a fim de votarem a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, que dispõe sobre a possibilidade dos funcionários públicos requisitados optarem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário. Foi aprovado o parecer do relator, Deputado Eli Correa Filho, na forma do substitutivo apresentado. Item 21 - Processo RGL nº 6808/2003, de autoria de Comissão de Administração Pública, que encaminha documentação do Sindicato dos Julgadores Tributários do Estado de São Paulo, para posterior exame deste órgão técnico. Foi aprovado o parecer do relator, Deputado Vitor Sapienza, propondo indicação. Item 22 - Processo RGL nº 225/2004, de autoria de Comissão de Administração Pública, que encaminha correspondência do Sr. Eden Rose Alves Freire, reinvindicando alterações no artigo 2º da LC 776/94. Foi aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, propondo Projeto de Lei Complementar, que altera a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 776, de 30 de dezembro de 1994. Item 23 - Processo RGL nº 226/2004, de autoria de Comissão de Administração Pública, que encaminha documentação do Sr. Carlos Alberto Granito, pleiteando gratificação de insalubridade aos policiais civis. Foi aprovado o parecer do relator, Deputado Vitor Sapienza, propondo arquivamento. Item 24 - Processo RGL nº 538/2004, de autoria da Comissão de Administração Pública, referente ao ofício do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo-SINPCRESP, que encaminha reivindicações de melhorias das condições de trabalho e valorização da categoria. Foi aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, propondo indicação. Item 25 - Processo RGL nº 09774/2003, de autoria de Comissão de Administração Pública, que encaminha abaixo-assinado de servidores da Secretaria da Educação lotados na Diretoria Regional de Ensino de Araraquara, para posterior exame deste órgão técnico. Foi aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Felício, propondo encaminhamento ao Senhor Presidente da Alesp para que preste as informações solicitadas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após transcrição taquigráfica, a ser parte integrante desta Ata, lavrada por mim, Isabel Kobayashi, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 21/10/2004. Deputado João Caramez Presidente Isabel Kobayashi ATL - Secretária