15/06/2005 - Reunião de Pauta
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Rosmary Corrêa. Estiveram presentes os Senhores Deputados Paulo Sérgio, Sebastião Almeida e Roberto Felício. Ausentes os Senhores Deputados Wagner Salustiano, Edmir Chedid e Edson Ferrarini. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e passou à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei nº 568/1999. Autor: Deputado Hanna Garib. Cria o programa de reciclagem de lixo em todas as dependências, repartições e órgãos do Governo do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Wagner Salustiano, contrário. Votaram favoravelmente ao parecer a Senhora Presidente e o Deputado Paulo Sérgio. Votaram contrariamente os Deputados Sebastião Almeida e Roberto Felício. Por ter havido empate na votação, coube, nos termos regimentais, voto de qualidade à Senhora Presidente. Item 2 - Projeto de Lei nº 422/2000. Autor: Deputado Campos Machado. Dispõe sobre os recursos destinados aos serviços de publicidade em órgãos de comunicação. A Senhora Presidente comunicou a retirada de pauta deste item, devido ao recebimento de pedido de relator especial para a matéria. Item 3 - Projeto de Lei nº 341/2001. Autor: Deputado Faria Júnior. Isenta o cidadão desempregado e carente do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela administração direta e indireta do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, favorável. Item 4 - Projeto de Lei nº 811/2003. Autor: Deputado Valdomiro Lopes. Cria o Cargo de Biomédico no Quadro de Servidores do Estado de São Paulo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Wagner Salustiano, favorável, com emenda. Item 5 - Projeto de Lei nº 1091/2003. Autor: Deputado Valdomiro Lopes. Faculta a utilização do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - para quitação ou amortização de financiamento de imóveis pelo IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, favorável. Votaram favoravelmente ao parecer a Senhora Presidente e o Deputado Paulo Sérgio. Votaram contrariamente os Deputados Sebastião Almeida e Roberto Felício. Por ter havido empate na votação, coube, nos termos regimentais, voto de qualidade à Senhora Presidente. A seguir, a Senhora Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos, a qual foi reaberta na hora aprazada e com o mesmo quorum. Item 6 - Projeto de Lei nº 1133/2003. Autor: Deputado Marquinho Tortorello. Obriga a implantação de equipamentos economizadores de água em todos os prédios utilizados pela administração direta, indireta, autárquica e fundacional. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável. Item 7 - Projeto de lei nº 87/2004. Autor: Deputado Souza Santos. Obriga a divulgação da Lei n.º 10.294, de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, nos órgãos da Administração Pública, e dá outras providências. Aprovado o parecer do relator, Deputado Wagner Salustiano, favorável ao projeto e à emenda nº 1, com emenda. Item 8 - Projeto de Lei nº 233/2004. Autor: Deputado Fausto Figueira. Institui a Política de Saúde no Trabalho para o servidor público do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável. Item 9 - Projeto de Lei nº 246/2004. Autor: Deputado Mário Reali. Dispõe sobre o reuso de água não potável e dá outras providências. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, favorável. Item 10 - Projeto de Lei nº 258/2004. Autor: Deputado Valdomiro Lopes. Torna opcional o comparecimento do servidor público estadual à repartição no dia de seu aniversário, com compensação posterior. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, favorável. Item 11 - Projeto de Lei nº 317/2004. Autor: Deputado Italo Cardoso. Obriga a divulgação da origem da receita empregada em obras, programas e aquisição de bens pelo Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Wagner Salustiano, favorável, com emenda. Os Deputados Sebastião Almeida e Roberto Felício votaram favoravelmente ao parecer, com restrições à emenda. Item 12 - Projeto de Lei nº 532/2004. Autor: Deputado Romeu Tuma. Altera dispositivo da Lei nº 7.578 de 1991, a fim de estender às carreiras policiais civis a atribuição da Gratificação de Informática. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, favorável ao projeto e à emenda nº 1. Item 13 - Retirado de pauta. Item 14 - Moção nº 18/2005. Autor: Deputado Palmiro Menucci. Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal e para as lideranças partidárias a fim de aprovarem, com a máxima brevidade possível, a PEC 227/2004, que dispõe sobre a Previdência Social. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Sérgio, favorável. Item 15 - Moção nº 28/2005. Autor: Deputada Maria Lúcia Amary. Apela para o Sr. Presidente da República a fim de criar programa especial para contratação temporária dos jovens dispensados do serviço militar para prestarem serviços nas repartições públicas federais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Wagner Salustiano, favorável. Item 16 - Processo RGL 2762/2005. Interessado: FUNAI-Fundação Nacional do Índio. Encaminha o Plano de Cargos e Carreira Indigenista. Aprovado o parecer do relator, Deputado Wagner Salustiano, propondo Moção. Item 17 - Ofício nº 40/2005 - EP - Leg. Interessado: Deputado Carlinhos Almeida. Encaminha à Presidência desta Comissão documentação acerca do problema existente no convênio entre o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) e a Prefeitura de Tremembé. Ciência aos Srs. Deputados. Item 18 - Ofício nº 239/05/2005 - CMS. Interessado: Câmara Municipal de Jacareí. Encaminha à Presidência desta Casa de Leis cópia do requerimento nº 1.016/05, de autoria do Vereador Genésio Rodrigues, solicitando intercessão junto ao Governo do Estado de São Paulo, para que sejam revistos os proventos da Senhora Rute Leite de Paula, que trabalhou na Secretaria Estadual da Promoção Social, bem como os de outros aposentados que estejam na mesma situação. Ciência aos Srs. Deputados. Item 19 - Carta. Interessado: Sr. Marcos Rondon Menegaz de Almeida. O referido senhor, também Presidente da Comissão ad hoc dos Julgadores Tributários da Secretaria da Fazenda, encaminha à Presidência desta Casa de Leis correspondência em que solicita apoio para que a categoria possa retornar a desempenhar suas funções profissionais através da modalidade teletrabalho. Ciência aos Srs. Deputados. Item 20 - Carta. Interessados: Funcionários Públicos de Araçatuba. Encaminham à Presidência desta Casa de Leis correspondência em que agradecem o empenho na luta pela legalização dos Centros de Assistência Médico Ambulatorial (CEAMAS). Ciência aos Srs. Deputados. Item 21 - Requerimento de autoria da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo (Ofício FESSP/ESP nº 25/2005). Solicita a realização de Audiência Pública para que a Federação e as entidades de classe que participam da campanha salarial unificada 2005 possam informar a situação dos servidores estaduais. Aprovada a realização do evento, em data a ser agendada. Item 22 - Requerimento de autoria do Deputado Renato Simões. Solicita a convocação do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Casa Civil, Dr. Arnaldo Madeira, para prestar informações sobre o programa de recomposiçãodo serviço público e gestão de pessoas. Pela ordem, os Deputados Paulo Sérgio e Sebastião Almeida solicitaram conjuntamente vista do requerimento, que foi concedida nos termos regimentais. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência Aprovada em reunião de 24/8/2005 Deputada Rosmary Corrêa Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário