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Comissão de Constituição e Justiça - 16ª Legislatura

01/12/2010 - 6a. reunião ordinária - pauta

ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.

Aos primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e dez, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Fernando Capez. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Ana Perugini e os Senhores Deputados Fernando Capez, Vanderlei Siraque, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado André Soares. Ausentes os Senhores Deputados Afonso Lobato, Roque Barbiere e Baleia Rossi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 340/2008, de autoria do Deputado José Bruno, que Proíbe a venda de bebidas alcoólicas de toda natureza em estabelecimentos comerciais após o horário das 23 horas de segunda a domingo, em todas as cidades. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 739/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Proíbe o "download" e a cópia de arquivos digitais de criações artísticas de qualquer natureza que tenham menos de um ano de lançamento, salvo com autorização expressa do autor. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Designado para redigir o voto vencido, o Deputado Vanderlei Siraque. Ciência d o Voto Vencido. Item 2 - Projeto de lei nº 823/2009, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. Foram relatores a Deputada Ana Perugini e o Deputado André Soares com parecer favorável e com parecer favorável aos pls 823/2010 e 924/2010, na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 1177/2009, de autoria do Deputado Gil Arantes, que Dá a denominação de "Pedro Cazerta" ao viaduto localizado no km 540 da Rodovia Marechal Rondon sobre a Rua Aguapeí, em Araçatuba. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 4 - Projeto de lei nº 228/2010, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dá a denominação de "Walter Volpon" ao prédio da Delegacia de Polícia de Morro Agudo, naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 255/2010, de autoria do Deputado Cássio de Castro Navarro, que dispõe sobre o pagamento com cartões de crédito e débito nos estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 256/2010, de autoria do Deputado Cássio de Castro Navarro, que Disciplina o funcionamento de estabelecimentos na atividade de locação de cães de grande porte para a finalidade de guarda ou proteção patrimonial temporária em estabelecimentos comerciais, residenciais e em chácaras e sítios. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta a Deputada Maria Lúcia Amary e ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 7 - Projeto de lei nº 281/2010, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio, o transporte, o armazenamento e a devolução e a destinação de embalagens de agrotóxicos e afins no território do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 322/2010, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Obriga toda repartição pública a manter pelo menos uma vez por semana, durante todo o horário de funcionamento, no setor de atendimento ao público, um tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda nº1. Aprovado o Parecer. Item 9 - Projeto de lei nº 330/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Fixa a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para os veículos dotados da tecnologia "flex" ou bicombustível em 3% (três por cento) sobre o valor do bem. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 10 - Projeto de lei nº 350/2010, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que Obriga a destinação de cabina de cobrança de pedágio exclusiva para a passagem de motocicletas e automotores similares. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 11 - Projeto de lei nº 380/2010, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Institui o "Programa Carona Verde", através do qual os veículos de passeio utilizados por três ou mais pessoas são isentos do pagamento das tarifas de pedágios. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 12 - Projeto de lei nº 390/2010, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que Dá a denominação de "Linha 1 - Prefeito Faria Lima" à Linha 1 da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, na Capital. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 13 - Projeto de lei nº 400/2010, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Assegura aos servidores públicos estaduais não abrangidos pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 2007, o direito de inscrição como contribuintes facultativos do IAMSPE. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 14 - Projeto de lei nº 410/2010, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Concede isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ao veículo adquirido para fins de comercialização, por empresa revendedora regularmente constituída. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 15 - Projeto de lei nº 427/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que obriga os fabricantes, distribuidores, comerciantes, coletores seletivos e recicladores a recolher e reciclar celulares descartados. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 450/2010, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de telefonia fixa e móvel que operam no Estado de São Paulo disponibilizarem, em suas páginas iniciais na internet, "links" direcionados a tabelas com todos os valores das tarifas praticadas pelos serviços prestados. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 17 - Projeto de lei nº 455/2010, de autoria do Deputado Bruno Covas e outros, que Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.313, de 1999, que veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Estado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 18 - Projeto de lei nº 458/2010, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que Declara o município de Serra Negra "Capital da Malha". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer e com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 19 - Projeto de lei nº 461/2010, de autoria do Deputado José Augusto, que Dispõe sobre a criação do "Programa Estadual de Apoio e Tratamento aos Portadores de Psoríase. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 20 - Projeto de lei nº 470/2010, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para a aquisição de instrumentos musicais, nacionais e importados, destinados aos músicos do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 21 - Projeto de lei nº 474/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Proíbe os estabelecimentos comerciais de cobrarem taxas de estacionamento de seus clientes usuários dos serviços e/ou compradores de bens e produtos. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 22 - Projeto de lei nº 484/2010, de autoria do Deputado José Augusto, que Dispõe sobre a inclusão de medicamentos tópicos entre os produzidos pela Fundação para o Remédio Popular. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 23 - Projeto de lei nº 485/2010, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dispõe sobre abatimento do ICMS, em caráter de permuta, na aquisição de bens duráveis por detentores de créditos contra a Fazenda do Estado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 24 - Projeto de lei nº 486/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece a proibição de instalação de aterro sanitário ou centro de tratamento de resíduos sólidos em um raio de dez quilômetros de distância de residências, hospitais, aeroportos, escolas, equipamentos públicos e mananciais hídricos no Estado. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 25 - Projeto de lei nº 491/2010, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Dá a denominação de "Professora Eulice Sílvio Mendonça da Silva" à Escola Estadual Jardim Brasília, na Capital. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 26 - Projeto de lei nº 499/2010, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Professora Stella da Matta Ambrósio" à Escola Estadual do Jardim Pulicano, em Franca. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 27 - Projeto de lei nº 503/2010, de autoria do Deputado Alex Manente, que Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 9.636, de 1997, que dá denominação ao viaduto que especifica. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 28 - Projeto de lei nº 508/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Torna obrigatória a instalação de equipamento audiovisual em todos os imóveis situados no Estado que tenham entrada e saída de veículos em locais de circulação de pedestres. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 01. Aprovado o Parecer. Item 29 - Projeto de lei nº 512/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Proíbe a fabricação e a comercialização de refrigerantes que contenham a substância tóxica benzeno como ingrediente ou subproduto do seu processo de fabricação. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 30 - Projeto de lei nº 515/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Autoriza os orgãos competentes a oferecer gratuitamente cirurgia plástica reparadora de sequelas para as mulheres vítimas de violência. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 31 - Projeto de lei nº 519/2010, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Institui o "Dia do Ufólogo". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 32 - Projeto de lei nº 521/2010, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Proíbe o uso de telefone celular ou equipamento similar nas dependências destinadas à permanência do público usuário dos serviços prestados pelas agências bancárias públicas e privadas e demais instituições assemelhadas. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 33 - Projeto de lei nº 528/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Dispõe sobre o fornecimento gratuito do aparelho "Auire" para os deficientes visuais. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 34 - Projeto de lei nº 531/2010, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Prof. Clóvis Alves dos Santos" à Escola Estadual Jardim Carolina, em Itaquaquecetuba. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 35 - Projeto de lei nº 539/2010, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dá a denominação de "Sd PM Ademilson Martins de Souza" ao 46º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (46º BPM/M), na Capital. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 36 - Projeto de lei nº 544/2010, de autoria do Deputado Ricardo Montoro, que Inclui no calendário turístico do Estado o "Dia do Sapateado". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 37 - Projeto de lei nº 545/2010, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que Cria parâmetros obrigatórios para o funcionamento de cemitérios no Estado. Parecer nº 1907, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 38 - Projeto de lei nº 554/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Cria a campanha de incentivo ao uso de lâmpadas "LED". Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 39 - Projeto de lei nº 556/2010, de autoria do Deputado Ricardo Montoro, que Altera o artigo 21, da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, objetivando alterar o calendário de recolhimento desse imposto. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 40 - Projeto de lei nº 557/2010, de autoria do Deputado Ricardo Montoro, que Altera a Lei nº 10.876, de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 41 - Projeto de lei nº 559/2010, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Dá a denominação de "Prof. Eli Urias Muzel" à Escola Estadual do Jardim Pinheiros, em Embu. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 42 - Projeto de lei nº 569/2010, de autoria do Deputado André Soares, que Dispõe sobre condições sanitárias para os banheiros públicos instalados no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 43 - Projeto de lei nº 583/2010, de autoria do Deputado Vicente Cândido e outros, que Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 44 - Projeto de lei nº 586/2010, de autoria do Deputado Bruno Covas, que Estabelece normas voltadas à responsabilidade social e ambiental no Estado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 45 - Projeto de lei nº 594/2010, de autoria da Deputada Célia Leão, que Altera o "caput" do artigo 3º da Lei nº 12.916, de 2008, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Item 46 - Projeto de lei nº 598/2010, de autoria do Deputado João Caramez, que Obriga os cinemas e demais estabelecimentos que exibem filmes em terceira dimensão - 3D a disponibilizarem, para cada espectador, óculos apropriados para tal finalidade, devidamente higienizados e embalados individualmente em plástico estéril com fechamento a vácuo. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 47 - Projeto de lei nº 599/2010, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa da Cerejeira do Município de Suzano". Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 48 - Projeto de lei nº 602/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a criar o "Memorial e Pólo Sociocultural 17 de Julho", com a finalidade de guardar a memória dos mortos no acidente do Voo da TAM 3054, ocorrido no aeroporto de Congonhas. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 49 - Projeto de lei nº 607/2010, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Institui o "Programa Telhado Verde - PTV", a ser implantado pela Secretaria do Meio Ambiente, no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável, com emenda. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 50 - Projeto de lei nº 608/2010, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de produtos alimentícios comercializados no Estado informarem, além da presença ou não de glúten, a presença ou não de leite de origem animal. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 51 - Projeto de lei nº 610/2010, de autoria do Deputado José Cândido, que Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, via cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgastes, combate a incêndios ou ocorrências policiais. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 52 - Projeto de lei nº 612/2010, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dá a denominação de "Escrivão Paulo Pereira Nobre" à Delegacia de Polícia do município de Álvaro de Carvalho. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 53 - Projeto de lei nº 613/2010, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Proíbe de exercer cargo em comissão na Administração Pública aquele que sofrer condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Concedida vista a Deputada Ana Perugini. Item 54 - Projeto de lei nº 615/2010, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que Dá a denominação de "Dr. Fued Simão" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Taquaritinga. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 55 - Projeto de lei nº 619/2010, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Institui o "Dia do Técnico em Veterinária". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 56 - Projeto de lei nº 627/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Dispõe sobre a reserva de vagas aos policiais militares do Estado nas unidades habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 57 - Projeto de lei nº 629/2010, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dá a denominação de "Benedito Darcádia" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Mogi Guaçu. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 58 - Projeto de lei nº 630/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui o "Dia Glorifica Litoral" na Semana Sócio-Cultural Evangélica, em São Sebastião. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 59 - Projeto de lei nº 631/2010, de autoria do Deputado Ricardo Montoro, que Institui o "Dia do Vizinho" no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer contrário. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 60 - Projeto de lei nº 634/2010, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Dá a denominação de "Roberto Antonio Vasconcelos Leite" à 321ª CIRETRAN, em Cesário Lange. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 61 - Projeto de lei nº 639/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui o "Dia da Igreja Evangélica Avivamento Bíblico". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 62 - Projeto de lei nº 640/2010, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Institui o "Dia do Mesário da Justiça Eleitoral" no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 63 - Projeto de lei nº 651/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Dispõe sobre a criação do "Programa de Acompanhamento Permanente de Gestantes, de Mães e dos Neonatais". Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 64 - Projeto de lei nº 656/2010, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Maria de Fátima Gomes Alves" à Escola Estadual de Primeiro e Segundo Graus de Clementina, naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 65 - Projeto de lei nº 678/2010, de autoria do Deputado Bruno Covas, que Dá a denominação de "Celina Maria Vendramini França" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME, em Tupã. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 66 - Projeto de lei nº 690/2010, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que Declara o município de Itajobi a "Capital do Limão" no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 67 - Projeto de lei nº 691/2010, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dá a denominação de "Parque Gabriel Chucre" ao Parque Público de Carapicuíba. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 68 - Projeto de lei nº 696/2010, de autoria da Deputada Célia Leão, que Autoriza o Poder Executivo a criar e fomentar programa receptivo do Turismo nos municípios da Região Metropolitana de São Paulo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 69 - Projeto de lei nº 697/2010, de autoria da Deputada Célia Leão, que Autoriza o Poder Executivo a criar e fomentar programa receptivo do Turismo nos municípios da Região Metropolitana de Campinas. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 70 - Projeto de lei nº 702/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Academia Comunitária", no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 71 - Projeto de lei nº 708/2010, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Dispõe sobre a utilização de uniforme fora das dependências hospitalares e áreas correlatas, em todo o Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 72 - Projeto de lei nº 712/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui o Dia da Igreja Unida. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 73 - Projeto de lei nº 714/2010, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de cargos de Escrevente Técnico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto com emenda nº 01, na forma da subemenda ora apresentada. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 74 - Projeto de lei Complementar nº 43/2007, de autoria do Deputado Campos Machado e outros, que Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável ao projeto e contrário aos substitutivos nºs 1 e 2 e à emenda nº 1. Concedida vista a Deputada Ana Perugini. Item 75 - Projeto de lei Complementar nº 39/2009, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Autoriza o Poder Executivo a instituir critérios de valorização profissional para os policiais militares do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. O Deputado Antonio Salim Curiati apresentou voto em separado, favorável. Aprovado o Voto em Separado. Item 75 - Projeto de lei Complementar nº 30/2010, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Institui a promoção dos oficiais da Polícia Militar ao posto imediato , ao passarem para a inatividade. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 76 - Projeto de lei Complementar nº 31/2010, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Altera a Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e a Lei Complementar nº 958, de 2004, que alterou a Lei Complementar nº 836, de 1997. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 77 - Projeto de resolução nº 8/2010, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Cria o Fórum Suprapartidário em Defesa do Programa Saúde da Família e dos Direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias do Estado. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 79 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 744/2008, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Declara de utilidade pública a "Associação Cidadania e Saúde - ASCISA", em Cruzeiro. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 80 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 508/2009, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Declara de utilidade pública a "Ação Social Caminho da Luz", em Franca. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 81 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 325/2010, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária Dourado", em Dourado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 82 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 368/2010, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que Declara de utilidade pública a "Companhia de Artes Tribus", em Praia Grande. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 83 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 369/2010, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que Declara de utilidade pública a "Associação Fábrica de Solidariedade", em Santos. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 84 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 378/2010, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Fé, Esperança e Caridade", em Mogi Mirim. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 85 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 440/2010, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Declara de utilidade pública a "Associação Projeto Crescer do ABC", em Santo André. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 87 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 524/2010, de autoria da Deputada Haifa Madi, que Declara de utilidade pública o "Centro de Convivência JOANA D'ARC", em Guarujá. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 88 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 552/2010, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Eldorado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 89 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 571/2010, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Declara de utilidade pública a "Associação Paulista de Apoio à Família", na Capital. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 90 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 577/2010, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Declara de utilidade pública a "Casa do Abrigo de Dois Córregos", naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 91 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 578/2010, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Declara de utilidade pública a "Associação Cordeiropolense de Apoio aos Portadores de Câncer - ACORAC", em Cordeirópolis. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 92 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 579/2010, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que Declara de utilidade pública a "União de Moradores da Favela do Jardim Colombo", na Capital. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 93 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 606/2010, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a "Associação Espírita Jesus Chama-te no Caminho para a Luz", em Mogi-Guaçu. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 78 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 611/2010, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que Declara de utilidade pública a "Associação Renovar Centro de Apoio e Recuperação ao Dependente de Substância Química e Alcoólica", em Mairiporã. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer contrário. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 95 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 668/2010, de autoria do Deputado André Soares, que Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente & Comunitária do Povo - ABCP", na Capital. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 96 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 707/2010, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Dr. Anderson Haddad" ao anexo do Fórum da Comarca de Araraquara, naquele Município. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 97 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 710/2010, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que Declara de utilidade pública o "Programa de Assistência Social - PAS", em São Roque. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 79 (CONCLUSIVA) - Moção nº 70/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional para que, através dos órgãos competentes, apresente propositura que restabeleça no Código Penal Brasileiro, de maneira diferenciada, em artigos distintos, os crimes de "estupro" e "atentado violento ao pudor", a fim de que a tipificação de cada crime evidencie a real conduta do agente infrator da lei no crime correspondido. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer contrário. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 99 (CONCLUSIVA) - Moção nº 88/2010, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 571, de 2006, que inclui alínea "e" no inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, visando introduzir nova hipótese de imunidade tributária sobre produtos reciclados de matéria-prima nacional, seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 100 - Proposta de anexação dos PLs 383/2010, 1099,1100,1101,1102,1103,1104,1105,1106,1107, de 2009 ao PL 1025/2009, por tratarem de matérias correlatas.Aprovada.Esgotado o objeto da reunião, o Senhor Presidente suspendeu-a para a lavratura da presente. Reaberta a reunião, última desta sessão Legislativa, a ata foi dada por aprovada. A presente ata foi lavrada por mim, Paulo Roberto Weffort Oliveria, Agente Técnico Legilativo, a qual assino após sua Excelência. Plenário d. Pedro I, em 1º de dezembro de 2010.





Deputado Fernando Capez

Presidente



Paulo Roberto Weffort Oliveira

Secretário