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Comissão de Constituição e Justiça - 16ª Legislatura

07/10/2009 - 12a. reunião ordinária - pauta

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA



ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.



Aos sete dias do mês de outubro de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Fernando Capez. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, Baleia Rossi, Antonio Salim Curiati, Afonso Lobato, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado André Soares. Ausentes a Senhora Deputada Ana Perugini e o Deputado Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 826/2008, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dispõe sobre a fiscalização e o controle do tráfego de veículos e combinações de veículos transportadores de cargas cuja capacidade de tração ultrapasse o limite de 20 toneladas nas rodovias estaduais. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. O Dputado Vanderlei Vanderlei Siraque apresentou voto em separado,contrário. Aprovado o voto em separado. tem 2 - Projeto de lei nº 8/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre indenização proveniente de seguro de vida de policiais civis e militares e oficiais de justiça cuja morte ou invalidez tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de serviço. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 73/2009, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Lucélia. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável e com parecer favorável aos pls 73/2009, 74/2009 e 103/2009, na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 75/2009, de autoria do Deputado Donisete Braga, que Inclui no calendário turístico do Estado o "Festival do Chocolate", em Ribeirão Pires. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 114/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Autoriza a ampliação do número de Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Material Placentário em três unidades em cada Região Administrativa do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 125/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Define conteúdos e formas de exposição para os cuidados indispensáveis com a criança e o adolescente nas aulas autônomas de educação sexual. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Vanderlei Siraque apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 7 - Projeto de lei nº 166/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Engenheiro José Victor Vieira Pedroso" ao viaduto localizado no km 204,750 da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Itatinga. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 182/2009, de autoria do Deputado André Soares, que Altera a Lei nº 12.228, de 2006, que dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para utilização de programas, jogos eletrônicos e internet, com o intuito de proibir o acesso de seus usuários, independente da idade, a qualquer material de conteúdo sexual explícito. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 9 - Projeto de lei nº 184/2009, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Dá a denominação de "Dr. Mário Botti" ao viaduto localizado no km 90, da Rodovia SP 300, Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, em Cabreúva. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 190/2009, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que Altera a Lei nº 12.801, de 2008, que adota medidas para a participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Conselho Estadual de Habitação - CEH e institui o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS e o Fundo Garantidor Habitacional - FGH. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 198/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Dispõe sobre a criação de serviço psicológico especializado em crianças em todas as unidades de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 211/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Dispõe que os prontuários médicos dos pacientes da rede pública de saúde estejam disponíveis on line, pela internet. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. A Deputada Maria Lúcia Amary apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 13 - Projeto de lei nº 213/2009, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que Dá a denominação de "José Basto Tenório" ao viaduto localizado no km 27 da Rodovia Ayrton Senna - SP 070, no Bairro dos Pimentas, em Guarulhos. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 217/2009, de autoria do Deputado Rui Falcão, que Define os beneficiários da assistência judiciária gratuita, para efeitos do disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável ao projeto com a emenda nº1. Aprovado o Parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 222/2009, de autoria do Deputado Lelis Trajano, que Proíbe a instalação de estrutura metálica, madeira e/ou similares cuja finalidade seja a veiculação de propagandas nas áreas particulares que margeiam as estradas e rodovias estaduais. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 282/2009, de autoria do Deputado Milton Flávio, que Torna obrigatória a presença de profissionais de odontologia na equipe multiprofissional das unidades de terapia intensiva em todos os hospitais públicos ou privados. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. O Deputado Cássio de Castro Navarro apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 17 - Projeto de lei nº 283/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "José Teodoro Sobrinho (Zé Guri)" ao viaduto localizado no km 215 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Angatuba. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 18 - Projeto de lei nº 320/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade Infantil nas escolas públicas de ensino fundamental e médio. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 19 - Projeto de lei nº 352/2009, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Institui o "Dia da Proclamação ao Mundo para Família". Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 20 - Projeto de lei nº 389/2009, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Dá a denominação de "Angelina Galvão Lenci" ao trevo de acesso localizado no km 3,5 da Rodovia José Sartoreli - SP 115, em Boituva. Parecer nº 2437, de 2009, da Comissão de Redação. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 21 - Projeto de lei nº 408/2009, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Torna obrigatório o censo das pessoas com deficiência radicadas no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado o Parecer. Item 22 - Projeto de lei nº 438/2009, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que Dá a denominação de "Luzia Marchetti Carnielli" à passarela de pedestres situada no km 113 da Rodovia General Milton Tavares de Sousa - SP 332, em Campinas. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 23 - Projeto de lei nº 454/2009, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Dispõe sobre a doação de produtos apreendidos pelas autoridades competentes no exercício do poder de polícia a instituições filantrópicas, quando esgotados os prazos para a interposição de recurso contra a apreensão. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 24 - Projeto de lei nº 457/2009, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que Autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Poupatempo em Vinhedo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 25 - Projeto de lei nº 465/2009, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Obriga os estabelecimentos que manipulam cartões magnéticos, como caixas eletrônicos, de supermercados, de restaurantes e assemelhados, e de lojas comerciais, em geral, a zelar pela manutenção dos seus equipamentos de leitura, no ato do pagamento de suas despesas e saques de dinheiro. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 26 - Projeto de lei nº 479/2009, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Determina que, na comercialização de qualquer produto que contenha animal, componente animal ou que tenha sido elaborado através de método que utilize animal, o consumidor seja informado destas circunstâncias. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 27 - Projeto de lei nº 485/2009, de autoria do Deputado Marcos Martins, que Institui o "Dia do Cipeiro". Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 28 - Projeto de lei nº 493/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a participação das Escolas Técnicas Estaduais - ETCs - do Estado do Programa Nacional de Alimentação Escolar e do Programa Nacional de Livro Didático. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 29 - Projeto de lei nº 514/2009, de autoria do Deputado Bruno Covas, que Estabelece exigências mínimas de segurança para edificações, estabelecimentos e eventos de grande concentração pública no Estado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 30 - Projeto de lei nº 523/2009, de autoria do Deputado Lelis Trajano, que Institui o "Dia do Saldão no Estado de São Paulo". Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 31 - Projeto de lei nº 524/2009, de autoria do Deputado Lelis Trajano, que Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 32 - Projeto de lei nº 534/2009, de autoria do Deputado Marco Porta, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Vila Dignidade" no Município de Juquitiba. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 33 - Projeto de lei nº 545/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Obriga a impressão do Calendário oficial de Vacinação na contracapa dos cadernos distribuídos gratuitamente aos alunos das escolas públicas estaduais. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 34 - Projeto de lei nº 549/2009, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que Declara o município de Ibitinga "Capital do Bordado" no Estado. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 35 - Projeto de lei nº 551/2009, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Dá a denominação de "Prefeito Benedito Garcia Ribeiro" à ponte localizada sobre o Rio Itararé e que liga os municípios de Fartura, no Estado de São Paulo, e Carlópolis, no Estado do Paraná. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 36 - Projeto de lei nº 557/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a implementar o "Programa Telecentro Móvel" em todo o Estado. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 37 - Projeto de lei nº 567/2009, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Proíbe a comercialização da buzina de pressão à base de gás propano butano em bancas de revistas, bares, padarias e lojas de brinquedos infantis no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 38 - Projeto de lei nº 578/2009, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com as clínicas que realizam tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB) ou Hiperoxigenação Hiperbárica. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 39 - Projeto de lei nº 585/2009, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Institui o "Dia da Sociedade Esportiva Palmeiras". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 41 - Projeto de lei nº 597/2009, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Autoriza o Poder Executivo a criar a programa "Creche na Escola ". Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 42 - Projeto de lei nº 598/2009, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, que Dá a denominação de "Dr. José Aristodemo Pinotti - Centro de Referência da Mulher" ao Hospital Pérola Byington. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 43 - Projeto de lei nº 607/2009, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Torna obrigatória a instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos de edifícios construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 44 - Projeto de lei nº 610/2009, de autoria do Deputado Said Mourad, que Altera a Lei nº 6.374, de 1989. objetivando isentar do recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a aquisição de máquinas, caminhões e veículos novos destinados às prefeituras dos municípios com até 20 mil habitantes. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 45 - Projeto de lei nº 611/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Institui o "Dia Estadual dos Direitos Culturais". Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 46 - Projeto de lei nº 617/2009, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dá a denominação de "Escola Estadual Professor Fausto Mazzola" à Fundação Paula Souza de Avaré. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 47 - Projeto de lei nº 619/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, às pessoas jurídicas que investirem no esporte de automobilismo de competição. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado o Parecer. Item 48 - Projeto de lei nº 622/2009, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Dispõe que a criança que completar 6 (seis) anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso, terá direito à matrícula no 1º ano do ensino fundamental de nove anos. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 49 - Projeto de lei nº 627/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Dá a denominação de "Tereza Aparecida Cardoso Nunes de Oliveira" à Escola Técnica Estadual Arthur Alvim, na Capital. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 50 - Projeto de lei nº 628/2009, de autoria do Deputado Camilo Gava, que Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão de Boiadeiro de Cândido Mota", naquele Município. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 51 - Projeto de lei nº 645/2009, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dá a denominação de "Irineu Rodrigues Pereira" à Rodovia SP-420/334, no trecho que liga o município de Jeriquara à Rodovia Cândido Portinari. Parecer nº 2435, de 2009, da Comissão de Redação. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 52 - Projeto de lei nº 655/2009, de autoria do Deputado Donisete Braga, que Dá a denominação de "Padre Afonso Paschotte" à Escola Estadual Jardim Rosina, em Mauá. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Retirado da Pauta. Item 53 - Projeto de lei nº 657/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Institui o Dia do Herói Policial Civil. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 54 - Projeto de lei nº 661/2009, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Dispõe sobre a afixação, nas salas de aula das escolas de ensino fundamental e de nível médio, em locais de fácil acesso e visibilidde, de informações sobre os números de telefones de serviços de emergência. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 55 - Projeto de lei nº 663/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Wady Miguel Hakim" à ponte sobre o Ribeirão dos Cavalos, localizada no km 4,140 da SP 157, em Itapetininga. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 56 - Projeto de lei nº 664/2009, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que Declara o Município de Caraguatatuba "Capital do Vôo Livre". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 57 - Projeto de lei nº 665/2009, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Inclui no calendário turístico do Estado o "CARNAPRAIA", em Salto Grande. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 58 - Projeto de lei nº 675/2009, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Proíbe as instituições comerciais, financeiras e outras de enviar qualquer tipo de cartão magnético pelo correio, em todo o Estado. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 59 - Projeto de lei nº 689/2009, de autoria do Deputado Said Mourad, que Altera a Lei nº 13.559, de 2009, que estabelece exigências para a utilização de alojamento ou moradia por trabalhadores rurais. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 60 - Projeto de lei nº 702/2009, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que Torna obrigatória a colocação de indicação de profundidade nas bordas externas das piscinas públicas, bem como das piscinas privadas de uso coletivo instaladas nos clubes, sociedades esportivas e congêneres. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 61 - Projeto de lei nº 716/2009, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Obriga os proprietários de postos de combustível a afixar nesses estabelecimentos cartaz informando aos consumidores a diferença entre os preços da gasolina e do álcool. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 62 - Projeto de lei nº 720/2009, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de Frei Galvão", em Guaratinguetá. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 63 - Projeto de lei nº 728/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Institui o "Dia da Advocacia Pública". Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 64 - Projeto de lei nº 750/2009, de autoria do Deputado Camilo Gava, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Bebedouro. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 65 - Projeto de lei nº 751/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que Torna obrigatória a instalação de saboneteira líquida de parede, ou outro aparelho similar, contendo solução com álcool gel anti-séptico em locais públicos do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 66 - Projeto de lei nº 767/2009, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cândido Rodrigues, imóvel onde se encontra instalada a Escola Municipal "Rizzieri Poletti". Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 67 - Projeto de lei nº 770/2009, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Jaboticabal, imóvel ocupado por um ginásio de esportes. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 68 - Projeto de lei Complementar nº 11/2009, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Altera a redação do inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.078, de 2008, que institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com parecer contrário ao projeto, com à emenda de nº 01. Retirado da Pauta. Item 69 - Projeto de resolução nº 3/2009, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Cria a "Frente Parlamentar Pró-Expansão do Expresso Leste até Mogi das Cruzes". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. A Deputada Maria Lúcia Amary apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Aprovado o voto em separado. Item 70 - Projeto de decreto legislativo nº 28/2008, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Susta o Decreto nº 53.100, de 2008, que declara de utilidade pública bens imóveis situados no município de Jardinópolis, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. O Deputado Cássio de Castro Navarro apresentou voto em separado, contrário, reiterado pela Deputada Maria Lúcia Amary. Aprovado o parecer. Item 71 - Projeto de decreto legislativo nº 50/2009, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Revoga o Decreto nº 53.823, de 15/12/2008, que regulamenta a Lei 12.801, de 15/01/2008, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Foi relator o Deputado André Soares com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 72 - Proposta de emenda à Constituição nº 6/2009, de autoria do Deputado Donisete Braga e outros, que Inclui o artigo 145-A no título que trata dos municípios e regiões, visando regrar o processo para a alteração de denominação de municípios. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 73 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 455/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Declara de utilidade pública o "Asilo de Mendicidade São Vicente de Paula", em Capão Bonito. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 74 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 529/2009, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Declara de utilidade pública o "Desafio Jovem de Rio Claro", naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 75 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 625/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Declara de utilidade pública o "Centro Social Irmã Madalena", em Itapetininga. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 76 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 639/2009, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Declara de utilidade pública o "Conselho Central de Cruzeiro da Sociedade de São Vicente de Paulo", em Cruzeiro. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 77 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 686/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Declara de utilidade pública a "Associação de Apoio aos Deficientes Auditivos - AADA", em São José dos Campos. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 78 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 721/2009, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Declara de utilidade pública a "Organização Não Governamental Alquimia", na Capital. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 79 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 731/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que Declara de utilidade pública a "Federação Brasileira de Amor-Exigente - FEBRAE", em Campinas. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 80 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 736/2009, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Declara de utilidade pública a "Associação dos Eficientes Físicos de Orlândia - AEFO". Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 81 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 752/2009, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que Declara de utilidade pública a "Casa da Divina Misericórdia Criança e Adolescente - CADIMI", em Mirassol. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 82 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 754/2009, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que Declara de utilidade pública a "Vila Vicentina de Mirassol - Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo", em Mirassol. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, cuja ata foi larada por mim, Paulo Roberto Weffort, Agente Técnico Legislativo, a qual assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 14/10/2009









Deputado Fernando Capez

Presidente







Paulo Roberto Weffort

Secretário