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Comissão de Constituição e Justiça - 16ª Legislatura

06/06/2007 - REUNIÃO DE PAUTA

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.



Aos seis dias do mês de junho de dois mil e sete, às treze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Fernando Capez. Presentes os Senhores Deputados: Rui Falcão, Fernando Capez, Maria Lúcia Amary, André Soares, Roque Barbiere, Baleia Rossi, Davi Zaia, Antonio Salim Curiati, (membros efetivos) e João Barbosa, (membro substituto) e Ana Perugini, (ausência justificada). Havendo número regimental o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Pela ordem o Senhor Deputado Rui Falcão, pediu a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário ficou dispensada a leitura da mesma, sendo considerada aprovada. Em seguida passou-se a apreciação dos itens constantes da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 740/2006, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros, que revoga as leis que especifica, compreendida entre 1973 e 2002. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, propondo redação final. Item 2 - Projeto de lei nº 81/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que obriga a disponibilização de desfibrilador em locais de grande concentração de pessoas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 3 - Projeto de lei nº 89/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que autoriza aos proprietários rurais o plantio de seringueiras, nas condições que especifica o artigo 2º, do Decreto nº 50.889, de 2006. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 4 - Projeto de lei nº 90/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o "Plano de Identificação, Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento da Escoliose". Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 5 - Projeto de lei nº 92/2007, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Wellington Rodrigo Segura" à Penitenciária de Presidente Prudente, naquele Município. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 6 - Projeto de lei nº 113/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dá a denominação de "Professor Dogival Barros Gomes" à Escola Estadual Vila Missionária II, na Capital. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 7 - Projeto de lei nº 114/2007, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Margarida da Graça Martins" à Rodovia SP-135, em Santa Bárbara D'Oeste. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 8 - Projeto de lei nº 118/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Professora Maria de Lourdes Bordini" à Escola Estadual Conjunto Habitacional Campinas E 1-B, em Campinas. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 9 - Projeto de lei nº 119/2007, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Augusta Battistin Demarchi" ao viaduto situado no km 25 + 400m da Via Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto com emenda. Item 10 - Projeto de lei nº 124/2007, de autoria do Deputado Davi Zaia, que dá a denominação de "Valdemar Fragnani" ao trevo localizado no Km 161+200m da Rodovia Washington Luis, SP- 310, em Cordeirópolis. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 11 - Projeto de lei nº 130/2007, de autoria do Deputado Alex Manente, que altera dispositivo da Lei 12.520, de 2007, que disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto. Concedida vista conjunta ao Deputado Davi Zaia e à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 12 - Projeto de lei nº 140/2007, de autoria do Deputado João Barbosa, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo Educativo, que possibilita aos alunos da rede pública o acesso ao patrimônio cultural, artístico e turístico do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 13 - Projeto de lei nº 143/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria campanha de esclarecimentos para a população sobre as chamadas "Gorduras Trans". Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. O Deputado Roque Barbiere, registrou seu voto contrário. Item 14 - Projeto de lei nº 150/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que proíbe a nomeação ou designação para Cargos em Comissão e para Funções Comissionadas de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, de autoridade estadual e sob sua subordinação direta. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 15 - Projeto de lei nº 152/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dá a denominação de "Geraldo Sylvestre Pacheco" à Estação Ferroviária do Autódromo da extensão da Linha C - Jurubatuba/Grajaú, na Capital. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 16 - Projeto de lei nº 157/2007, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Alcides Munhoz" à Escola Estadual Jardim Maria Helena III, em Barueri. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 17 - Projeto de lei nº 159/2007, de autoria do Deputado Enio Tatto, que assegura o direito à isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, aos acompanhantes e aos portadores da doença Esclerose Tuberosa. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 18 - Projeto de lei nº 176/2007, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que veda às empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus intermunicipal e suburbano, impedir o acesso dos beneficiários do transporte gratuito. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 19 - Projeto de lei nº 178/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que altera artigos da Lei 10858, de 2001, assegurando aos professores o pagamento de 50% do valor do ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 20 - Projeto de lei nº 196/2007, de autoria do Deputado Donisete Braga, que dá a denominação de "Prof.ª Maria Expedita Silva" à Escola Estadual Jardim Canadá, em Mauá. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 21 - Projeto de lei nº 201/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que inclui no calendário turístico do Estado a Feira Nacional do Livro de Ribeirão Preto. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 22 - Projeto de lei nº 204/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de "José Carlos Monteiro" à Escola Estadual de Julio Mesquita, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 23 - Projeto de lei nº 205/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de "Professora Sebastiana Ulian Pessine" ao Centro Estadual de Ensino Supletivo - CEES, em Marília. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 24 - Projeto de lei nº 217/2007, de autoria do Deputado João Barbosa, que institui o "Dia do Sepultador". Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. O Deputado Rui Falcão, registrou seu voto com restrições. Item 25 - Projeto de lei nº 231/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que dá a denominação de "Lions Clube" ao viaduto localizado no km 452 da Rodovia Washington Luiz, em Mirassol. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Rui Falcão, registrou seu voto com restrições. Item 27 - Projeto de lei nº 235/2007, de autoria do Deputado Luciano Batista, que cria o Programa "Farmácia Popular Sobre Rodas". Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 28 - Projeto de lei nº 239/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que concede Certificado de Excelência e Medalha de Congratulações aos formandos do ensino médio e fundamental com melhor desempenho escolar e disciplinar. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 29 - Projeto de lei nº 244/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o Programa Gratuito de Nutrição para Pessoas com Erros Inatos de Metabolismo e/ou Alergias Alimentares Graves - PRONUTI/VIDA. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 30 - Projeto de lei nº 245/2007, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que estabelece normas para o registro de atletas nas ligas municipais, vinculadas à Federação Paulista de Futebol - FPF. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 31 - Projeto de lei nº 246/2007, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Thereza Corradi Calza" à Passarela situada no km 2,300 metros do acesso rodoviário Antonio Benedito Paschoal, que liga o município de Descalvado à Rodovia SP-215. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto, com emenda. Item 32 - Projeto de lei nº 249/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que institui a Certificação Ambiental "Selo Verde de Arborização Urbana" no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 34 - Projeto de lei nº 266/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de "Professor Edson Vianei Alves" à Escola Estadual Bairro do Palmital, em Marília. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 35 - Projeto de lei nº 275/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que autoriza o Poder Executivo a criar a "Olimpíada Escolar de Literatura e Artes Plásticas", na rede pública de ensino infantil, fundamental e médio. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 36 - Projeto de lei nº 276/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de "Casa da Agricultura José Coronado Cabrera" à Casa da Agricultura de Ibirarema, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 37 - Projeto de lei nº 277/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de "João Durão Modena" ao viaduto ferroviário localizado na altura do Km 199 da Rodovia Deputado João Lázaro Almeida Prado - SP 255, em São Manuel. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 38 - Projeto de lei nº 283/2007, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que declara de utilidade pública a "Associação Educacional da Juventude de Santa Rita do Passa Quatro/SP- ASSEJ", naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ad referendum. Item 39 - Projeto de lei nº 284/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de "Professora Olga Mallouk Lopes da Silva" ao campus da Faculdade de Tecnologia de São Paulo - FATEC, em São José do Rio Preto. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 40 - Projeto de lei nº 288/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Auxílio Esporte" para atletas amadores carentes. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto na forma do substitutivo, e contrário ao Substitutivo nº 1. O Deputado Rui Falcão, registrou seu voto favorável ao projeto na forma do Substitutivo, e ao Substitutivo nº 1. Item 41 - Projeto de lei nº 303/2007, de autoria do Deputado Luciano Batista, que institui a 1/2 (meia) entrada para doadores regulares de sangue em locais públicos de cultura, esporte e lazer, mantidos pela Administração Pública. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 42 - Projeto de lei nº 307/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de "Benedito Graciano" ao dispositivo de segurança localizado na Rodovia João Lázaro de Almeida Prado - SP 255, em São Manuel. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto, na forma do substitutivo. Item 43 - Projeto de lei nº 366/2007, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Jorge de Arruda Botelho" ao viaduto localizado no acesso da Represa do Broa, km 99,100 da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano SP-225, em Itirapina. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 44 - Projeto de lei nº 370/2007, de autoria do Deputado Orlando Morando, que institui a disciplina Meio Ambiente e Ecologia no currículo das escolas públicas dos municípios considerados estâncias hidromineral, climática, balneária ou turística. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 45 - Projeto de lei nº 372/2007, de autoria da Deputada Ana Perugini e outros, que institui o Programa Estadual de Bibliotecas Comunitárias. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 46 - Projeto de lei nº 381/2007, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga os estabelecimentos públicos e comerciais a realizarem manutenção preventiva nas escadas rolantes e assemelhados. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 47 - Projeto de lei nº 382/2007, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga os edifícios residenciais, comerciais e públicos a realizarem manutenção preventiva e corretiva nos elevadores de passageiros, cargas e hidráulicos. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 48 - Projeto de lei nº 390/2007, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que obriga os hospitais públicos e privados do Estado a publicarem, anualmente, índices estatísticos hospitalares. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 49 - Projeto de resolução nº 9/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que cria a Frente Parlamentar do Aquecimento Global e do Reflorestamento no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável.

Item 50 - Projeto de resolução nº 18/2007, de autoria do Deputado Sebastião Almeida, que cria a Frente Parlamentar Estadual Pela Defesa da Água. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 51 - Projeto de resolução nº 20/2007, de autoria do Deputado Sebastião Almeida, que cria a Frente Parlamentar Estadual em Defesa do Parque Estadual da Serra da Cantareira. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável ao projeto, com emenda. Item 52 - Projeto de resolução nº 21/2007, de autoria da Deputada Rita Passos, que cria a Frente Parlamentar de Defesa do Meio Ambiente e Combate ao Aquecimento Global. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável.

Item 53 - Projeto de resolução nº 24/2007, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que cria a "Frente Parlamentar de Apoio à Autonomia Financeira do Poder Judiciário do Estado de São Paulo". Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 54 - Projeto de resolução nº 26/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim e outros, que cria a Frente Parlamentar Estadual Contra a Implantação do Aterro Sanitário Regional de Mogi das Cruzes. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 55 - Projeto de resolução nº 28/2007, de autoria da Deputada Célia Leão e outros, que cria a Frente Parlamentar da Região Metropolitana de Campinas - RMC. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 56 - Projeto de resolução nº 30/2007, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que cria a Frente Parlamentar de Apoio aos Municípios do Vale do Paraíba, Mantiqueira e Litoral Norte. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 57 - Projeto de resolução nº 31/2007, de autoria do Deputado José Cândido, que cria a Frente Parlamentar Em Defesa da Água Limpa. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 58 - Projeto de resolução nº 32/2007, de autoria do Deputado José Zico Prado, que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Produção Sustentável de Agroenergia. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 59 - Projeto de resolução nº 33/2007, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que cria a Frente Parlamentar Estadual pela Defesa do Setor Coureiro-calçadista. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 60 - Projeto de resolução nº 35/2007, de autoria da Deputada Ana Perugini e outros, que cria Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 61 - Projeto de resolução nº 37/2007, de autoria do Deputado Simão Pedro, que institui a "Semana do Turismo". Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável ao projeto com emenda. Item 62 - Projeto de resolução nº 39/2007, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos do Setor Têxtil e de Confecções do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 63 - Moção nº 11/2007, de autoria do Deputado Simão Pedro e outros, que apela para o Senhor Presidente e aos Líderes dos Partidos da Câmara dos Deputados, a fim de que apóiem a iniciativa de Proposta de Emenda à Constituição coincidindo as datas de posse dos membros do Poder Legislativo em todos os Estados da Federação. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 64 - Moção nº 19/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que apela aos Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que promovam a elaboração do Estatuto dos Condomínios. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 65 - Processo nº 03302/2007, de autoria do Tribunal Regional Eleitoral, que comunica o prosseguimento do processo crime nº 952 - classe 4ª, em face do Deputado Edmir Chedid. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, transformando em projeto de decreto legislativo pela sustação do processo. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma após a transcrição, a fazer parte integrante desta ata, que foi lavrada por mim Marcos Sebastião de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência.

Aprovada em reunião de 20/ 06/2007.



Deputado Fernando Capez

Presidente



Marcos Sebastião de Oliveira

Secretário