13/03/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO PERÍODO ADICIONAL DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de março de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário "D. Pedro I" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça,do período adicional da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Deputado Giba Marson. Presentes os Senhores Deputados Donisete Braga, Conte Lopes, Giba Marson, Roberto Morais, Jonas Donizette, (membros efetivos) e Analice Fernandes, Milton Vieira, Baleia Rossi, (ausências justificadas). Havendo número regimental dos Senhores Deputados o Senhor presidente deu por abertos os trabalhos. Pela ordem o Senhor Deputado Roberto Morais, pediu a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário ficou dispensada a leitura da mesma, sendo considerada aprovada. Em seguida passou-se a apreciação dos itens constantes da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 117/2006, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que dá a denominação de "Vicente Catapani" ao trevo de entroncamento da Rodovia Deputado Victor Maida - SP 331 com a Rodovia Washington Luiz - SP 310, na altura do Km 287, em Araraquara. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 2 - Projeto de lei nº 167/2006, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que isenta as entidades assistenciais voltadas ao atendimento do idoso carente da cobrança do ICMS das contas de serviços de energia elétrica, telefone e gás. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 3 - Projeto de lei nº 306/2006, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que autoriza o Estado a efetuar o pagamento de indenização, a título reparatório, aos familiares de vítimas fatais decorrentes dos episódios ocorridos entre os dias 12 e 23 de maio de 2006. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Analice Fernandes e ao Deputado Roberto Felício. Item 4 - Projeto de lei nº 329/2006, de autoria do Deputado Ricardo Castilho, que declara de utilidade pública o "Instituto Casa da Gente", em Carapicuíba. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizzette, favorável ad referendum. Item 5 - Projeto de lei nº 341/2006, de autoria do Deputado Conte Lopes, que isenta da cobrança do ICMS na aquisição de veículos automotores, do tipo popular, por policiais civis e militares. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 6 - Projeto de lei nº 514/2006, de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que declara de utilidade pública o "Instituto Prefeito Lupércio Torres", em São José do Rio Pardo. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum, com emendas. Item 7 - Projeto de lei nº 598/2006, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que determina a instalação de sinalização indicativa de bacia hidrográfica ao longo de rodovias e estradas de rodagem. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 8 - Projeto de lei nº 636/2006, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de Profª "Glória Aparecida Rosa Viana" à Escola Estadual Cidade Satélite Íris II, em Campinas. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 9 - Projeto de lei nº 640/2006, de autoria do Deputado Roberto Morais, que concede isenção do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo municipal e intermunicipal, aos portadores de Fibrose Cística. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto e à emenda nº1. Item 10 - Projeto de lei nº 657/2006, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que dá a denominação de "Prof. Pedro Paulo Gonçalves Lopes" à Escola Estadual Cidade de Barretos, em Praia Grande. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 11 - Projeto de lei nº 675/2006, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que dá a denominação de "Profª. Marlene Leite da Silva" à Escola Estadual Jardim Quietude, em Praia Grande. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 12 - Projeto de lei nº 676/2006, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dá a denominação de "Antonio Alves Ferreira Guedes" ao dispositivo de retorno e acesso às vias marginais com passagem inferior à Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no km 31,1, em Cotia. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 13 - Projeto de lei nº 677/2006, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que concede descontos proporcionais, de até 50% do valor total do IPVA, ao contribuinte que comprovar gastos com aquisição de mercadorias ou serviços, através das respectivas notas fiscais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 14 - Projeto de lei nº 704/2006, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que obriga a instalação individualizada de hidrômetros para cada unidade domiciliar de condomínios residenciais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo. Item 15 - Projeto de lei nº 726/2006, de autoria da Deputada Beth Sahão, que proíbe a participação de menor de 16 (dezesseis) anos em desfiles e ensaios de moda - fotográficos ou em vídeo. Foi relator o Deputado Donisete Braga com parecer favorável. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 16 - Projeto de lei nº 728/2006, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Silvio Yoshihiko Hinohara" à Penitenciária de Presidente Bernardes, naquele Município. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 17 - Projeto de lei nº 744/2006, de autoria do Deputado Ricardo Castilho, que dá a denominação de "Vereador Elias Damus" ao dispositivo de acesso que liga a Rodovia Washington Luiz - SP-310 à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP-255 , em Araraquara. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 18 - Projeto de lei nº 3/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que obriga o Poder Executivo a disponibilizar instalações sanitárias adequadas nas escolas públicas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 19 - Projeto de lei nº 23/2007, de autoria do Deputado Sebastião Almeida, que determina que o Estado forneça uniforme e material escolar gratuitamente aos alunos da rede estadual de ensino. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 20 - Projeto de lei Complementar nº 0042/2003, de autoria do Deputado Sebastião Almeida, que altera o dispositivo da Lei Complementar nº693, de 1992, que institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 21 - Projeto de lei Complementar nº 0043/2003, de autoria do Deputado Sebastião Almeida, que altera dispositivos das Leis Complementares nºs 674 e 700, de 1992, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especificam, das Secretarias da Saúde, da Fazenda e das autarquias a elas vinculadas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 22 - Projeto de lei Complementar nº 71/2006, de autoria do Procurador-Geral de Justiça, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado, o inciso V do artigo 37 da Constituição da República. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto e emendas. Item 23 - Projeto de lei Complementar nº 79/2006, de autoria do Governador, que transforma o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP em autarquia de regime especial. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto, bem com as emendas nºs 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,13,14 e 17; e contrários às emendas nºs 12,15 e 16. Nada mais havendo a tratar, o Senhor presidente suspendeu os trabalhos por quinze minutos, para a lavratura da presente ata. Reaberta a reunião e constatado o mesmo quorum, foi lida e aprovada, sendo assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, secretário, que lavrei , encerrando-se a reunião, última do período adicional. Plenário D. Pedro I, em 13 de março de 2007. Deputado Giba Marson Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário .