05/12/2006 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e seis, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário "D. Pedro I" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Deputado Giba Marson. Presentes os Senhores Deputados, Donisete Braga, Analice Fernandes, Conte Lopes, Roberto Morais, Jonas Donizette, (membros efetivos) e Ana do Carmo (Substituta Eventual), Cândido Vaccarezza, Milton Vieira, Baleia Rossi, (ausências justificadas). Havendo número regimental dos Senhores Deputados, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Pela ordem o Senhor Deputado Jonas Donizette, pediu a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário, ficou dispensada a leitura da mesma, sendo considerada aprovada. O Senhor Presidente Giba Marson, solicitou a inversão de pauta, passando assim o último ítem para o primeiro. Havendo concordância, passou-se à apreciação dos ítens constantes da ordem do dia: O Senhor Presidente Deputado Giba Marson, passou a presidência ao Senhor Deputado Jonas Donizette. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 75/2006, de autoria do Governador, que institui a Lei de Promoções da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Giba Marson, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo, e contrário às emendas 1 a 43. Pela ordem, usaram da palavra os Senhores Coronel Manoel Libório Cavalcanti Neto, Major Sérgio Olímpio Gomes e Capitão Nelson Guilharducci. Em seguida usaram da palavra pela ordem, os Senhores Deputados Conte Lopes, Analice Fernandes, Roberto Moraes, Donisete Braga e Giba Marson. Havendo concordância dos Senhores Deputados a discussão e votação ficaram adiadas para a próxima reunião da comissão. O Senhor Deputado Giba Marson retornou à presidência e colocou em votação os itens a seguir: Item 2 - Projeto de lei nº 38/2006, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Institui o "Dia da Mata Atlântica". Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável. Item 3 - Projeto de lei nº 44/2006, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros, que declara Área de Proteção Ambiental - "APA do Sauá" a região que especifica. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 4 - Projeto de lei nº 162/2006, de autoria do Deputado Sebastião Batista Machado, que declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE", em "São Sebastião". Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável ad referendum. Item 5 - Projeto de lei nº 317/2006, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que autoriza o Poder Executivo a criar, na sua estrutura organizacional, Centros de Recuperação de Dependentes Químicos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 6 - Projeto de lei nº 337/2006, de autoria do Deputado Ítalo Cardoso, que autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Saúde do Animal, como órgão integrante da Secretaria do Meio Ambiente. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 7 - Projeto de lei nº 387/2006, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dá a denominação de "Salim David Humsi" à rotatória localizada no km 04 da Rodovia 2º Sargento Luciano Arnaldo Covolan, em Penápolis. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ao projeto, com emenda. Item 8 - Projeto de lei nº 412/2006, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Ângelo Paschoal Bortoloti" ao viaduto localizado no km 190 da Rodovia SP-310, em Corumbataí. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 9 - Projeto de lei nº 413/2006, de autoria do Deputado Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder direito real de uso de áreas situadas no Município de Colina. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 10 - Projeto de lei nº 421/2006, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Altino Bellodi" ao viaduto localizado no km 331+800m, da SP-326 - Rodovia Brigadeiro Faria Lima, em Jaboticabal. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ao projeto, com emenda. Item 11 - Projeto de lei nº 466/2006, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que institui a gratuidade no transporte de trens, metrô e ônibus intermunicipais aos Policiais Civis do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 12 - Projeto de lei nº 468/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica de Monções", naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável ad referendum. Item 13 - Projeto de lei nº 476/2006, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que autoriza o Executivo a instalar, nas praças e parques estaduais, equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças cadeirantes. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 14 - Projeto de lei nº 486/2006, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que dá a denominação de "Professora Adelaide Rosa Fernandes Machado de Souza" à Escola Estadual da COHAB Brigadeiro Faria Lima, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 15 - Projeto de lei nº 500/2006, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá a denominação de "Engenheiro João Marcelo de Souza Ribeiro Sandoval" ao trevo localizado no km 0 das Rodovias Antonia Rios Quércia e Buritizal - Igarapava e km 9 da Rodovia João Schiavotelo, em Buritizal. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 16 - Projeto de lei nº 503/2006, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "José Clodoaldo Bagnariol" ao viaduto localizado no km 133,500 da Rodovia Engº Paulo Nilo Romano - SP-225, em Brotas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 17 - Projeto de lei nº 513/2006, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Executivo a instituir o "Programa Pró-Rural/Banco do Povo Paulista". Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto e emenda nº1. Item 18 - Projeto de lei nº 544/2006, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, imóvel nele situado, destinado à instalação de escola. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 19 - Projeto de lei nº 548/2006, de autoria do Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Cafelândia, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra, destinada à utilização como via pública. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 20 - Projeto de lei nº 549/2006, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, ao Município de Itobi, mediante cessão gratuita, os direitos sobre as benfeitorias edificadas em imóvel pertencente àquela municipalidade. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 21 - Projeto de lei nº 559/2006, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, imóvel situado no Município de Alto Alegre. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 22 - Projeto de lei nº 577/2006, de autoria do Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado, imóvel destinado à instalação do CEFOR- Centro Formador de Pessoal para Área da Saúde, em Araraquara. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 23 - Projeto de lei nº 597/2006, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que institui o "Dia do Rotaract". Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 24 - Projeto de lei nº 608/2006, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que dá a denominação de "Prefeito Dr. Alfeu Fabris" ao acesso à cidade de Jaú, localizado no Km 173,750 da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano, SP-225, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 25 - Projeto de lei nº 612/2006, de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que institui o "Dia do Estrutiocultor". Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 26 - Projeto de lei nº 614/2006, de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que dá a denominação de "Maria Isabel Bracci" à Delegacia da Mulher de José Bonifácio, naquele município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 27 - Projeto de lei nº 620/2006, de autoria do Deputado Rafael Silva, que declara de utilidade pública o "Instituto do Deficiente Áudio-Visual de Votuporanga - IDAV", naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável ad referendum. Item 28 - Projeto de lei nº 625/2006, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que autoriza a isenção do ICMS, na aquisição de veículos automotores a serem utilizados por Representantes Comerciais e Propagandistas de Laboratórios com atuação no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 29 - Projeto de lei nº 629/2006, de autoria do Deputado Edson Gomes, que dá a denominação de "Márcio Aparecido Manganeli" ao trevo localizado no km 349, da Rodovia Assis Chateaumbriand SP - 425, em Iacri. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 30 - Projeto de lei nº 655/2006, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que declara de utilidade pública o "Espaço Solidário Associação Assistencial", em São Bernardo do Campo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável, com emenda. Item 31 - Projeto de lei Complementar nº 25/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que altera a redação do Artigo 3º e do §2º, do Artigo 5º, da Lei Complementar nº 516, de 1987, que Institui as Classes de Oficiais de Justiça, nos quadros do Tribunal de Justiça. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer contrário ao projeto de lei complementar e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 32 - Projeto de lei Complementar nº 48/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que altera a Lei Complementar nº. 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada na íntegra pelo serviço de som da Casa, e cuja transcrição fará parte integrante da presente ata, que foi lavrada por mim. Marcos Sebastião de Oliveira, secretário que assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 22/12/2006. Deputado Giba Marson Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário