16/05/2006 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e seis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Cândido Vaccarezza. Presentes os Senhores Deputados Donisete Braga, Analice Fernandes, Giba Maison, Baleia Rossi, Roberto Morais (membros efetivos) Conte Lopes e Jonas Donisete ( ausentes) Milton Vieira (ausência justificada). Havendo número regimental dos Senhores Deputados o Senhor Presidente deu por aberta a reunião. Pela ordem o Deputado Baleia solicitou a dispensa da leitura da ata da reunião anterior que foi dada por aprovada. A seguir passou-se à apreciação dos itens constantes da Ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 0737/2004, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dá a denominação de "Engº Pedro Ricardo Frissina Blassioli" ao trevo de acesso localizado no km 123, da Rodovia Presidente Castello Branco - SP 280, no cruzamento com a Rodovia SP 129, em Boituva. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 2 - Projeto de lei nº 889/2005, de autoria do Deputado Mauro Menucchi, que dá a denominação de "Fulvio Marani" à Marginal Norte paralela à Via Anhanguera no km 53 em construção, que liga o Trevo da Av. Jundiaí à referida rodovia, em Jundiaí. Foi relator o Deputado Conte Lopes com parecer contrário . Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 3 - Projeto de lei nº 914/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que institui os "Jogos Paradesportivos do Estado de São Paulo". Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 4 - Projeto de lei nº 964/2005, de autoria do Deputado Campos Machado, que institui o "Dia da Manicure". Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 5 - Projeto de lei nº 976/2005, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que dá a denominação de "Dr. José Arnaldo Andreotti" ao Fórum da Comarca de Agudos, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 6 - Projeto de lei nº 23/2006, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Pedro Callegaro" à passarela localizada no km 14,1 da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 7 - Projeto de lei nº 25/2006, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que dá a denominação de "Dorlan Antonio Sancinetti" ao viaduto localizado no km 185,200 da Rodovia SP-225, em Jaú. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 8 - Projeto de lei nº 31/2006, de autoria de Comissão de Esportes e Turismo, que inclui no calendário turístico do Estado a "EXPO-FISAV", em Votuporanga. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 9 - Projeto de lei nº 43/2006, de autoria do Deputado Renato Simões, que institui o "Dia Estadual de Defesa da Autonomia da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo". Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 10 - Projeto de lei nº 50/2006, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que dá a denominação de "Professora Mércia Maria Cazarini" à Escola Estadual Bairro Portal do Éden, em Itu. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 11 - Projeto de lei nº 54/2006, de autoria dos Deputados Nivaldo Santana e Ana Martins, que institui o "Dia do Esteticista". Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 12 - Projeto de lei nº 63/2006, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá denominação de "Adib Moysés Dib" à FATEC - Faculdade de Tecnologia, de São Bernardo do Campo. Foi relator o Deputado Roberto Morais com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo . Concedida Vista ao Deputado Giba Maison. Item 13 - Projeto de lei nº 68/2006, de autoria do Deputado Roberto Alves, que institui o "Dia da Busca e da Defesa da Criança Desaparecida". Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Item 14 - Projeto de lei nº 76/2006, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que dá a denominação de "Miguel Camilo Faca" à passarela localizada no km 383,300 da Rodovia Washington Luis, em Catanduva. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 15 - Projeto de lei nº 89/2006, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dá a denominação de "Imigrante Ernesto Dorighello" à ponte sobre o Rio Tietê, localizada no km 83, da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, em Tietê. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 16 - Projeto de lei nº 94/2006, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que institui o "Dia do Bombeiro Feminino". Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 17 - Projeto de lei nº 0960/2003, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que obriga os proprietários de postos de venda de combustíveis e derivados de petróleo, para abastecimento de veículos automotores, a fornecerem o gás natural para veículos movidos por essa espécie de energia. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável . Concedida Vista ao Deputado Roberto Morais. Item 18 - Projeto de lei nº 1197/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que altera dispositivo da Lei nº 11.021, de 2001, que revoga artigos da Lei nº 3.724, de 1983, e institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia, estabelecidas no território do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável ao projeto e emenda nº 1. Item 19 - Projeto de lei nº 0292/2004, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que altera dispositivos da Lei n.º 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 2000, que regula o § 2º do artigo 236 da Constituição Federal. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes com parecer favorável ao projeto e às emendas 1 e 2 - Concedida Vista ao Deputado Donisete Braga. Item 20 - Projeto de lei nº 0314/2004, de autoria da Deputada Maria Almeida, que isenta o Policial Militar do pagamento da passagem nos veículos de transportes públicos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável ao projeto e contrário a emenda nº 1. Com os votos dos Deputados Cândido Vaccarezza e Donisete Braga, favorável com restrições. Item 21 - Projeto de lei nº 0380/2004, de autoria do Deputado Orlando Morando, que inclui a disciplina "Introdução ao Turismo" no currículo de ensino das escolas públicas dos municípios considerados estâncias hidromineral, climática, balneária ou turística. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. O Deputado Romeu Tuma apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda - Concedida Vista Conjunta a Deputada Analice Fernandes e ao Deputado Donisete Braga. Item 22 - Projeto de lei nº 0477/2004, de autoria do Deputado João Caramez, que concede, nos moldes que especifica, direito de uso especial, para fins de moradia, de terrenos de domínio da Administração Estadual, remanescentes de desapropriação. Foi relator o Deputado Giba Maison com parecer favorável ao projeto com emenda, e contrário a emenda nº 1. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Maison, favorável ao projeto com emenda, e contrário a emenda nº 1. Item 23 - Projeto de lei nº 0736/2004, de autoria do Deputado Roberto Alves, que condiciona a instalação e ampliação de unidades prisionais e unidades da Fundação do Bem Estar do Menor - FEBEM-SP à realização de plebiscito popular nos respectivos municípios. Foi relator o Deputado Conte Lopes com parecer favorável O Deputado Donisete Braga apresentou voto em separado, contrário - Concedida Vista ao Deputado Roberto Morais. Item 24 - Projeto de lei nº 0026/2005, de autoria do Deputado Orlando Morando, que obriga a realização de perícia anual, com a apresentação dos respectivos laudos técnicos, em pontes e viadutos integrantes das rodovias e estradas estaduais. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer favorável. Rejeitado o parecer da relatora e designado o deputado Giba Maison para redigir o vencido contrário. Item 25 - Projeto de lei nº 257/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que institui a privatização do sistema prisional. Foi relator o Deputado Conte Lopes com parecer favorável. Concedida Vista ao Deputado Donisete Braga. Item 26 - Projeto de lei nº 341/2005, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que obriga as empresas de transporte urbano de passageiros a reservarem espaço para mulheres. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável A Deputada Analice Fernandes apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo - Concedida Vista ao Deputado Roberto Morais. Item 27 - Projeto de lei nº 425/2005, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que obriga o Estado e o Município a compartilharem a responsabilidade de reeducar e ressocializar os menores infratores. Foi relator o Deputado Conte Lopes, com parecer favorável. O Deputado Donisete Braga apresentou voto em separado, contrário. Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Donisete Braga, contrário. Item 28 - Projeto de lei nº 451/2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que obriga as empresas de transporte coletivo intermunicipais instalarem elevadores hidráulicos e demais equipamentos de segurança em seus ônibus, para garantir a acessibilidade e o transporte seguro dos portadores de deficiência. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Maison, favorável. Item 29 - Projeto de lei nº 514/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que cria Memoriais, obriga o fechamento dos cemitérios em todo o Estado e a utilização de EPS para construção de urnas funerárias em substituição às de madeira. Foi relator o Deputado Conte Lopes com parecer favorável. O Deputado Roberto Morais apresentou voto em separado, contrário. 1Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Roberto Morais, contrário. Item 30 - Projeto de lei nº 746/2005, de autoria de Mesa, que disciplina a criação dos setores de Conciliação para as Varas Cíveis e de Família, em fase processual ou extraprocessual. Foi relator o Deputado Giba Maison com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário a emenda nº 1 - Concedida Vista ao Deputado Giba Maison. Item 31 - Projeto de lei nº 844/2005, de autoria do Deputado Edson Gomes, que obriga cada município do Estado a formar seu "Arquivo Público Municipal". Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com parecer favorável O Deputado Donisete Braga apresentou voto em separado, contrário - Concedida Vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 32 - Projeto de lei nº 926/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a adoção de apólice de seguro coletivo, proporcional à capacidade do local, nos eventos com acesso restrito a portadores de ingresso. Foi relator o Deputado Conte Lopes com parecer contrário - Concedida Vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 33- Projeto de lei Complementar nº 41/2005, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que revoga dispositivos da Lei Complementar nº 180, de 1978, que dispõe sobre a Instituição do Sistema de Administração de Pessoal. Foi relator o Deputado Giba Maison com parecer contrário - Concedida Vista ao Deputado Roberto Morais. Item 34 - Projeto de resolução nº 5/2006, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que cria a Frente Parlamentar em Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Avaré e Região. Foi relator o Deputado Conte Lopes com parecer contrário - Concedida Vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 35 - Projeto de resolução nº 6/2006, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que cria a Frente Parlamentar em Apoio aos Pequenos e Médios Produtores de Leite do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com parecer contrário - Concedida Vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 36- Projeto de lei nº 0786/2004, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que oficializa o Hino da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes com parecer favorável - Concedida Vista ao Deputado Giba Maison. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião , que foi gravada na íntegra pelo serviço de Som da Casa e cuja transcrição para todos os efeitos regimentais fará parte integrante desta ata, que foi lavrada por mim Marcos Sebastião de Oliveira, que assino após Sua Excelência. Aprovada em 24/05/2006. . Deputado Cândido Vaccarezza Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário