25/04/2006 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e seis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Cândido Vaccarezza. Presentes os Senhores Deputados Donisete Braga, Analice Fernandes, Milton Vieira, Conte Lopes, Giba Marson, Baleia Rossi, Roberto Morais (membros efetivos). Ausente o Deputado Vinícius Camarinha. Havendo número regimental dos Senhores Deputados, O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Pela ordem o Senhor Deputado Baleia Rossi,pediu a dispensa da ata da reunião anterior, que foi dada por aprovada. Em seguida o Senhor Presidente Cândido Vaccarezza, registrou as presenças dos convidados, o Senhor Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, Doutor Evanir Ferreira Castilho, o Senhor Juiz Corregedor Geral do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, Excelentíssimo Senhor Fernando Pereira, o Excelentíssimo Juiz Avivaldi Nogueira, o Senhor Excelentíssimo Juiz Paulo Prazak, com o objetivo de se debater o projeto de lei complementar nº 47/2005. Com a palavra o Senhor Evanir Ferreira Castilho Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, que primeiramente agradeceu o convite dos Senhores Deputados para poder fazer uma exposição do projeto de lei complementar 47/2005, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a organização da Justiça Militar do Estado de São Paulo. Usou da palavra pelo prazo de trinta minutos. Pela ordem usou da palavra o Senhor Deputado Conte Lopes, para fazer alguns questionamentos, que foram respondidos prontamente. Pela ordem usou da palavra o Senhor Deputado Donisete Braga, que agradeceu a presença do Senhor Presidente do Tribunal, e que estará apresentado seu relatório na próxima semana. O Senhor Presidente Cândido Vaccarezza, agradeceu a presença do Senhor Doutor Evanir Ferreira Castilho, Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Em seguida o Senhor Deputado Cândido Vaccarezza retomou os trabalhos apreciando a seguinte ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 0565/2004, de autoria do Deputado Ary Fossen, que declara de utilidade pública o "Centro Especializado no Tratamento de Dependências de Álcool e Drogas - CEAD", em Jundiaí. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ad referendum. Item 2 - Projeto de lei nº 101/2005, de autoria do Deputado Rafael Silva, que declara de utilidade pública a "Sociedade Espírita Maria de Nazaré'', em Jardinópolis. Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável ad referendum.Item 3 - Projeto de lei nº 364/2005, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que declara de utilidade pública a "Associação Voluntária de Incentivo e Apoio à Prevenção da AIDS - AVIAPA", em Cândido Mota. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável ad referendum. Item 4 - Projeto de lei nº 406/2005, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que dá denominação de "Armando Alves da Cunha" à Rodovia SP - 348/310 que liga a Rodovia Washington Luís SP-310 ao Município de Fernando Prestes. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 5 - Projeto de lei nº 787/2005, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que dá a denominação de "Mariinha F. Consonni" ao trevo de entroncamento da Rodovia José Fregonesi - SP 328, com a Rodovia Antonio Machado Sant´Anna - SP 255, entre os Kms 13 e 14, em Ribeirão Preto. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 6 - Projeto de lei nº 810/2005, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Cria o "Programa de Amparo e Reinserção Psico-Social da População em Situação de Rua". Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável. Item 7 - Projeto de lei nº 812/2005, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá denominação de "José Tudo Azul Ginez Ramble" à passarela situada no km 20 da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 8 - Projeto de lei nº 813/2005, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Flávio Bandini" ao viaduto situado no Km 40 da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 9 - Projeto de lei nº 821/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Kenithi Fukuhara" à via de acesso ao Núcleo Industrial de Presidente Prudente e Recinto de Exposições de Animais, no km 563, da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Presidente Prudente. ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 10 - Projeto de lei nº 842/2005, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Waldemar Roberto Coppini" à passarela situada no km 10,600 da Rodovia Anchieta - SP 150, na Capital. Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável. Item 11 - Projeto de lei nº 907/2005, de autoria do Deputado Simão Pedro, que institui a semana e o prêmio "Padre Batista" de combate à discriminação racial. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável. Item 12 - Projeto de lei nº 912/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que institui a "Campanha de Conscientização e Incentivo à Tolerância". Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável. Item 13 - Projeto de lei nº 918/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que institui "Programa de Avaliação Ortopédica" nas unidades educacionais da Rede Estadual de Ensino. Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável. Item 14 - Projeto de lei nº 920/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que institui "Campanha de Conscientização e Prevenção à Hanseníase". Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável. Item 15 - Projeto de lei nº 921/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que institui "Programa Estadual de Incentivo ao uso de Energia Eólica". Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável. Item 16 - Projeto de lei nº 923/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que institui o "Programa Estadual de Incentivo a Adoção". Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável. Item 17 - Projeto de lei nº 924/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que institui o "Programa Estadual de Recuperação de Dependentes Químicos". Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável. Item 18 - Projeto de lei nº 930/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Cria a "Carteira de Identificação de Estudante". Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável. Item 19 - Projeto de lei nº 947/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que institui a "Campanha de Conscientização à Doação de Sangue", nas unidades educacionais da rede estadual de ensino. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável. Item 20 - Projeto de lei nº 951/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que institui a "Campanha de Conscientização sobre o Câncer de Próstata" nas unidades da administração direta, indireta e autárquica. Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável. Item 21 - Projeto de lei nº 952/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que institui a "Campanha de Conscientização sobre o Câncer de Mama" nas unidades escolares da rede estadual de ensino. Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável. Item 22 - Projeto de lei nº 47/2006, de autoria do Deputado Roberto Engler, que declara de utilidade pública a "Associação Fides et Caritas Santa Rita", em Franca. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ad referendum. Item 23 - Projeto de lei nº 60/2006, de autoria das Deputadas Célia Leão e Rosmary Corrêa, que institui o "Dia Estadual do Rotaract". Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 24 - Projeto de lei nº 61/2006, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui a Semana "Adoniran Barbosa". Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 25 - Projeto de lei nº 70/2006, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu, que obriga as instituições bancárias a instalarem, em suas agências e postos de atendimento ao público, cadeiras para os usuários aguardarem atendimento. Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável. Item 26 - Projeto de lei nº 74/2006, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que declara de utilidade pública o "Portal da Luz", em Votuporanga. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ad referendum. Nada mais havendo tratar o Senhor presidente deu a reunião por encerrada, que foi gravada na integra pelo serviço de som da Casa, e cuja transcrição fará parte integrante da ata. A presente ata foi lavrada por mim Marcos Sebastião de Oliveira, que assino após Sua Excelência o Senhor Presidente. Aprovada em 02/05/2006. Deputado Cândido Vaccarezza Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário