18/04/2006 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e seis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Cândido Vaccarezza. Presentes os Senhores Deputados Donisete Braga, Conte Lopes, Giba Marson, Roberto Morais (membros efetivos) e Romeu Tuma (membro substituto) e Analice Fernandes, Milton Vieira, Baleia Rossi, Vinícius Camarinha (ausências justificadas). Havendo número regimental o Senhor Presidente deu por aberta a reunião. Pela ordem o Senhor Deputado Romeu Tuma solicitou a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário o Senhor Presidente dispensou a leitura da mesma dando-a por aprovada. Em seguida passou-se à apreciação dos itens constantes da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 0661/2003, de autoria do Deputado José Dilson, que dispõe sobre procedimentos para comercialização de produtos destinados ao consumo na forma de bebidas alcoólicas. Foi relator o Deputado Conte Lopes, com parecer favorável ao projeto com emenda - vista concedida ao Deputado Cândido Vaccarezza. Item 2 - Projeto de lei nº 0013/2004, de autoria do Deputado José Bittencourt, que declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação e Integração Social - CRISEC", em Panorama. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável ad referendum. Item 3 - Projeto de lei nº 0386/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que obriga o registro, nos órgãos próprios do Poder Executivo, de toda Organização não Governamental - ONG, com sede ou atuação no território do Estado de São Paulo. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável. Item 4 - Projeto de lei nº 0477/2004, de autoria do Deputado João Caramez, que concede, nos moldes que especifica, direito de uso especial, para fins de moradia, de terrenos de domínio da Administração Estadual, remanescentes de desapropriação. Foi relator o Deputado Giba Marson com parecer favorável ao projeto com emenda, e contrário à emenda nº 1 - vista conjunta concedida aos Deputados Donisete Braga e ao Deputado Romeu Tuma. Item 5 - Projeto de lei nº 0736/2004, de autoria do Deputado Roberto Alves, que condiciona a instalação e ampliação de unidades prisionais e unidades da Fundação do Bem Estar do Menor - FEBEM-SP à realização de plebiscito popular nos respectivos municípios. Foi relator o Deputado Conte Lopes, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Donisete Braga. Item 6 - Projeto de lei nº 0786/2004, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que oficializa o Hino da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Cândido Vaccarezza. Item 7 - Projeto de lei nº 451/2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que obriga as empresas de transporte coletivo intermunicipais instalarem elevadores hidráulicos e demais equipamentos de segurança em seus ônibus, para garantir a acessibilidade e o transporte seguro dos portadores de deficiência. Foi relator o Deputado Giba Marson, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Romeu Tuma. Item 8 - Projeto de lei nº 455/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que acrescenta dispositivo ao artigo 34 da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir para 12% a alíquota de cosméticos e perfumarias. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável. Com voto do Deputado Cândido Vaccarezza, favorável com restrições. Item 9 - Projeto de lei nº 456/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que acrescenta dispositivo ao artigo 34 da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir para 12% a alíquota de brinquedos. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável. Com o voto do Deputado Cândido Vaccarezza, favorável com restrições. Item 10 - Projeto de lei nº 457/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que Acrescenta dispositivo ao artigo 34 da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir para 12% a alíquota de rações animais. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável. Com o voto do Deputado Cândido Vaccarezza, favorável com restrições. Item 11 - Projeto de lei nº 531/2005, de autoria do Deputado Nivaldo Santana e outros, que Revoga a Lei nº 11.930, de 2005, que altera a Lei 9.361, de 5 de julho de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização e dispõe sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável. Item 12 - Projeto de lei nº 540/2005, de autoria do Deputado Carlos Neder, que cria "Conselhos Gestores dos Parques Estaduais". Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável. Item 13 - Projeto de lei nº 572/2005, de autoria do Deputado Simão Pedro, que cria a Comissão Especial de Análise de Despejos (CEADE), no Estado. Foi relator o Deputado Donisete Braga com parecer favorável ao projeto e emenda nº 1-Concedida Vista Conjunta ao Deputado Donisete Braga e ao Deputado Giba Marson. Item 14 - Projeto de lei nº 607/2005, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que obriga a manutenção, nos parques estaduais, de professores de educação física, como instrutores para gerenciar a prática do lazer e de esportes. Foi relator o Deputado Milton Vieira com parecer favorável-Concedida Vista ao Deputado Giba Marson. Item 15 - Projeto de lei nº 621/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a fixação de adesivos contendo mensagens educativas nos veículos de propriedade da administração publica estadual direta, indireta e autárquica. Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável. Item 16 - Projeto de lei nº 626/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que cria o "Certificado de Inspeção de Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas" (SPDA). Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável. Item 17 - Projeto de lei nº 657/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Proteção Individual às Policiais do sexo feminino. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável. Item 18 - Projeto de lei nº 682/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que Reorganiza as vagas da Academia da Polícia Militar do Barro Branco da Polícia Militar do Estado, assegurando vagas aos Subtenentes e Sargentos, com mais de quinze anos de exercício. Foi relator o Deputado Milton Vieira com parecer favorável-Concedida Vista ao Deputado Giba Marson. Item 19 - Projeto de lei nº 688/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a criação de certificação de inspeção e qualidade dos equipamentos individuais de climatização em todas as edificações da administração pública estadual, direta, indireta e autárquica. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável. Item 20 - Projeto de lei nº 689/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a criação de certificação de inspeção e qualidade dos sistemas de climatização em todas as edificações da administração pública estadual, direta, indireta e autárquica. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 21 - Projeto de lei nº 752/2005, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Isenta do ICMS a aquisição de automóvel novo por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 22 - Projeto de lei nº 764/2005, de autoria do Deputado Carlos Neder, que obriga a Administração Pública Estadual, direta e indireta, a identificar as empresas responsáveis pela criação, editoração, produção de fotolitos e impressão de seus materiais de divulgação institucional. Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira, favorável. Item 23 - Projeto de lei nº 766/2005, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que proíbe a atribuição de nomes de pessoas estrangeiras a bens públicos estaduais. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com parecer contrário . Concedida Vista ao Deputado Roberto Morais. Item 24 - Projeto de lei nº 778/2005, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que altera dispositivos da Lei n.º 11.818, de 2005, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) das unidades imobiliárias à venda em conjuntos habitacionais do Estado para policiais civis, militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável . Concedida Vista ao Deputado Giba Marson. Item 25 - Projeto de lei nº 800/2005, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que dá denominação de "Prof. Waldomiro May" a FATEC de Cruzeiro, naquele Município. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 26 - Projeto de lei nº 801/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Ivan Agenor de Noronha" ao trevo de acesso localizado no km 652,300 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Presidente Epitácio. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 27 - Projeto de lei nº 803/2005, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá nova redação ao artigo 2.º da Lei n.º 11.258, de 2002, que dispõe sobre a utilização dos veículos utilizados no Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 28 - Projeto de lei nº 814/2005, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Walter de Oliveira" ao viaduto localizado no km 15,800, da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 29 - Projeto de lei nº 815/2005, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Constante Sarti" à ponte situada no km 28,400 da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 30 - Projeto de lei nº 817/2005, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Luigi Camillo Amadeo Lazzuri" ao viaduto situado no km 29,400 da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 31 - Projeto de lei nº 841/2005, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Raimundo Dantas da Silva" à passarela situada no km 25,350 da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha, favorável. Item 32 - Projeto de lei nº 852/2005, de autoria do Deputado Sebastião Batista Machado, que dá a denominação de "Dr. Marcelo Eduardo Pinheiro" ao Centro de Saúde de Joanópolis, naquele Município. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 33 - Projeto de lei nº 857/2005, de autoria do Deputado Roberto Morais, que assegura aos portadores de diabetes o acesso gratuito a dispositivos de verificação instantânea da glicemia. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 34 - Projeto de lei nº 858/2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que obriga o Poder Executivo a implantar "Programa de Prevenção e Atenção à Saúde do Idoso portador do HIV/AIDS". Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto com emenda. Item 35 - Projeto de lei nº 861/2005, de autoria do Deputado Carlos Neder, que institui "Programa de Prevenção de Ruídos em Escolas e Creches Estaduais". Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha, favorável. Item 36 - Projeto de lei nº 862/2005, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Aldo José Vidor" à passarela localizada no km 18 da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo. Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais, favorável. Item 37 - Projeto de lei nº 864/2005, de autoria do Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta, que obriga a exibição de informe publicitário em todas as salas de cinema, antes das sessões, esclarecendo as conseqüências sofridas pelo organismo humano e pela sociedade devido ao uso de drogas ilícitas. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson, favorável. Item 38 - Projeto de lei nº 869/2005, de autoria do Deputado Vicente Cândido e outros, que autoriza a criação do "Fundo Estadual do Esporte e Lazer" e disciplina seu funcionamento. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha, favorável. Item 39 - Projeto de lei nº 874/2005, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que dá a denominação de "Professora Marilze Calil" à Escola Estadual Cidade Nova III, em Itú. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 40 - Projeto de lei nº 884/2005, de autoria do Deputado Mário Reali, que cria o "Programa Estadual de Assessoria Técnica à Habitação de Interesse Social". Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha, favorável. Item 41 - Projeto de lei nº 885/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que institui a "Política de Prevenção, Controle e Combate ao Hipotireoidismo e Hipertireoidismo". Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 42 - Projeto de lei nº 888/2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que institui programa de atendimento e procedimentos nas unidades do Instituto Médico Legal (IML), para mulheres vítimas de violência física, sexual ou doméstica. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 43 - Projeto de lei nº 892/2005, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá a denominação de "Dr. João Issa Salum" ao viaduto localizado no km 157, da Rodovia do Açúcar - SP 308, que dá acesso ao bairro Chapadão, em Piracicaba. Aprovado relatora a Deputada Analice Fernandes com parecer favorável ao projeto com emenda. Item 44 - Projeto de lei nº 893/2005, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Ivao Ninomiya" ao Viaduto situado no km 13,700 da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto com emenda. Item 45 - Projeto de lei nº 894/2005, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dá a denominação de "Esther Rosset" ao viaduto localizado no km 85 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto - SP 300, em Cabreúva.Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson, favorável. Item 46 - Projeto de lei nº 897/2005, de autoria do Deputado João Caramez, que proíbe a comercialização de lentes oftálmicas e de contato, óculos com grau e de sol por ambulantes ou estabelecimentos não credenciados devidamente para tal finalidade. Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira, favorável. Item 47 - Projeto de lei nº 898/2005, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "José Avilez" à passarela localizada no km 16,200, da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson, favorável. Item 48 - Projeto de lei nº 901/2005, de autoria do Deputado Rafael Silva, que obriga a interpretação para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) na realização das transmissões, pela TV Assembléia, das sessões plenárias, das reuniões das comissões e das demais atividades da Assembléia Legislativa. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 49 - Projeto de lei nº 955/2005, de autoria dos Deputados Luis Carlos Gondim e Arnaldo Jardim, que altera a redação do artigo 4º da Lei nº 11.976, de 26 de agosto de 2.005, que cria o Programa de Saúde do Adolescente. Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais ,favorável. Item 50 - Projeto de lei Complementar nº 0048/2003, de autoria do Deputado Emidio de Souza, que altera a Lei Complementar nº 826, de 1997, que cria, na Secretaria da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com parecer favorável-Concedida Vista Conjunta ao Deputado Donisete Braga e ao Deputado Giba Marson. Item 51 - Projeto de lei Complementar nº 5/2006, de autoria do Deputado Romeu Tuma, que estabelece critérios para a fruição de licença-prêmio no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Aprovado o parecer Deputado Giba Marson, favorável ao projeto e emenda nº 1. Item 52 - Projeto de resolução nº 21/2005, de autoria do Deputado João Caramez, que Disciplina a criação de Frente Parlamentar. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes com parecer favorável. Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto com emenda. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, antes de encerrar a reunião, convocou uma reunião extraordinária a realizar-se dia 19/04/2006, às quinze horas, para tratar de matéria de interesse desta Comissão. A presente ata, foi lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, que assino após Sua Excelência. Aprovada em 19/04/2006. Deputado Cândido Vaccarezza Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário