21/02/2006 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e seis, às catorze horas e trinta minutos no Plenário "D. Pedro I" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob a Presidência do Deputado Cândido Vaccarezza. Presentes os Senhores Deputados Donisete Braga, Conte Lopes, Giba Marson (membros efetivos) e Romeu Tuma (membros substitutos) e Renato Simões (substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Milton Vieira, Baleia Rossi, Roberto Morais, Vinícius Camarinha, Analice Fernandes (ausências justificadas). Havendo número regimental o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Com a palavra o Senhor Presidente convidou os Senhores parlamentares para reunião às dezenove horas no Plenário D. Pedro I, do Grupo Parlamentar de Consolidação das Leis. Em seguida passou-se a apreciação dos itens da ordem do dia:Item 1 - Projeto de lei nº 0298/2003, de autoria do Deputado Edson Gomes, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do ICMS, incidente sobre a comercialização de lâmpadas fluorescentes compactas, fluorescentes comuns e reatores eletrônicos e lâmpadas a vapor de sódio e reatores. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável. Com os votos dos Deputados Cândido Vaccarezza e Romeu Tuma, favorável com restrições. Item 2 - Projeto de lei nº 0667/2003, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei n.º 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável. Item 3 - Projeto de lei nº 0960/2003, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que obriga os proprietários de postos de venda de combustíveis e derivados de petróleo, para abastecimento de veículos automotores, a fornecerem o gás natural para veículos movidos por essa espécie de energia. Foi relator o Deputado Baleia Rossi. E voto em separado do Deputado Giba Marson - vista concedida ao Deputado Conte Lopes. Item 4 - Projeto de lei nº 1176/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que define os beneficiários de transporte público gratuito, no metrô, trens, embarcações e ônibus intermunicipais. Foi relator o Deputado Conte Lopes . Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável ao projeto e contrário à emenda 1. Item 5 - Projeto de lei nº 1271/2003, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga as escolas públicas de ensino médio e fundamental a substituírem seus muros externos, quando existentes, por alambrados ou assemelhados. Foi relator o Deputado Donisete Braga. A Deputada Analice Fernandes apresentou Voto em Separado, favorável ao projeto com emenda. O Deputado Giba Marson apresentou Voto em Separado, favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Giba Marson, favorável ao projeto com emenda. Item 6 - Projeto de lei nº 0253/2004, de autoria do Deputado Marcelo Cândido, que disciplina o licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos minerários. Foi relator o Deputado Donisete Braga O Deputado Giba Marson apresentou Voto em Separado, contrário - vista conjunta concedida aos Deputados Donisete Braga e Conte Lopes. Item 7 - Projeto de lei nº 0360/2004, de autoria do Deputado Orlando Morando, que institui método para regularizar ligações de energia elétrica em imóveis residenciais. Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira, favorável ao projeto com emendas. Item 8 - Projeto de lei nº 0378/2004, de autoria do Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta, que assegura aos usuários do serviço de transporte intermunicipal que embarquem e desembarquem em uma única viagem, no mesmo município de seu domicílio, o direito ao pagamento da tarifa correspondente ao serviço de transporte municipal. Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira, favorável ao projeto e emenda nº1. Com o voto do Deputado Cândido Vaccarezza, com restrições. Item 9 - Projeto de lei nº 0380/2004, de autoria do Deputado Orlando Morando, que inclui a disciplina "Introdução ao Turismo" no currículo de ensino das escolas públicas dos municípios considerados estâncias hidromineral, climática, balneária ou turística. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com o parecer favorável - vista concedida ao Deputado Romeu Tuma. Item 10 - Projeto de lei nº 0420/2004, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que obriga os estabelecimentos que comercializem cigarros e derivados do tabaco a manterem esses produtos em local não visível ao público. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável. Rejeitado o parecer do relator e designado o Deputado Giba Marson, para redigir o vencido contrário. Item 11 - Projeto de lei nº 0453/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que obriga as empresas de transporte intermunicipal a garantirem passagem gratuita aos portadores de doenças graves, nos dias em que forem convocados para comparecerem a clínicas, hospitais e unidades de saúde para serem submetidos a consultas e tratamentos médicos. Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável ao projeto e emenda nº1. Item 12 - Projeto de lei nº 0495/2004, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que destina 30% (trinta por cento) sobre o total de vagas abertas, na administração pública estadual, direta ou indireta, para a população negra e afrodescendente. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável. Item 13 - Projeto de lei nº 0539/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de utilidade pública a "Associação Anti-alcoólica de Paraíso", naquele Município. Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável ad referendum. Item 14 - Projeto de lei nº 0661/2004, de autoria do Deputado Roberto Engler, que declara de utilidade pública o "Centro Social Nossa Senhora do Rosário", em Santa Cruz das Palmeiras. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum. Item 15 - Projeto de lei nº 0717/2004, de autoria do Deputado Mário Reali, que isenta da tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, os veículos de entidades assistenciais e hospitais privados, que transportem pacientes para realização de exames ou consultas médicas. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável ao projeto e emenda nº 1. A Deputada Analice Fernandes, apresentou Voto em Separado, favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda nº 1. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável ao projeto e emenda nº1. Item 16 - Projeto de lei nº 0786/2004, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que oficializa o Hino da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer favorável - vista conjunta concedida aos Deputados Donisete Braga e Conte Lopes. Item 17 - Projeto de lei nº 0796/2004, de autoria do Deputado Ítalo Cardoso, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 6.544 de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável. Item 18 - Projeto de lei nº 0026/2005, de autoria do Deputado Orlando Morando, que obriga a realização de perícia anual, com a apresentação dos respectivos laudos técnicos, em pontes e viadutos integrantes das rodovias e estradas estaduais. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson. Item 19 - Projeto de lei nº 0071/2005, de autoria do Deputado Marcelo Bueno, que declara de utilidade pública a "Associação Assistencial Cáritas", em Santos. Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes, favorável ad referendum. Item 20 - Projeto de lei nº 199/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria o "Código de Cuidados, Proteção, Manejo e Comercialização de Animais". Foi relator o Deputado Giba Marson, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Conte Lopes. Item 21 - Projeto de lei nº 212/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que institui o Código de Criação e Comercialização de Escargot. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas 1,2 e 3 - vista concedida ao Deputado Donisete Braga. Item 22 - Projeto de lei nº 260/2005, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que declara de utilidade pública a "APARE - Associação de Proteção e Amparo ao Reeducando e ao Egresso", em Franca. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável ad referendum. Item 23 - Projeto de lei nº 298/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Isenta do pagamento de IPVA a aquisição de até um veículo por qualquer um dos membros da família de deficiente físico, mental e/ou visual com incapacidade para se locomover ou dirigir. Foi relator o Deputado Conte Lopes . Item 24 - Projeto de lei nº 333/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Obriga as escolas a substituírem os quadros com uso de giz por quadros brancos com uso de pincéis. Foi relator o Deputado Giba Marson, com parecer favorável ao projeto com emenda - vista concedida ao Deputado Romeu Tuma. Item 25 - Projeto de lei nº 348/2005, de autoria do Deputado Geraldo Lopes e outros, que cassa a licença de funcionamento de farmácias de manipulação, nas hipóteses que especifica. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável com Substitutivo, e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Giba Marson, favorável ao projeto na forma do substitutivo, contrário à emenda nº 1. Item 26 - Projeto de lei nº 360/2005, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que regulamenta a publicidade e a propaganda dos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Estado. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável. E voto em separado do Deputado Giba Marson, contrário - vista concedida ao Deputado Donisete Braga. Item 27 - Projeto de lei nº 425/2005, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que obriga o Estado e o Município a compartilharem a responsabilidade de reeducar e ressocializar os menores infratores. Foi relator o Deputado Conte Lopes, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Donisete Braga. Item 28 - Projeto de lei nº 428/2005, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que declara de utilidade pública a "Associação Beneficente São Francisco de Assis", em Vera Cruz. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável ad referendum. Item 29 - Projeto de lei nº 451/2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que obriga as empresas de transporte coletivo intermunicipais instalarem elevadores hidráulicos e demais equipamentos de segurança em seus ônibus, para garantir a acessibilidade e o transporte seguro dos portadores de deficiência. Foi relator o Deputado Giba Marson, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Conte Lopes. Item 30 - Projeto de lei nº 455/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que acrescenta dispositivo ao artigo 34 da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir para 12% a alíquota de cosméticos e perfumarias. Foi relator o Deputado Giba Marson, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Conte Lopes. Item 31 - Projeto de lei nº 456/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que acrescenta dispositivo ao artigo 34 da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir para 12% a alíquota de brinquedos. Foi relator o Deputado Giba Marson, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Conte Lopes. Item 32 - Projeto de lei nº 457/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que acrescenta dispositivo ao artigo 34 da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir para 12% a alíquota de rações animais. Foi relator o Deputado Giba Marson, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Conte Lopes. Item 33 - Projeto de lei nº 505/2005, de autoria do Deputado Giba Marson, que dá a denominação de "Oswaldo Perez" ao viaduto localizado no km 235 C (norte) da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São Carlos. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável. Item 34 - Projeto de lei nº 520/2005, de autoria do Deputado Roberto Engler, que declara de utilidade pública o "Centro Espírita Sebastiana Barbosa Ferreira", em Franca. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ad referendum. Item 35 - Projeto de lei nº 521/2005, de autoria do Deputado Roberto Engler, que declara de utilidade pública a "Instituição Espírita Casa do Caminho", em Franca. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ad referendum. Item 36 - Projeto de lei nº 531/2005, de autoria do Deputado Nivaldo Santana e outros, que revoga a Lei nº 11.930, de 2005, que altera a Lei 9.361, de 5 de julho de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização e dispõe sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Conte Lopes. Item 37 - Projeto de lei nº 543/2005, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Papa João Paulo II" à Escola Estadual Bairro Centro, em Ribeirão Branco. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável. Item 38 - Projeto de lei nº 553/2005, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que proíbe a venda de bebidas com qualquer teor alcoólico pelos postos de combustíveis e pelas lojas de conveniência neles instaladas ou a eles conjugadas. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável. O Deputado Giba Marson apresentou Voto em Separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo - vista concedida ao Deputado Conte Lopes. Item 39 - Projeto de lei nº 601/2005, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dá a denominação de "Rotary Club" à passarela de pedestres localizada no km 340 da Rodovia Armando de Salles Oliveira, em Sertãozinho. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 40 - Projeto de lei nº 605/2005, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui normas para o uso de espaços publicitários em ônibus de transporte coletivo. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer contrário - vista concedida ao Deputado Donisete Braga. Item 41 - Projeto de lei nº 611/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de estender a isenção ao representante legal de pessoas portadoras de deficiência. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável ao projeto com emenda - vista conjunta aos Deputados Conte Lopes e Romeu Tuma. Item 42 - Projeto de lei nº 612/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dá a denominação de "Miguel Nogueira" à Passarela localizada no km 157,5 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Itapetininga. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável. Item 43 - Projeto de lei nº 629/2005, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que dá a denominação de "Professor Cid Rocha" à Escola Estadual Jardim Aeroporto, em Itu. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável. Item 44 - Projeto de lei nº 630/2005, de autoria do Deputado Roberto Engler, que declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Espírita "Os Samaritanos", em Batatais. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ad referendum. Item 45 - Projeto de lei nº 631/2005, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que dá a denominação de "Ramon Barrionuevo" ao trevo localizado no km 525+600 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP 294, em Tupã. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 46 - Projeto de lei nº 632/2005, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que Dá a denominação de "Dr. Rubens Patano" à Delegacia de Polícia de Itatiba, naquele município. Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável. Item 47 - Projeto de lei nº 635/2005, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Abacaxi, em Guaraçaí. Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável. Item 48 - Projeto de lei nº 638/2005, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Riotaro Shimomoto" ao Complexo Rodoviário localizado no km 42,200 da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, em Vargem Grande Paulista. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 49 - Projeto de lei nº 653/2005, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Dr. João Eduardo Franco Perlati" ao Centro de Ressocialização de Jaú. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 50 - Projeto de lei nº 664/2005, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que dá a denominação de "Dorivaldo Machado Borges" ao pontilhão que dá acesso à Estância Turística de Santa Fé do Sul, localizado no km 624,250 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, naquele Município. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 51 - Projeto de lei nº 665/2005, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que dá a denominação de "Osório Ferreira das Neves" ao pontilhão que dá acesso à Estrada 15, localizado no km 621 + 280 metros da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Santa Fé do Sul. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 52 - Projeto de lei nº 666/2005, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que dá a denominação de "João Rosin" ao viaduto localizado no Km 227 + 100 mts da SP 330 - Rodovia Anhanguera, em Porto Ferreira. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ao projeto com emenda. Item 53 - Projeto de lei nº 667/2005, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que dá a denominação de "Joaquim Coelho Filho" ao viaduto localizado no Km 227 + 400 mts da SP 330 - Rodovia Anhanguera, em Porto Ferreira. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 54 - Projeto de lei nº 671/2005, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que Inclui no calendário turístico do Estado a Feira Internacional das Cooperativas, fornecedores e serviços - FENACOOP. Foi relator o Deputado Roberto Morais . Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável. Item 55 - Projeto de lei nº 677/2005, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Profª Idalina Caldeira de Souza Pereira" à Escola Estadual Parque Itajaí, em Campinas. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 56 - Projeto de lei nº 681/2005, de autoria do Deputado Renato Simões, que institui o "Dia Estadual da Visibilidade Lésbica". Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável. E voto em separado do Deputado Milton Vieira, contrário. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável. Pela ordem o Senhor Deputado Renato Simões, usou da palavra para agradecer os membros da comissão pela aprovação do projeto. Item 57 - Projeto de lei nº 682/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que reorganiza as vagas da Academia da Polícia Militar do Barro Branco da Polícia Militar do Estado, assegurando vagas aos Subtenentes e Sargentos, com mais de quinze anos de exercício. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Conte Lopes. Item 58- Projeto de lei nº 696/2005, de autoria do Deputado Edson Gomes, que revoga dispositivos da Lei nº 11.977, de 2005, que Institui o Código de Proteção aos Animais. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer contrário ao projeto bem como a emenda nº 1 - vista concedida ao Deputado Conte Lopes. Item 59 - Projeto de lei nº 705/2005, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu, que dá a denominação de "Paulo Ozi" ao viaduto localizado no km 168,4 da Rodovia SP-127, em Itapetininga. Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 60 - Projeto de lei nº 720/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dá a denominação de "Dr. Celso Telles" à sede da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, na Capital. Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira, favorável. Item 61 - Projeto de lei nº 722/2005, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que dá a denominação de "Angelo Penariol" à passarela localizada no km 343,800 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 343, em Jaboticabal. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ao projeto com emenda. Item 62 - Projeto de lei nº 730/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dá denominação de "Prof. Dr. Paulo Vanzolini" ao edifício-sede do Museu de Zoologia da Universidade de São Paulo, na Capital. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável. Item 63 - Projeto de lei nº 747/2005, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Sérgio Carvalho de Macedo" ao viaduto situado no km 78 da rodovia SP 255, em Araraquara. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 64 - Projeto de lei nº 752/2005, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que isenta do ICMS a aquisição de automóvel novo por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Romeu Tuma. Item 65 - Projeto de lei nº 754/2005, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que dá a denominação de "Investigador Guido Bruno Cova" à Delegacia de Polícia, em Capela do Alto. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 66 - Projeto de lei nº 762/2005, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que declara de utilidade pública a "Fundação Educacional Manoel Guedes", em Tatuí. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ad referendum. Item 67 - Projeto de lei nº 765/2005, de autoria do Deputado Edson Gomes, que dá a denominação de "Dr. Adhemar Monteiro Pacheco" ao trevo localizado no km 550,830, da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, no entroncamento da Rodovia João Carlos Stuque (via de acesso ao Município de Pedranópolis), em Fernandópolis. Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 68 - Projeto de lei nº 774/2005, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Alvaro Landi " ao viaduto localizado no Km 34, da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 69 - Projeto de lei nº 780/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Dr. Pedro de Freitas Garcez" ao Pontilhão localizado na Rodovia Raposo Tavares - SP 270, sobre a SP 333 - Paraná/Assis à SP, em Assis. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 70 - Projeto de lei nº 783/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dá denominação de "Dr. José Ismael Pedrosa" ao Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes, naquele Município. Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável. Item 71 - Projeto de lei Complementar nº 6/2005, de autoria do Governador, que Reorganiza a Região Metropolitana da Grande São Paulo, cria o respectivo Conselho de Desenvolvimento, autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo e a criar entidade autárquica, nas condições que especifica. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável ao PL ao Substitutivo nº 1 e às emendas 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57 na forma da subemenda substitutiva e contrário às demais emendas. Item 72 - Projeto de resolução nº 33/2005, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Cria a "Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente". Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor presidente deu por encerrada a reunião, gravada na íntegra pelo serviço de Som da Casa cuja transcrição para todos os efeitos regimentais, fará parte integrante desta ata, lavrada por mim Marcos Sebastião de Oliveira, que assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 07/ 03/2006. Deputado Cândido Vaccarezza Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário