06/12/2005 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DACOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e cinco, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Cândido Vaccarezza. Presentes os Senhores Deputados Milton Vieira, Baleia Rossi, Roberto Morais, Conte Lopes, Giba Marson, Vinicius Cmarinha (membros efetivos) e Romeu Tuma (membros substitutos), Vicente Cândido com substituto eventual e Analice Fernandes (ausência justificada) . Havendo número regimental o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Pela ordem o Senhor Deputado Giba Marson solicitou a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário o Senhor Presidente dispensou a leitura da mesma dando-a por aprovada. Com a palavra o Senhor Presidente convocou uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça para dia 06/12/2005, às 19:00 h para apreciar os projetos da Consolidação das Leis. Passou a seguir para os itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 0888/2003, de autoria do Deputado José Bittencourt, que torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais, nos cinemas do Estado. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ao projeto com emenda. Item 2 - Projeto de lei nº 0960/2003, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que obriga os proprietários de postos de venda de combustíveis e derivados de petróleo, para abastecimento de veículos automotores, a fornecerem o gás natural para veículos movidos por essa espécie de energia. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. O Deputado Giba Marson apresentou voto em Separado, contrário - vista concedida ao Deputado Milton Vieira. Item 3 - Projeto de lei nº 1258/2003, de autoria do Deputado José Dilson, que institui a disciplina de educação sexual nas escolas da rede pública de ensino fundamental do Estado. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Item 4 - Projeto de lei nº 0081/2004, de autoria dos Deputados Nivaldo Santana e Ana Martins, que garante atendimento prioritário à mulher como beneficiária dos Programas de Habitação de Interesse Social. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável. Item 5 - Projeto de lei nº 0091/2004, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que obriga a doação do cordão umbilical em todos os partos efetuados nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede estadual. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Donisete Braga, favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Item 6 - Projeto de lei nº 0292/2004, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que altera dispositivos da Lei n.º 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 2000, que regula o § 2º do artigo 236 da Constituição Federal. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer favorável ao projeto e às emendas nº 1 e 2 - vista concedida ao Deputado Giba Marson. Item 7 - Projeto de lei nº 0373/2004, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que altera dispositivo da Lei nº 1284, de 1977, que dispõe sobre denominação de prédios, rodovias e repartições públicas. Foi relator o Deputado Giba Marson, com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Donisete Braga, favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Item 8 - Projeto de lei nº 0429/2004, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que obriga a afixação de cartazes nos órgãos públicos estaduais contendo os meios de contato com a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo para denúncias de atos irregulares praticados por policiais civis e militares. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável. Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Giba Marson, favorável ao projeto com emenda. Item 9 - Projeto de lei nº 0479/2004, de autoria de Tribunal de Justiça, que concede reajuste salarial aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável ao projeto e às emendas 01, 02, 03 e 04 na forma da subemenda apresentada. O Senhor Deputado Cândido Vaccarezza passou a presidência ao Deputado Giba Marson. Item 10 - Projeto de lei nº 0530/2004, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros, que obriga as universidades e faculdades públicas estaduais a destinarem, no mínimo, 50% das vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino, a afrodescendentes e a indígenas. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável com emenda. Rejeitado o parecer do relator e designado o Deputado Conte Lopes para redigir o vencido favorável. Pela ordem usou da palavra para falar a favor o Senhor Deputado Cândido Vaccarezza. A seguir o Senhor Deputado Giba Marson passou a presidência ao Deputado Cândido Vaccarezza. Item 11 - Projeto de lei nº 0620/2004, de autoria do Deputado Marcelo Bueno, que obriga a inclusão da expressão "Deus seja louvado" nos documentos emitidos pelo Estado. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Conte Lopes. Item 12 - Projeto de lei nº 0629/2004, de autoria do Deputado Italo Cardoso, que Cria o Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável. A Deputada Analice Fernandes apresentou Voto em Separado, favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável. Item 13 - Projeto de lei nº 0641/2004, de autoria do Deputado José Bittencourt, que isenta os Ministros de qualquer confissão religiosa do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias Estaduais. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Giba Marson, contrário. Item 14 - Projeto de lei nº 0786/2004, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que oficializa o Hino da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Roberto Morais. Item 15 - Projeto de lei nº 0796/2004, de autoria do Deputado Italo Cardoso, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 6.544 de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Roberto Morais. Item 16 - Projeto de lei nº 134/2005, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que cria o Programa de Coleta Seletiva de lixo nas escolas. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável. A Deputada Analice Fernandes apresentou Voto em Separado, favorável ao projeto com emenda. Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável. Item 17 - Projeto de lei nº 199/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria o "Código de Cuidados, Proteção, Manejo e Comercialização de Animais". Foi relator o Deputado Giba Marson, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Roberto Morais. Item 18 - Projeto de lei nº 210/2005, de autoria do Deputado Paulo Sergio, que delega aos municípios a competência para aprovações e licenciamentos de obras e atividades urbanas. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer contrário. A Deputada Analice Fernandes apresentou Voto em Separado, favorável ao projeto com emenda. Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,contrário. Item 19 - Projeto de lei nº 341/2005, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que obriga as empresas de transporte urbano de passageiros a reservarem espaço para mulheres. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. A Deputada Analice Fernandes apresentou Voto em Separado, favoravel ao projeto na forma do substitutivo - vista concedida ao Deputado Vicente Cândido. Item 20 - Projeto de lei nº 349/2005, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que altera a denominação do trecho da Rodovia SP 308, que liga o município de Piracicaba a Salto, para "Deputado Ari de Camargo Pedroso - Rodovia do Açúcar". Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável - vista concedida ao deputado Roberto Morais. Item 21 - Projeto de lei nº 375/2005, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Institui o Programa "Educomunicação pelas ondas do rádio e televisão". Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável com emenda - vista concedida ao Deputado Milton Vieira. Item 22 - Projeto de lei nº 425/2005, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que obriga o Estado e o Município a compartilharem a responsabilidade de reeducar e ressocializar os menores infratores. Foi relator o Deputado Conte Lopes, com parecer favorável - vista conjunta concedida aos Deputados Roberto Morais e Vicente Cândido. Item 23 - Projeto de lei nº 514/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que Cria Memoriais, obriga o fechamento dos cemitérios em todo o Estado e a utilização de EPS para construção de urnas funerárias em substituição às de madeira. Foi relator o Deputado Conte Lopes, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Roberto Morais. Item 24 - Projeto de lei nº 544/2005, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec) do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), em Colina. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável. Item 25 - Projeto de lei nº 560/2005, de autoria do Deputado Carlos Neder, que obriga a Administração Pública Estadual a realizar audiências públicas trimestrais, na Assembléia Legislativa, sobre os gastos em saúde no Estado. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Roberto Morais. Item 26 - Projeto de lei nº 563/2005, de autoria do Deputado Giba Marson, que obriga os hospitais e outras unidades de saúde, a notificarem ao órgão de vigilância sanitária, os casos de intoxicação alimentar e patologias digestivas assemelhadas, decorrentes da ingestão de alimentos deteriorados. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável. Item 27 - Projeto de lei nº 593/2005, de autoria do Deputado Vicente Cândido e outros, que cria e disciplina o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável. Item 28- Projeto de lei nº 615/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que institui o "Programa de Prevenção contra Tuberculose". Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 96 - Projeto de lei nº 616/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que institui o "Dia da Juventude". Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 29 - Projeto de lei nº 617/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga, em empreendimentos habitacionais promovidos pela administração estadual, a reserva e preferência das unidades localizadas no andar térreo, às pessoas portadoras de deficiência. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 30 - Projeto de lei nº 620/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que institui na Rede Estadual de Ensino o "Programa de Educação em Primeiros Socorros". Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável. Item 31 - Projeto de lei nº 622/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que cria o Projeto "Biblioteca em Casa". Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável. Item 32 - Projeto de lei nº 633/2005, de autoria do Deputado Roberto Morais, que institui meia-entrada, em locais públicos de cultura, esporte e lazer, mantidos pelas entidades e órgãos das administrações direta e indireta do Estado, para doadores regulares de sangue. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 33 - Projeto de lei nº 634/2005, de autoria do Deputado Campos Machado, que institui a Semana Grande Otelo - Talento Brasileiro. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 34 - Projeto de lei nº 727/2005, de autoria do Deputado Vicente Cândido e outros, que autoriza a constituição da Agência de Fomento do Estado de São Paulo e disciplina seu funcionamento. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável. Item 35 - Projeto de lei Complementar nº 19/2005, de autoria do Procurador-Geral de Justiça, que Cria a Ouvidoria do Ministério Público do Estado. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável ao projeto de lei complementar e às emendas 1,3,4,5,6,7,9,10 e 11 e contrário às emendas 2 e 8. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a presente reunião, gravada na íntegra pelo serviço de Som da Casa e cuja transcrição para todos os efeitos regimentais, fará parte integrante desta Ata, lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, que assino após Sua Excelência . Aprovada em 06/12/2005. Deputado Cândido Vaccarezza Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário