29/11/2005 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário "D. Pedro I" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Cândido Vaccarezza. Presentes os Senhores Deputados Roberto Morais, Donisete Braga, Conte Lopes, Giba Marson (membros efetivos) e Baleia Rossi, Vinícius Camarinha, Analice Fernandes (ausências justificadas). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Pela ordem, o Deputado Donisete Braga requereu a dispensa da leitura da ata da reunião anterior que foi dada por aprovada. Passou-se à apreciação dos itens constantes da Ordem do Dia: Item 1 - Projeto de lei nº 0298/2003, de autoria do Deputado Edson Gomes, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do ICMS, incidente sobre a comercialização de lâmpadas fluorescentes compactas, fluorescentes comuns e reatores eletrônicos e lâmpadas a vapor de sódio e reatores. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson. Item 2 - Projeto de lei nº 0667/2003, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei n.º 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson. Item 3 - Projeto de lei nº 0864/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dispõe sobre o livre acesso dos vereadores aos órgãos e repartições públicas municipais. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha . Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Donisete Braga, contrário. Item 4 - Projeto de lei nº 1271/2003, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga as escolas públicas de ensino médio e fundamental a substituírem seus muros externos, quando existentes, por alambrados ou assemelhados. Foi relator o Deputado Donisete Braga , com parecer favorável. A Deputada Analice Fernandes apresentou Voto em Separado, favorável ao projeto com emenda - vista concedida ao Deputado Giba Marson. Item 5 - Projeto de lei nº 0022/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que concede gratuidade da passagem em ônibus intermunicipais nas rodovias estaduais paulistas nos dias de pleito eleitoral para cargos públicos. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável ao projeto e emenda nº 1 - vista concedida ao Deputado Roberto Morais. Item 6 - Projeto de lei nº 0253/2004, de autoria do Deputado Marcelo Candido, que disciplina o licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos minerários. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson. Item 7 - Projeto de lei nº 0420/2004, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que obriga os estabelecimentos que comercializem cigarros e derivados do tabaco a manterem esses produtos em local não visível ao público. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson. Item 8 - Projeto de lei nº 0495/2004, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que destina 30% (trinta por cento) sobre o total de vagas abertas, na administração pública estadual, direta ou indireta, para a população negra e afrodescendente. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson. O Senhor Deputado Cândido Vaccarezza, passou a presidência para o Deputado Giba Marson. Item 9 - Projeto de lei nº 0530/2004, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros, que obriga as universidades e faculdades públicas estaduais a destinarem, no mínimo, 50% das vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino, a afrodescendentes e a indígenas. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável ao projeto com emenda - vista conjunta concedida aos Deputados Giba Marson e Donisete Braga. O Senhor Deputado Giba Marson passou a presidência ao Deputado Cândido Vaccarezza. Item 10 - Projeto de lei nº 0717/2004, de autoria do Deputado Mário Reali, que isenta da tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, os veículos de entidades assistenciais e hospitais privados, que transportem pacientes para realização de exames ou consultas médicas. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável ao projeto e emenda nº 1. A Deputada Analice Fernandes apresentou Voto em Separado, favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda nº 1 - vista concedida ao Deputado Donisete Braga. Item 11 - Projeto de lei nº 0737/2004, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dá a denominação de "Engº Pedro Ricardo Frissina Blassioli" ao trevo de acesso localizado no km 123, da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, no cruzamento com a Rodovia SP 129, em Boituva. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer contrário - vista concedida ao Deputado Donisete Braga. Item 12 - Projeto de lei nº 0803/2004, de autoria dos Deputados Marcelo Candido e Beth Sahão, que dispõe sobre a produção agro-orgânica, bem como seu processo de certificação e fomento. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável - vista conjunta concedida aos Deputados Giba Marson e Donisete Braga. Item 13 - Projeto de lei nº 0019/2005, de autoria do Deputado José Carlos Stangarlini, que declara de utilidade pública a "Associação Vida Jovem", na Capital. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ad referendum. Item 14 - Projeto de lei nº 0024/2005, de autoria do Deputado José Carlos Stangarlini, que declara de utilidade pública a "Associação Promocional Kolping Nossa Senhora dos Prazeres de Itapecerica da Serra", naquele Município. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ad referendum. Item 15 - Projeto de lei nº 163/2005, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que altera a redação do artigo 22, da Lei n° 500, de 1974, que institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson. Item 16 - Projeto de lei nº 212/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que institui o Código de Criação e Comercialização de Escargot. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável ao projeto e contraio às emendas 1,2 e 3 - vista concedida ao Deputado Donisete Braga. Item 17 - Projeto de lei nº 227/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga a criação de ciclovias por ocasião da abertura de novas vias, nos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes. Foi relator o Deputado Giba Marson, com parecer favorável - vista conjunta concedida aos Deputados Donisete Braga e Roberto Morais. Item 18 - Projeto de lei nº 355/2005, de autoria do Deputado Rafael Silva, que institui a alíquota de 3,5% (três e meio por cento) para o IPVA dos automóveis de passeio e camionetas de uso misto que utilizem bicombustíveis ou tricombustíveis. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo - vista concedida ao Deputado Giba Marson. Item 19 - Projeto de lei nº 369/2005, de autoria do Deputado Roberto Morais, que declara de Utilidade Pública a "União dos Deficientes Físicos de Araraquara - UDEFA", naquele Município. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável ad referendum na forma do substitutivo. Item 20 - Projeto de lei nº 370/2005, de autoria do Deputado Roberto Morais, que declara de utilidade pública o "Grupo Arco Íris", em Mococa. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável ad referendum. Item 21 - Projeto de lei nº 383/2005, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Guarujá - APAAG", naquele Município. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável ad referendum. Item 22 - Projeto de lei nº 399/2005, de autoria do Deputado Rafael Silva, que declara de utilidade pública o "Recanto Santo Antonio de Terra Roxa", naquele Município. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável ad referendum na forma do substitutivo. Item 23 - Projeto de lei nº 426/2005, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que declara de utilidade pública a "Rede de Voluntárias de Combate ao Câncer", em Itatiba. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ad referendum. Item 24 - Projeto de lei nº 464/2005, de autoria do Deputado Adriano Diogo, que obriga a implantação de sistema para captação e retenção de águas pluviais em lotes com área impermeabilizada superior a 500m2. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson. Item 25 - Projeto de lei nº 479/2005, de autoria do Deputado José Zico Prado, que dá a denominação de "Professora Leila Marisa Pássaro" à Escola Estadual Bairro Pinheiros, em Guapiara. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável. Item 26 - Projeto de lei nº 491/2005, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dá a denominação de "Angélica de Jesus Ferreira" à Escola Estadual Jardim Yoneda , em Biritiba Mirim. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 27 - Projeto de lei nº 494/2005, de autoria do Governador, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a alienar, mediante venda, imóveis situados no Jardim Previdência, Bairro da Saúde, na Capital. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda nº 1 - vista concedida ao Deputado Donisete Braga. Item 28 - Projeto de lei nº 508/2005, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Anna Thereza Villela Rosa Rodrigues Alves" à Rodovia SP-384, que liga Município de Restinga à Rodovia Cândido Portinari - SP 334. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 29 - Projeto de lei nº 513/2005, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que obriga o Governo do Estado a divulgar, através de página na Internet e de publicação no Diário Oficial do Estado, demonstrativos dos recursos repassados mensalmente aos municípios paulistas pela Secretaria de Estado da Saúde. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável - vista conjunta concedida aos Deputados Roberto Morais e Donisete Braga. Item 30 - Projeto de lei nº 515/2005, de autoria da Deputada Beth Sahão, que obriga os postos de gasolina e demais estabelecimentos comerciais situados às margens das rodovias e estradas vicinais no Estado a afixarem placas advertindo aos motoristas sobre a proibição da concessão de carona a menores de idade. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável - vista conjunta concedida aos Deputados Giba Marson e Donisete Braga. Item 31 - Projeto de lei nº 518/2005, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que inclui no calendário turístico do Estado a Festa da Aldeia Tereguá do Centro - Oeste Paulista, em Avaí. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável. Item 32 - Projeto de lei nº 524/2005, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que altera a Lei nº 10.380, de 1.999, a fim de estender a obrigatoriedade do transporte gratuito, em ônibus intermunicipais do Estado, aos integrantes das Forças Armadas Brasileiras que estejam prestando o serviço militar obrigatório não remunerado. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº1 - vista concedida ao Deputado Conte Lopes. Item 33 - Projeto de lei nº 525/2005, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que dá a denominação de "Orestes Lopes de Camargo" à via de acesso localizado no km 310,390 da Rodovia Prefeito Antonio Duarte Nogueira - SP 322, em Ribeirão Preto. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 34 - Projeto de lei nº 531/2005, de autoria do Deputado Nivaldo Santana e outros, que revoga a Lei nº 11.930, de 2005, que altera a Lei 9.361, de 5 de julho de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização e dispõe sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson. Item 35 - Projeto de lei nº 553/2005, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que proíbe a venda de bebidas com qualquer teor alcoólico pelos postos de combustíveis e pelas lojas de conveniência neles instaladas ou a eles conjugadas. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson. Item 36 - Projeto de lei nº 554/2005, de autoria do Deputado Sebastião Batista Machado, que dá a denominação de "Christiano Dutra do Nascimento" à estrada que liga a Rodovia SP 340, km 226 e a Avenida Municipal, altura do número 540, em Vargem Grande do Sul. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 37 - Projeto de lei nº 564/2005, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Vereadora Minerva Jorge Gabriel Santi" à passarela do km 1, sobre a Rodovia SP-151, que liga o Município de Limeira ao de Iracemápolis. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável.Item 38 - Projeto de lei nº 566/2005, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Willibaldo Fernandes Gil" ao viaduto localizado no km 201 da Rodovia SP-225, em Pederneiras. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 39 - Projeto de lei nº 575/2005, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que revoga o § 1º do artigo 24 da Lei Estadual nº 9.361, de 5 de julho de 1996, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desestatização do Setor Energético. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável - vista conjunta concedida aos Deputados Giba Marson e Donisete Braga. Item 40 - Projeto de lei nº 595/2005, de autoria do Deputado José Zico Prado, que dá a denominação de "Professora Marilsa Garbossa Francisco" à Escola Estadual Jardim São João, em São Paulo. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 41 - Projeto de lei nº 597/2005, de autoria do Deputado Campos Machado, que declara de utilidade pública a Entidade Assistencial Espírita "Casa do Caminho", em Valinhos. Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável ad referendum. Item 42 - Projeto de lei nº 598/2005, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá denominação de "Vereador Sidane Antonio Sturion" ao viaduto localizado no km 48,9 da Rodovia Cornélio Pires, SP-127, em Saltinho. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável. Item 43 - Projeto de lei nº 646/2005, de autoria do Deputado José Carlos Stangarlini, que declara de utilidade pública o GEAPA - Grupo Evangelização e Apoio aos Portadores de AIDS, em Itapetininga. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ad referendum. Item 44 - Projeto de lei nº 684/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de utilidade pública a CAPACC- Casa de Apoio ao Paciente Adulto Carente com Câncer de São José do Rio Preto. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável ad referendum. Item 45 - Projeto de lei nº 712/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que dá a denominação de "Armando de Moura" à passarela de pedestres localizada no Núcleo Habitacional "Tancredo Neves"- COHABs I e II, no bairro Jardim Brasília, km 270,386 da Rodovia Marechal Rondon, em São Manoel. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável ao projeto na forma do substitutivo.Item 46 - Projeto de lei nº 728/2005, de autoria do Deputado Sebastião Batista Machado, que inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de Flores e Morango de Atibaia". Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 47 - Projeto de lei nº 729/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dá denominação de "Dr. Arthur Neiva" ao edifício-sede do Instituto Biológico, na Capital. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável. Item 48 - Projeto de lei nº 731/2005, de autoria do Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, que institui o Dia do "Hip Hop". Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 49 - Projeto de lei Complementar nº 7/2005, de autoria de Tribunal de Contas, que institui o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável ao projeto e às emendas nº 1,2,3,4,5,6,7, e 8 - vista concedida ao Deputado Roberto Morais. Item 50 - Projeto de resolução nº 0012/2004, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que cria a "Frente Parlamentar Maçônica". Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável. Item 51 - Projeto de resolução nº 26/2005, de autoria do Deputado Roberto Felício e outros, que cria a Frente Parlamentar em defesa do Correio Público e de Qualidade, da Valorização dos Trabalhadores da ECT. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável. Item 52 - Projeto de resolução nº 27/2005, de autoria do Deputado Vicente Cândido e outros, que cria a Frente Parlamentar de Apoio a Micro e Pequena Empresa no Estado. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável. Item 53 - Projeto de resolução nº 28/2005, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que cria a Frente Parlamentar em apoio à proposta para autorização e regulamentação da utilização do Campus da USP. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável. Item 54 - Projeto de resolução nº 30/2005, de autoria do Deputado Carlos Neder, que cria a "Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa". Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável. Item 55 - Moção nº 13/2005, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de tomarem medidas para regulamentar, corrigir, e fazer valer a Constituição em relação à preservação dos direitos adquiridos e garantir a diplomação e posse dos vereadores eleitos de acordo com o número de vagas estabelecidas nas leis orgânicas municipais. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson. Item 56 - Moção nº 36/2005, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que apela para os Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, declarar a inconstitucionalidade da Resolução nº 21.702, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de vereadores para as eleições de 2004. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson. Item 57 - Moção nº 44/2005, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que apela aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a fim de declararem inconstitucionais os dispositivos da resolução 21.702, do Tribunal Superior Eleitoral. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, gravada na íntegra pelo serviço de Som da Casa e cuja transcrição para todos efeitos regimentais, fará parte integrante desta ata,lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, que assino após Sua Excelência. Aprovada em 06/12/2005. Deputado Cândido Vaccarezza Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário