08/11/2005 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos oito dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Cândido Vaccarezza. Presentes os Senhores Deputados Roberto Morais, Vinícius Camarinha, Analice Fernandes, Donisete Braga, Giba Marson (membros efetivos) e Milton Vieira, Baleia Rossi, Conte Lopes (ausências justificadas). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Pela ordem, o Senhor Deputado Donisete Braga requereu a dispensa da leitura de ata da reunião anterior que foi dada por aprovada. Passou-se à apreciação dos itens constantes da Ordem do Dia: Item 1 - Projeto de lei nº 0689/2003, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que declara de utilidade pública o Centro de Prevenção e Reabilitação de Vidas de Itatiba - "Desafio Jovem", em Itatiba. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ad referendum. Item 2 - Projeto de lei nº 0943/2003, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o selo Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável. Item 3 - Projeto de lei nº 0014/2004, de autoria do Deputado José Bittencourt, que declara de utilidade pública a Associação de Convivência do Idoso "Por do Sol" de Panorama, naquele Município. Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável ad referendum. Item 4 - Projeto de lei nº 0069/2004, de autoria da Deputada Célia Leão, que declara de utilidade pública a Assistência Vicentina "Frederico Ozanam", de Campinas, naquele Município. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável ad referendum. Item 5 - Projeto de lei nº 0315/2004, de autoria do Deputado Italo Cardoso, que institui gratuidade nos transportes coletivos para as populações indígenas. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto com emenda bem com a emenda nº1. Item 6 - Projeto de lei nº 0751/2004, de autoria do Deputado Edson Gomes, que permite a comercialização direta entre as usinas produtoras e os postos revendedores ou grandes consumidores do álcool hidratado e outros combustíveis renováveis. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,contrário. Item 7 - Projeto de lei nº 209/2005, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que assegura alternativa de horário, ao candidato que se declarar, por motivo de crença religiosa, impedido de participar de provas e demais avaliações e atividades referentes a concursos públicos realizados aos sábados. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. O Deputado Giba Marson apresentou Voto em Separado, contrário - vista concedida ao Deputado Vinicíus Camarinha. Item 8 - Projeto de lei nº 210/2005, de autoria do Deputado Paulo Sergio, que delega aos municípios a competência para aprovações e licenciamentos de obras e atividades urbanas. Foi relator o Deputado Milton Vieira - vista concedida a Deputada Analice Fernandes. Item 9 - Projeto de lei nº 216/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que obriga os fornecedores de produtos e empresas que utilizam os serviços telefônicos ou eletrônicos de atendimento ao cliente, a informarem, ao usuário, o tempo estimado de espera da ligação. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável. Item 10 - Projeto de lei nº 263/2005, de autoria da Deputada Beth Sahão, que determina que a frota de veículos do Governo seja movida a álcool ou pelo sistema Flex Power. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável ao projeto com emenda. Item 11 - Projeto de lei nº 482/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que obriga o uso de lacre higiênico, na parte externa das tampas de latas, copos e garrafas que contenham bebidas de toda espécie, fabricadas ou comercializadas no Estado. Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável. Com o voto contrário do Deputado Cândido Vaccarezza. Item 12 - Projeto de lei nº 504/2005, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá a denominação de "Wilson Guilherme da Silva Junior" à Delegacia de Polícia de Holambra, naquele Município. Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável. Item 13 - Projeto de lei nº 523/2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que declara de utilidade pública o "Núcleo de Apoio à Terceira Idade da Baixada Santista", em Santos. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável ad referendum. Item 14 - Projeto de lei nº 526/2005, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que declara de utilidade pública a "Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Ribeirão Preto", naquele Município. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ad referendum. Item 15 - Projeto de lei nº 529/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de utilidade pública a "Irmandade Padre Emanoel D'Alzan", em Palmeira D' Oeste. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável ad referendum. Item 16 - Projeto de lei nº 534/2005, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que declara de utilidade pública a "Associação Assistencial Florêncio Antonio Lopes - AFA", em Ribeirão Preto. Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável ad referendum. Item 17 - Projeto de lei nº 538/2005, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que dá a denominação de "Nelson Lourenço Vanni" à Delegacia Seccional de Polícia de Jales, naquele Município. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável. Item 18 - Projeto de lei nº 541/2005, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que inclui no calendário turístico do Estado "Festa de Iemanjá de Praia Grande", naquele Município. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável. Com voto contrário da Deputada Analice Fernandes. Item 19 - Projeto de lei nº 545/2005, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu, que dá a denominação de "Engenheiro José Paulino Ayres de Oliveira" ao viaduto localizado no km 176 da Rodovia SP-127, em Itapetininga. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável. Item 20 - Projeto de lei nº 547/2005, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que institui o "Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase". Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável. Item 21 - Projeto de lei nº 551/2005, de autoria do Deputado Romeu Tuma, que institui o "Dia do Sport Club Corinthians Paulista". Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável. Item 22 - Projeto de lei nº 552/2005, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que institui o "Dia do Pastor Adventista". Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável. Item 23 - Projeto de lei nº 568/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que dá a denominação de "Gabriel Jabur" ao viaduto localizado na altura do km 516, da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável. Item 24 - Projeto de lei nº 570/2005, de autoria da Deputada Célia Leão, que declara de utilidade pública a "Associação Crianças Especiais de Santa Branca - CESB", em Santa Branca. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ad referendum. Item 25 - Projeto de lei nº 581/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que declara de utilidade pública a "APADA - Associação de Pais e Amigos dos deficientes Auditivos de Matão", naquele Município. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável ad referendum. Item 26 - Projeto de lei nº 583/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que institui o "Dia do Softbol". Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 27 - Projeto de lei nº 584/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica de Bady Bassitt", naquele Município. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável ad referendum. Item 28 - Projeto de lei nº 585/2005, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Fabio Roberto Bedo Elias" à passarela, localizada no km 80 + 300m da Rodovia SP-255, em Araraquara. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Item 29 - Projeto de lei nº 589/2005, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá denominação de "Professora Yolanda Luiz Sicchieri" à Escola Estadual localizada no Conjunto Habitacional Prefeito Orlando Fonseca, em Pontal. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Item 30 - Projeto de lei nº 596/2005, de autoria do Deputado Romeu Tuma, que institui o "Dia da Defesa da Mulher". Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável. Item 31 - Projeto de lei Complementar nº 6/2005, de autoria do Governador, que reorganiza a Região Metropolitana da Grande São Paulo, cria o respectivo Conselho de Desenvolvimento, autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo e a criar entidade autárquica, nas condições que especifica. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável ao Projeto de lei ao Substitutivo nº1 e às emendas 1,2,3,4,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24,25,26,34,35,36,37,38,39,40,41,43,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56, e 57 na forma da subemenda substitutiva e contrário às demais emendas - vista concedida ao Deputado Vinicíus Camarinha. Item 32 - Projeto de lei Complementar nº 8/2005, de autoria do Deputado José Zico Prado, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 419, de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar e estabele nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas - Músicos. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável. Item 33- Projeto de resolução nº 18/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que regulariza, junto ao INSS, a situação previdenciária dos servidores ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão. Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável. Item 34 - Projeto de resolução nº 23/2005, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que dá a denominação de "Jornalista Vladimir Herzog" às instalações da "Associação dos Cronistas Políticos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo". Foi relator o Deputado Roberto Morais - vista concedida ao Deputado Giba Marson. Item 35 - Projeto de lei Complementar nº 21/2005, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que altera a redação da Lei Complementar nº 857, de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, gravada na íntegra pelo serviço de Som da Casa e cuja transcrição para todos os efeitos regimentais, fará parte integrante desta ata, lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, que assino após Sua Excelência. Aprovada em 29/11/2005. Deputado Cândido Vaccarezza Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário .