25/10/2005 - REUNIÃO DE PAUTA
A ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Primeira Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Cândido Vaccarezza. Presentes os Senhores Deputados Milton Vieira, Baleia Rossi, Roberto Morais, Analice Fernandes, Donisete Braga, Conte Lopes, Giba Marson (membros efetivos) e Romeu Tuma, Jonas Donizette (membros substitutos) e Vinícius Camarinha (ausência justificada). Havendo número regimental o Senhor Presidente deu por aberta a reunião. Pela ordem o Senhor Deputado Donisete Braga solicitou a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário o Senhor Presidente dispensou a leitura da mesma dando-a por aprovada. Em seguida passou-se à apreciação dos itens constantes da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 100/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de utilidade pública o "GADI - Grupo de Apoio ao Deficiente de Ibirá", naquele Município. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável ad referendum. Item 2 - Projeto de lei nº 110/2005, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que dispõe sobre o credenciamento de médicos e psicólogos para a realização de exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à habilitação ou para renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável ao projeto e à emenda nº 1. Com o voto contrário do Deputado Romeu Tuma. Item 3 - Projeto de lei nº 122/2005, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que obriga as lanchonetes e similares, instaladas nas escolas de ensino fundamental e médio, a seguirem padrões técnicos de qualidade nutricional que assegurem a saúde dos consumidores. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável. Item 4 - Projeto de lei nº 134/2005, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que cria o Programa de Coleta Seletiva de lixo nas escolas. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável. A Deputada Analice Fernandes apresentou Voto em Separado, favorável ao projeto com emenda - vista concedida ao Deputado Giba Marson. Item 5 - Projeto de lei nº 207/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o Programa de Prevenção e Tratamento da Osteoporose Masculina. Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável. Item 6 - Projeto de lei nº 228/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que estabelece critério para a aquisição de livros didáticos pelas escolas públicas de ensino fundamental do Estado. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável. Item 7 - Projeto de lei nº 277/2005, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que autoriza o Poder Judiciário a transferir os valores percentuais de que trata o artigo 4º, da lei Nº 11.608, de 2003, para o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário às emendas 1,2,3,4 e 5 - vista concedida ao Deputado Donisete Braga. Item 8 - Projeto de lei nº 306/2005, de autoria da Deputada Beth Sahão, que determina o fechamento de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável. Item 9 - Projeto de lei nº 311/2005, de autoria do Deputado Carlos Neder, que obriga os servidores ocupantes de cargos em comissão ou de livre provimento, que especifica, a fazerem declaração pública e circunstanciada de seus bens, por ocasião de suas nomeações e exonerações. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável. Item 10 - Projeto de lei nº 320/2005, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que institui o programa de alfabetização de adultos. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável. Item 11 - Projeto de lei nº 323/2005, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que isenta, as igrejas evangélicas, católicas e templos de qualquer culto, da cobrança do ICMS, nas contas de água, luz, telefone e gás. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável - vista conjunta concedida aos Deputados Giba Marson e Donisete Braga. Item 12 - Projeto de lei nº 341/2005, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que obriga as empresas de transporte urbano de passageiros a reservarem espaço para mulheres. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável - vista concedida a Deputada Analice Fernandes. Item 13 - Projeto de lei nº 352/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que cria o Hospital Regional de Presidente Prudente, naquele Município. Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável ao projeto com emenda. Item 14 - Projeto de lei nº 354/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Presidente Prudente, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 15 - Projeto de lei nº 360/2005, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que regulamenta a publicidade e a propaganda dos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Estado. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson. Item 16 - Projeto de lei nº 365/2005, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que declara de utilidade pública a "Associação do Bem Comum ao Down - ABC DOWN", em Jaboticabal. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável ad referendum. Item 17 - Projeto de lei nº 371/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o Banco de Trabalhadores. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável ao projeto, com emenda bem com a emenda nº 2 e contrário à emenda nº 1 - vista concedida ao Deputado Donisete Braga. Item 18 - Projeto de lei nº 372/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o Banco de Talentos. Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável ao projeto com emenda. Item 19 - Projeto de lei nº 375/2005, de autoria do Deputado Carlos Neder, que institui o Programa "Educomunicação pelas ondas do rádio e televisão". Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável ao projeto com emenda - vista conjunta concedida aos Deputados Giba Marson e Donisete Braga. Item 20 - Projeto de lei nº 376/2005, de autoria do Deputado Carlos Neder, que cria o Programa "Banco de Talentos e Currículos". Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Item 21 - Projeto de lei nº 423/2005, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá a denominação de "Carlos Leoncio de Magalhães - Nhonhô Magalhães" ao viaduto localizado no km 287 da Rodovia Washington Luís - SP 310, que dá acesso à SP 331, em Araraquara. Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável ao projeto com emenda. Item 22 - Projeto de lei nº 432/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de utilidade pública a "Associação Cáritas Paroquial Nossa Senhora da Conceição de Tanabi", naquele Município. Foi relator o Deputado Giba Marson, com parecer contrário - vista concedida ao Deputado Milton Vieira. Pela ordem o Senhor Deputado Giba Marson, pediu licença para se ausentar. Item 23 - Projeto de lei nº 439/2005, de autoria do Deputado Souza Santos, que obriga as instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito, administradoras de cartões de afinidade e empresas correlatas a fornecerem, quando solicitadas, correspondências impressas no sistema Braille. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável. Item 24 - Projeto de lei nº 453/2005, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que fixa tempo máximo de espera para início do atendimento de usuários dos serviços de instituições financeiras, no setor de caixas. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável. Item 25 - Projeto de lei nº 464/2005, de autoria do Deputado Adriano Diogo, que obriga a implantação de sistema para captação e retenção de águas pluviais em lotes com área impermeabilizada superior a 500m2. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável - vista conjunta concedida aos Deputados Milton Vieira e Donisete Braga. Item 26 - Projeto de lei nº 467/2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica e a Faculdade de Tecnologia de Bertioga, como unidades de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável. Item 27 - Projeto de lei nº 470/2005, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que isenta os proprietários e motoristas de ambulâncias de multas decorrentes de infrações de trânsito por excesso de velocidade, registradas por dispositivos fotoeletrônicos e radares nas rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson. Item 28 - Projeto de lei nº 471/2005, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que institui conta-salário, vinculada à Nossa Caixa-Nosso Banco, para o pagamento de vencimentos, proventos e pensões do Estado. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável - vista conjunta concedida aos Deputados Giba Marson e Donisete Braga. Item 29 - Projeto de lei nº 474/2005, de autoria do Deputado Edson Gomes, que cria o Projeto Escotismo nas Escolas Estaduais. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável. Item 30 - Projeto de lei nº 483/2005, de autoria do Deputado Souza Santos, que obriga as empresas de administração pública e privada, com mais de 100 (cem) pessoas em seu quadro funcional, a disponibilizarem a realização de "Ginástica Laboral" para todos os funcionários. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável. Item 31 - Projeto de lei nº 490/2005, de autoria do Deputado José Zico Prado, que declara de utilidade pública a Ação Social Cristo Rei, em Rio Grande da Serra. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável ad referendum. Item 32 - Projeto de lei nº 492/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que proíbe a prática de "bungee jump" no Estado. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável. Item 33 - Projeto de lei nº 493/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga as unidades de saúde do Estado a manterem em estoque os anti-hipertensivos genéricos existentes no mercado. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável ao projeto e emenda nº 1 - vista concedida ao Deputado Milton Vieira. Item 34 - Projeto de lei nº 494/2005, de autoria do Governador, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a alienar, mediante venda, imóveis situados no Jardim Previdência, Bairro da Saúde, na Capital. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável ao projeto com emenda e contrário à emenda nº 1 - vista conjunta concedida aos Deputados Giba Marson e Analice Fernandes. Item 35 - Projeto de lei nº 495/2005, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da Gás Natural São Paulo Sul S.A., em imóvel situado no Município de Tatuí. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável ao projeto e emenda nº 1 - vista conjunta concedida aos Deputados Giba Marson e Analice Fernandes. Pela ordem a Deputada Analice Fernandes pediu a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 21/2005, que foi aprovado. Item 36 - Projeto de lei Complementar nº 21/2005, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que altera a redação da Lei Complementar nº 857, de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer favorável ao projeto e contrário a emenda nº1 - vista conjunta concedida aos Deputados Romeu Tuma e Analice Fernandes. O Senhor Presidente esclareceu sobre as metas do Grupo Parlamentar de Consolidação das Leis, colocando em discussão hora de dia das reuniões. Nossas metas serão revogar três mil e oitocentas leis, atualização da constituição, dividisão do projeto de revogação em oito para que todos possam ser relatores. Lembrou ainda que o anteprojeto já foi entregue aos Três Poderes, e que vai se criar um softwer para atualizar todas as leis no Estado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, gravada na íntegra pelo serviço de Som da Casa e cuja transcrição para todos os efeitos regimentais, fará parte integrante desta ata, lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, que assino após sua Excelência. Aprovada em 08/11/2005. Deputado Cândido Vaccarezza Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário