04/10/2005 - REUNIÃO DE PAUTA
A ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Nona Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Cândido Vaccarezza. Presentes os Senhores Deputados: Milton Vieira, Baleia Rossi, Roberto Morais, Analice Fernandes, Donisete Braga, Giba Marson (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Vinicius Camarinha. Havendo número regimental o Senhor Presidente deu por aberta a reunião. Pela ordem o Senhor Deputado Donisete Braga solicitou a dispensa da leitura da ata da reuni9ão anterior. Não havendo manifestação em contrário ficou dispensada a leitura da mesma, sendo considerada aprovada. Em seguida passou-se a apreciação dos itens da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 0403/2003, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que acrescenta dispositivos à Lei nº 6374, de 1989, a fim de isentar do ICMS a aquisição de veículo, por motorista autônomo, para uso exclusivo de transporte de cargas, com capacidade a partir de 14 toneladas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 2 - Projeto de lei nº 0667/2003, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei n.º 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável - vista concedida a Deputada Analice Fernandes. Item 3 - Projeto de lei nº 0817/2003, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que institui o Programa Estadual de Ações Afirmativas, de Promoção da Igualdade e Cotas de Inclusão Racial no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga,favorável ao projeto com emenda. Item 4 - Projeto de lei nº 0864/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dispõe sobre o livre acesso dos vereadores aos órgãos e repartições públicas municipais. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. E voto em Separado do Deputado Donisete, contrário - vista concedida ao Deputado Milton Vieira. Item 5 - Projeto de lei nº 0899/2003, de autoria do Deputado Ítalo Cardoso, que institui Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às pessoas com epilepsia no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 6 - Projeto de lei nº 1190/2003, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que dispõe sobre a reserva de vagas, nas universidades públicas estaduais, para policiais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 7 - Projeto de lei nº 0012/2004, de autoria do Deputado José Bittencourt, que proíbe a colocação de símbolos religiosos ostensivos nas repartições públicas e autarquias no Estado. Foi relator o Deputado Milton Vieira. O Deputado Giba Marson apresentou Voto em Separado, contrário. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 8 - Projeto de lei nº 0181/2004, de autoria do Deputado Orlando Morando, que autoriza o Poder Executivo a criar nova unidade da Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, no Município de São Bernardo do Campo. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 9 - Projeto de lei nº 0234/2004, de autoria do Deputado Ítalo Cardoso e outros, que institui o Núcleo de Estudos e Proteção à Cidadania Homossexual. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 10 - Projeto de lei nº 0495/2004, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que destina 30% (trinta por cento) sobre o total de vagas abertas, na administração pública estadual, direta ou indireta, para a população negra e afrodescendente. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável - vista conjunta concedida aos Deputados Donisete Braga e Analice Fernandes. Item 11 - Projeto de lei nº 0520/2004, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que obriga as escolas públicas estaduais a fornecerem, aos pais ou responsáveis, termo de comparecimento às reuniões de Pais e Mestres. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável. A Deputada Analice Fernandes apresentou Voto em Separado, favorável ao projeto com emenda. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 12 - Projeto de lei nº 0540/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de utilidade pública a "Associação Anti-Alcoólica de Santa Salete", naquele Município. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável ad referendum. Item 13 - Projeto de lei nº 0597/2004, de autoria do Deputado Roberto Felício, que obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos quando o percentual de vagas for igual a 5% (cinco por cento). Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. A Deputada Analice Fernandes apresentou Voto em Separado, contrário. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha,favorável. Item 14 - Projeto de lei nº 0615/2004, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que estabelece limite máximo de alunos por período em unidades escolares da rede pública estadual a serem implantadas e/ou construídas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi,favorável. Item 15 - Projeto de lei nº 0701/2004, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que obriga o Estado a disponibilizar percentual do ICMS sobre produtos produzidos com matéria-prima rural para fornecimento de café da manhã aos trabalhadores rurais. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 16 - Projeto de lei nº 0720/2004, de autoria do Deputado José Zico Prado, que estabelece critérios para o armazenamento de gás liquefeito de petróleo - GLP, de uso doméstico, acondicionado em botijões de 13 (treze) kg. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável - vista conjunta concedida aos Deputados Giba Marson e Donisete Braga. Item 17 - Projeto de lei nº 0735/2004, de autoria do Deputado Roberto Alves, que estabelece cota e dispensa de vestibular nas faculdades e universidades públicas estaduais para maiores de sessenta anos de idade. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer - vista concedida ao Deputado Cândido Vaccarezza. Item 18 - Projeto de lei nº 0750/2004, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que obriga a realização da mostra de arquitetura e decoração "Casa Cor de São Paulo", a cada dois eventos, em bem imóvel público que necessite de restauração, reforma, conservação ou preservação. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer favorável . E voto em separado do Deputado Donisete Braga, contrário - vista concedida ao Deputado Baleia Rossi. Item 19 - Projeto de lei nº 110/2005, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que dispõe sobre o credenciamento de médicos e psicólogos para a realização de exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à habilitação ou para renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1 - vista concedida ao Deputado Milton Vieira. Item 20 - Projeto de lei nº 114/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dá a denominação de "Comandante João Ribeiro de Barros" ao Aeroporto Regional localizado entre as cidades de Bauru e Arealva. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 21 - Projeto de lei nº 163/2005, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que altera a redação do artigo 22, da Lei n° 500, de 1974, que institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável - vista concedida a Deputada Analice Fernandes. Item 22 - Projeto de lei nº 186/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que cria a Faculdade de Tecnologia de Presidente Venceslau como unidade de ensino do "Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza" - CEETEPS. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável - vista conjunta concedida aos Deputados Cândido Vaccarezza e Analice Fernandes. Item 23 - Projeto de lei nº 208/2005, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que assegura alternativa de horário, ao candidato que se declarar, por motivo de crença religiosa, impedido de participar de provas e demais avaliações e atividades referentes a concursos vestibulares de ingresso em cursos de nível superior realizados aos sábados. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. O Deputado Giba Marson apresentou Voto em Separado, contrário. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi,favorável. Registrando a manifestação do Deputado Cândido Vaccarezza, com o Voto em Separado. Item 24 - Projeto de lei nº 215/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que obriga as empresas prestadoras de serviços a oferecerem, aos seus usuários, atendimento personalizado em postos ou agências. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 25 - Projeto de lei nº 217/2005, de autoria da Deputada Célia Leão, que declara de utilidade pública a "Associação Nazarena Assistencial Beneficente - ANA", em Campinas. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes,favorável ad referendum. Item 26 - Projeto de lei nº 221/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que obriga a realização de exame odontológico gratuito em alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 27 - Projeto de lei nº 236/2005, de autoria do Deputado Mário Reali, que isenta o usuário residencial de baixa renda do pagamento do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Registrando a manifestação do Deputado Cândido Vaccarezza, favorável com restrições. Item 28 - Projeto de lei nº 237/2005, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Engenheiro José Steinberg " ao Posto de Pedágio localizado no km 36/39, da Rodovia Bandeirantes, em Caieiras". Foi relator o Deputado Giba Marson, com parecer contrário - vista concedida a Deputada Analice Fernandes. Item 29 - Projeto de lei nº 248/2005, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que obriga a impressão, na Carteira Nacional de Habilitação, do tipo sanguíneo do titular. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Item 30 - Projeto de lei nº 254/2005, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que obriga a afixação de Cartilha dos Direitos do Paciente na recepção dos hospitais da rede pública. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Item 31 - Projeto de lei nº 259/2005, de autoria do Deputado Roberto Morais, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec) do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), em Piracicaba. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 32 - Projeto de lei nº 262/2005, de autoria da Deputada Beth Sahão, que obriga a colocação de piso táctil em torno de equipamentos (telefones públicos, lixeiras, postes e outros) instalados em calçadas, calçadões, parques e passeios públicos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 33 - Projeto de lei nº 303/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que dá a denominação de "Dr. Benedito de Oliveira Bicudo" ao Centro de Saúde II, em Santa Adélia. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 34 - Projeto de lei nº 312/2005, de autoria do Deputado Rafael Silva, que isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência ou de seus responsáveis legais em rodovias estaduais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 35 - Projeto de lei nº 331/2005, de autoria do Deputado João Caramez, que declara de utilidade pública a "Associação Beneficente à Criança Desamparada - Nossa Casa", na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável ad referendum. Item 36 - Projeto de lei nº 348/2005, de autoria do Deputado Geraldo Lopes e outros, que cassa a licença de funcionamento de farmácias de manipulação, nas hipóteses que especifica. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1 - vista concedida ao Deputado Giba Marson. Item 37 - Projeto de lei nº 368/2005, de autoria do Deputado Governador, que estabelece diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável ao projeto , com a emenda apresentada, favorável às emendas nº 1,2,3,7,10,14,20,29,30 e 40, na forma da subemenda proposta, favorável, ainda, às emendas nº 4,5,6,8,9,15,16,17,19,23,24,25,28,31,32,33,34,35,36,37, e39, e contrário às demais emendas. O Senhor Presidente passou a presidência para o Deputado Milton Vieira. Item 38 - Projeto de lei nº 379/2005, de autoria do Deputado Geraldo Lopes, que dá a denominação de "Benedicta Ramos Caruso" à Estação de Trem Metropolitano Cidade Dutra, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 39 - Projeto de lei nº 382/2005, de autoria do Deputado José Bittencourt, que declara de utilidade pública a "Assistência Social O Bom Samaritano", em Americana. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável ad referendum. Item 40 - Projeto de lei nº 384/2005, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que estabelece procedimento para infrações de trânsito com veículos de outros Estados. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer contrário - vista concedida a Deputada Analice Fernandes. Item 41 - Projeto de lei nº 393/2005, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que altera dispositivos da Lei nº 7.844 de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos, eventos esportivos, culturais e de lazer. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Item 42 - Projeto de lei nº 394/2005, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dá a denominação de "Célio Roberto Mársico", ao trevo localizado no Km 321,600 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, que dá acesso à cidade de Taquaritinga. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 43 - Projeto de lei nº 396/2005, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Isenta do ICMS a aquisição, de veículos utilitários, caminhões, máquinas e tratores, por prefeituras municipais. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha . Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável. Item 44 - Projeto de lei nº 400/2005, de autoria do Deputado Edson Gomes, que dá a denominação de "Fernando Sisto" ao pontilhão localizado no km 554,100 da Rodovia Euclides da Cunha - SP320, em Fernandópolis. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 45 - Projeto de lei nº 402/2005, de autoria do Deputado José Bittencourt, que obriga o Estado a implantar compensação financeira e assistência técnica aos municípios que abriguem estabelecimentos prisionais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. O Senhor Presidente Milton Vieira passou a presidência para o Deputado Cândido Vaccarezza. Item 46 - Projeto de lei nº 412/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por venda, os imóveis residenciais de propriedade da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 47 - Projeto de lei nº 414/2005, de autoria de Mesa, que fixa o subsídio dos Deputados Estaduais no exercício financeiro de 2005. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. O Senhor Presidente passou a presidência para o Deputado Milton Vieira. Item 48 - Projeto de lei nº 416/2005, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que institui o Regime de Promoção à Adimplência Tributária. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 49 - Projeto de lei nº 421/2005, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que obriga as empresas operadoras de telefonia móvel a informarem o término do limite de minutos contratados a seus usuários. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Item 50 - Projeto de lei nº 430/2005, de autoria do Deputado Said Mourad, que dá a denominação de "Primeiro-Ministro Rafik Hariri" à Rodovia SP - 147, que liga os Municípios de Lindóia e Mogi-Mirim. Foi relator o Deputado Donisete Braga . Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. O Senhor Presidente Milton Vieira passou a presidência para o Deputado Cândido Vaccarezza. Item 51 - Projeto de lei nº 438/2005, de autoria da Deputada Beth Sahão, que obriga os atletas e aspirantes à carreira esportiva a realizarem exames específicos de condicionamento físico. Aprovado o parecer do relator, Donisete Braga, favorável. Item 52 - Projeto de lei nº 442/2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que autoriza o Poder Executivo a criar o Museu Estadual da Cultura, da História e das Tradições Caiçaras, no litoral paulista. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 53 - Projeto de lei nº 444/2005, de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que dá a denominação de "Engenheiro João Trombini" à via de acesso localizada no km 262 + 140PS na Rodovia SP - 340, o Mococão. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ao projeto com emenda. Item 54 - Projeto de lei nº 447/2005, de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que dá a denominação de "Dr. Saulo Pereira Lima" à via de acesso do km 276 + 640 PS da rodovia SP 340, o Perdigão. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ao projeto com emenda. Item 55 - Projeto de lei nº 448/2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec) e a Escola Técnica Estadual (ETE), como unidades de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceeteps), em Guarujá. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 56 - Projeto de lei nº 449/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Eulália Pinto Pedrazzi" ao viaduto localizado no Km 429,520 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425 , em Martinópolis. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 57 - Projeto de lei nº 452/2005, de autoria do Deputado Mário Reali, que inclui no calendário turístico do Estado a Festa de Santa Luzia, em Espírito Santo do Pinhal. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Item 58 - Projeto de lei nº 468/2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que cria o Núcleo de Estudos, Pesquisas e Divulgação da História, da Cultura e das Tradições do Caiçara. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 59 - Projeto de lei nº 477/2005, de autoria do Deputado Arthur Alves Pinto, que obriga o Poder Executivo a instalar, nos pontos turísticos abertos à visitação pública, complexos sanitários compatíveis com o número de usuários do local. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável. Item 60 - Projeto de lei nº 482/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que obriga o uso de lacre higiênico, na parte externa das tampas de latas, copos e garrafas que contenham bebidas de toda espécie, fabricadas ou comercializadas no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável. O Senhor presidente Cândido Vaccarezza antes de encerrar a reunião convocou para o próximo dia vinte e cinco de outubro de 2005, às 14:00 horas no Plenário das Comissões reunião para discutir a Consolidação das Leis do Estado de São Paulo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, gravada na íntegra pelo serviço de Som da Casa e cuja transcrição para todos os efeitos regimentais, fará parte integrante desta ata, lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, que assino após sua Excelência. Aprovada em 18/10/2005. Deputado Giba Marson Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário