27/09/2005 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Cândido Vaccarezza. Presentes os Senhores Deputados Milton Vieira, Roberto Morais, Vinícius Camarinha, Analice Fernandes, Donisete Braga, Giba Marson (membros efetivos) Romeu Tuma e Jonas Donisete (membros substitutos), Baleia Rossi (ausências justificadas). Havendo número regimental o senhor Presidente deu por aberta a reunião. Pela ordem o Senhor Deputado Donisete Braga solicitou a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário ficou dispensada a leitura da mesma, sendo considera aprovada. Em seguida passou-se a apreciação dos itens constantes da ordem do dia: O Senhor Presidente pediu a inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar nº 18/2005, havendo concordância dos Senhores Deputados foi aprovada a inclusão. Pela ordem o Senhor Deputado Romeu Tuma, sugeriu que fosse colocado como 1º item da pauta, sendo deferido o pedido. Item 01 - Projeto de lei Complementar nº 18/2005, de autoria do Governador que Organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, Favorável ao PLC 18/05, com emenda apresentada, bem como à Emenda nº 1, na forma da Subemenda apresentada, às Emendas nº 2 e 3, na forma da Subemenda proposta, às emendas nº 6,15,30,46,58,65,79,80,87,88, e 89, na forma da Subemenda proposta, à Emenda nº 48, na forma da Subemenda; às Emendas nº 28 e 71, na forma da Subemenda apresentada; às Emendas nº 7,8,9,11,14,16,17,18,26; e às Emendas nº 29,43,44,45,47,49,50,51,52,53,54,55,56,57,59,60,61,62,63,64,67,69,72,73,74,75,76,78,84,85,86,90,91,92,93,94, e 98. E contrários às emendas nº 4,5,10,12,13,19,20,21,22,23,24,25,27,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,66,68,70,77,81,82,83,95,96,97,99,100,101, e 102. Pela ordem usaram da palavra para falar favorável ao Projeto de Lei Complementar os Senhores Deputados Romeu Tuma, Giba Marson, Milton Vieira, Vinicius Camarinha, Analice Fernandes e Donisete Braga. O Senhor Deputado Cândido Vaccarezza, passou a presidência para o Deputado Giba Marson para discutir o parecer. Item 2 - Projeto de 960/2003, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que obriga os proprietários de postos de venda de combustíveis e derivados de petróleo, para abastecimento de veículos automotores, a fornecerem o gás natural para veículos movidos por essa espécie de energia. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. E Voto em Separado do Deputado Giba Marsom, contrário - vista concedida ao Deputado Romeu Tuma. Item 3 - Projeto de Lei nº 620/2004, de autoria do Deputado Marcelo Bueno, que obriga a inclusão da expressão "Deus seja louvado" nos documentos emitidos pelo Estado. Foi relator o Deputado Vinicius Camarinha, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Donisete Braga. Item 4 - Projeto de Lei nº 263/2005, de autoria da Deputada Beth Sahão, que determina que a frota de veículos do governo seja movida a álcool ou pelo sistema Flex Power. Foi relator o Deputado Giba Marson, com parecer favorável com emenda - vista concedida ao Deputado Giba Marson. Pela ordem o Senhor Deputado Milton Vieira pediu o levantamento da presente reunião, que foi aprovado por todos. O Senhor presidente antes de encerrar a reunião convocou uma reunião extraordinária para quinta-feira dia 29 de setembro de 2005, às 14:30 horas no Plenário das Comissões. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, gravada na íntegra pelo serviço de Som da Casa e cuja transcrição para todos os efeitos regimentais, fará parte integrante desta ata, lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, que assino após sua Excelência. Aprovada em 04/10/2005. Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário .