13/09/2005 - REUNIÃO DE PAUTA
A ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário "D. Pedro I" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sexta Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Cândido Vaccarezza. Presentes os Senhores Deputados (membro efetivo) e Milton Vieira, Vinícius Camarinha, Donisete Braga, José Bittencourt e Romeu Tuma(membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Baleia Rossi, Analice Fernandes, Giba Marson, Roberto Morais e Analice Fernandes os dois últimos com ausências justificadas. Havendo número regimental o Senhor Presidente deu por aberta a reunião. Pela ordem o Senhor Donisete Braga solicitou a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário ficou dispensada a leitura da mesma, sendo considerada aprovada. Em seguida passou-se a apreciação dos itens constantes da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 0793/2004, de autoria dos Deputados Ana Martins e Nivaldo Santana, que declara de utilidade pública o Centro de Convivência do Idoso "Aconchego", de Botucatu. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável "ad referendum". Item 2 - Projeto de lei nº 301/2005, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que declara de utilidade pública a "Associação Evangélica Nazarenos de Americana - AENDA", naquele Município. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável "ad referendum". Item 3 - Projeto de lei nº 461/2005, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que declara de utilidade pública o "Lar Vicentino de Paraibuna", naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável ad referendum. Item 4 - Projeto de lei nº 292/2005, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Professora Cristiane Chaves Moreira Braga" à EE. Parque dos Pinheiros I, em Hortolândia. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 5 - Projeto de lei nº 293/2005, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Professor Euzébio Antônio Rodrigues " à EE. Jardim Amanda IV, em Hortolândia. Aprovado o parecer dai relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 6 - Projeto de lei nº 473/2005, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dá a denominação de "Investigador José Roberto do Nascimento" à Delegacia de Polícia de Cajuru. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável. Item 7 - Projeto de lei nº 480/2005, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu, que dá a denominação de "Juvenal Rolim Cyrineu" ao viaduto localizado no km 172,2 da Rodovia SP-270, em Itapetininga. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Item 8 - Projeto de lei nº 481/2005, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu, que dá a denominação de "Luiz Gonzaga Cyrineu", ao viaduto localizado no km 173,1 da Rodovia SP-270, em Itapetininga. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável. Item 9 - Projeto de resolução nº 22/2005, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que institui o troféu "Mulher Cidadã". Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Item 10 - Projeto de lei nº 0737/2004, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dá a denominação de "Engº Pedro Ricardo Frissina Blassioli" ao trevo de acesso localizado no km 123, da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, no cruzamento com a Rodovia SP 129, em Boituva. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer contrário - vista conjunta concedida aos Deputados Vinicius Camarinha e José Bittencourt. Item 11 - Projeto de lei nº 237/2005, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Engenheiro José Steinberg " ao Posto de Pedágio localizado no km 36/39, da Rodovia Bandeirantes, em Caieiras. Foi relator o Deputado Giba Marson, com parecer contrário - Vista concedida ao Deputado Donisete Braga. Item 12 - Projeto de lei nº 432/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de utilidade pública a "Associação Cáritas Paroquial Nossa Senhora da Conceição de Tanabi", naquele Município. Foi relator o Deputado Giba Marson, com parecer contrário - vista concedida ao Deputado Romeu Tuma. tem 13 - Projeto de lei nº 0276/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dispõe sobre a gratuidade, nos transportes coletivos intermunicipais, aos portadores de deficiência. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favoravel ao projeto na forma do substitutivo e contrário a emenda nº 1. Item 14 - Projeto de lei nº 0864/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dispõe sobre o livre acesso dos vereadores aos órgãos e repartições públicas municipais. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer contrário - vista conjunta concedida aos Deputados Donisete Braga e José Bittencourt. Item 15 - Projeto de lei nº 1175/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga a emissão de notas fiscais de vendas de mercadorias em talonário próprio da loja ou depósito do Município onde as mesmas se efetivaram. Foi relator o Deputado José Bittencourt, com parecer contrário - vista concedida ao Deputado Romeu Tuma. Item 16 - Projeto de lei nº 0134/2004, de autoria do Deputado José Dilson, que autoriza parcerias entre o Governo do Estado e os municípios para o desenvolvimento de projetos hidráulicos para reutilização, exclusiva nas descargas das bacias sanitárias, das águas servidas provenientes de torneiras e de chuveiros. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 17 - Projeto de lei nº 0168/2004, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga a reserva de 20% do espaço sobre a área útil dos "outdoors", às margens das rodovias paulistas para inserção sistematizada de frases educativas sobre prevenção de acidentes no trânsito. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 18 - Projeto de lei nº 0387/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que obriga os hospitais, casas de saúde, santas casas e outros estabelecimentos congêneres, públicos, instalados no Estado, a manterem em suas dependências um setor destinado à prestação de serviços de odontologia.Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ao projeto com emenda. Item 19 - Projeto de lei nº 0530/2004, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros, que obriga as universidades e faculdades públicas estaduais a destinarem, no mínimo, 50% das vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino, a afrodescendentes e a indígenas. Foi relator o Deputado Milton Vieira, favorável ao projeto com emenda - vista concedida ao Deputado Milton Vieira. Item 20 - Projeto de lei nº 0567/2004, de autoria do Deputado José Dilson, que estabelece critérios para a quitação de débitos relativos ao ICMS. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer favorável ao projeto com emenda - vista ao Deputado Milton Vieira. Item 21 - Projeto de lei nº 0586/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que institui a tarifa reduzida de pedágio. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ao projeto com emenda. Item 22 - Projeto de lei nº 0602/2004, de autoria do Deputado Roberto Felício, que autoriza o Governo do Estado a criar a "CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes", na Secretaria Estadual de Educação. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 23 - Projeto de lei nº 0642/2004, de autoria do Deputado Souza Santos, que obriga a implantação de assistência psicológica e psicopedagógica nos estabelecimentos educacionais da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável ao projeto com emenda - vista concedida ao Deputado José Bittencourt. Item 24 - Projeto de lei nº 0717/2004, de autoria do Deputado Mário Reali, que isenta da tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, os veículos de entidades assistenciais e hospitais privados, que transportem pacientes para realização de exames ou consultas médicas. foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável ao projeto e a emenda nº 1 - vista concedida ao Deputado José Bittencourt. Item 25 - Projeto de lei nº 0750/2004, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que obriga a realização da mostra de arquitetura e decoração "Casa Cor de São Paulo", a cada dois eventos, em bem imóvel público que necessite de restauração, reforma, conservação ou preservação. Foi relatora Deputada Analice Fernandes, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Donisete Braga. Item 26 - Projeto de lei nº 0751/2004, de autoria do Deputado Edson Gomes, que permite a comercialização direta entre as usinas produtoras e os postos revendedores ou grandes consumidores do álcool hidratado e outros combustíveis renováveis. Foi relator o Deputado Giba Marson, com parecer contrário - vista concedida ao Deputado Romeu Tuma. Item 27 - Projeto de lei nº 0763/2004, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que altera a redação do artigo 56 do Decreto-lei nº 260, de 1.970, que dispõe sobre o cômputo do tempo de serviço para fins de inatividade. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Item 28 - Projeto de lei nº 0786/2004, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que oficializa o Hino da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Foi relatora Deputada Analice Fernandes, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Romeu Tuma. Item 29 - Projeto de lei nº 0015/2005, de autoria do Deputado Said Mourad, que acrescenta dispositivo ao artigo 7.º da Lei n.º 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do IPVA, a fim de adequar as alíquotas, que especifica, à real valorização dos veículos submetidos a processo de blindagem. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável. O Deputado José Bittencourt apresentou voto em separado contrário. Em discussão foi aprovado o parecer. Item 30 - Projeto de lei nº 0034/2005, de autoria da Deputada Beth Sahão, que institui, através da Banco Nossa Caixa S.A., linha especial de financiamento às associações de aposentados, pensionistas, idosos e congêneres para a aquisição de ônibus para transporte de seus associados. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 31 - Projeto de lei nº 106/2005, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que obriga os hospitais-maternidade da rede pública do Estado a realizarem, gratuitamente, em todas as gestantes, o exame denominado Ultra-Screen, também conhecido como "Teste do Dedinho". Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável. Item 32 - Projeto de lei nº 110/2005, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que dispõe sobre o credenciamento de médicos e psicólogos para a realização de exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à habilitação ou para renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1 - vista concedida ao Deputado Vinicius Camarinha. Item 33 - Projeto de lei nº 134/2005, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que cria o Programa de Coleta Seletiva de lixo nas escolas. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado José Bittencourt. Item 34 - Projeto de lei nº 146/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que regulamenta a oferta de produtos no comércio varejista. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável. Item 35 - Projeto de lei nº 210/2005, de autoria do Deputado Paulo Sergio, que delega aos municípios a competência para aprovações e licenciamentos de obras e atividades urbanas. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer contrário - vista conjunta concedida aos Deputados Donisete Braga e Milton Vieira. Item 36 - Projeto de lei nº 249/2005, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que proíbe a nomeação de parentes para cargos em comissão e funções de confiança de qualquer dos Poderes do Estado. Foi relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável - vista conjunta concedida aos Deputados Vinicius Camarinha e Romeu Tuma. Item 37 - Projeto de lei nº 257/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que institui a privatização do sistema prisional. Foi relator o Deputado José Bittencourt, com parecer contrário - vista concedida ao Deputado Romeu Tuma. Item 38 - Projeto de lei nº 278/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado José Bittencourt. Item 39 - Projeto de lei nº 280/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que assegura aos alunos inadimplentes de instituições particulares de ensino o direito à colação de grau, formatura e recebimento do diploma. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável ao projeto com emenda. Item 40 - Projeto de lei nº 281/2005, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu, que acrescenta dispositvo à Lei nº 997, de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável. Item 41 - Projeto de lei nº 289/2005, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que obriga a instalação de câmeras de monitoramento nas cabines de pedágios. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Item 42 - Projeto de lei Complementar nº 0002/2005, de autoria dos Deputados Nivaldo Santana e Ana Martins, que acrescenta inciso ao artigo 22 da Lei Complementar n.º 939, de 2003, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 43 - Projeto de lei Complementar nº 5/2005, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que altera o artigo 1º. da Lei Complementar nº. 315 de 1983, que dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos funcionários e servidores da Administração Direta do Estado. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer contrário - vista copnjunta concedida aos Deputados Romeu Tuma e Vinicius Camarinha. Item 44 - Projeto de lei Complementar nº 8/2005, de autoria do Deputado José Zico Prado, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 419, de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar e estabele nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas - Músicos. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado José Bittencourt. Item 45 - Projeto de lei Complementar nº 12/2005, de autoria do Deputado Romeu Tuma, que altera a redação do artigo 4º da Lei Complementar nº 968, de 2005, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 46 - Projeto de lei Complementar nº 14/2005, de autoria do Deputado Governador, que acrescenta dispositivo ao artigo 66 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável ao projeto e a emenda nº 1, na forma da subemenda apresentada - vista concedida ao Deputado José Bittencourt. Item 47 - Projeto de lei Complementar nº 16/2005, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que acrescenta artigos à Lei Complementar nº 731, de 1.993, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 48 - Projeto de resolução nº 0017/2003, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que prioriza os produtos e materiais oriundos da reciclagem de resíduos sólidos nas compras de bens de consumo e duráveis, realizadas pela Secretaria da Assembléia Legislativa. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 49 - Projeto de resolução nº 0004/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que permite o acesso ao estacionamento, na área da Esplanada do Palácio 9 de Julho, para os veículos oficiais conduzindo autoridades representativas dos órgãos que especifica. Foi relator o Deputado Giba Marson, com parecer contrário. O Deputado Vinícius Camarinha apresentou Voto em Separado, favorável - vista concedida ao Deputado Milton Vieira. Item 50 - Projeto de resolução nº 6/2005, de autoria do Deputado João Caramez, que institui a Ouvidoria Parlamentar. Foi relator o Deputado Giba Marson, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Donisete Braga. Item 51 - Projeto de resolução nº 17/2005, de autoria do Deputado Vanderlei Macris e outros, que Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Setor Produtivo Paulista. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Item 52 - Projeto de resolução nº 18/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que regulariza, junto ao INSS, a situação previdenciária dos servidores ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Donisete Braga. Item 53 - Projeto de resolução nº 19/2005, de autoria do Deputado Ricardo Castilho, que Cria a Frente Parlamentar para o Estudo e Levantamento dos Meios Técnicos utilizados para a Operação e Controle dos Sistemas de Sinalização, dos Dispositivos e Equipamentos de Controle Viário, em vias públicas no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Item 54 - Projeto de lei nº 357/2005, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos conhecidos como "Lan Houses", "Cibercafés e "Cyber Offices". Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 55 - Projeto de lei nº 392/2005, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que autoriza o Poder Executivo a vedar a realização de Concursos Públicos aos sábados. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável. Nada mais havendo a tratar , o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, gravada na íntegra pelo serviço de Som da Casa e cuja transcrição para todos os efeitos regimentais, fará parte integrante desta Ata, lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, qua assino após Sua Excelência. Aprovada em 21/09/2005. Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário .