06/09/2005 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos seis dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quinta Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Cândido Vaccarezza. Presentes os Senhores Deputados Vinícius Camarinha, Donisete Braga, José Bittencourt, Giba Marson (membros efetivos) e Romeu Tuma (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados, Baleia Rossi, Roberto Morais, Analice Fernandes e Milton Vieira, os dois últimos com ausências justificadas. Havendo número regimental o Senhor Presidente deu por aberta a reunião. Pela ordem o Senhor Deputado Vinícius Camarinha solicitou a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário ficou dispensada a leitura da mesma, sendo considerada aprovada. Em seguida passou-se a apreciação dos itens constantes da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 380/2005, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Bulevar Georgios Kordoutis" ao complexo viário que inclui a praça e o acesso ao bairro do Jacaré, localizado no km 78,800 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto - SP 300, em Cabreúva. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável; Item 2 - Projeto de lei nº 377/2005, de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que dá a denominação de "Francisco Figueiredo Barretto" ao acesso do Distrito Industrial localizado no km 275 PS, da rodovia SP-340, em Mococa. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável; Item 3 - Projeto de lei nº 353/2005, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Doutor Diltor Vladimir Araujo Opromolla" ao Hospital de Base da 7ª Região Administrativa, em Bauru. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável; Item 4 - Projeto de lei nº 302/2005, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Papa João Paulo II" ao viaduto localizado no km 90,5 da Rodovia SP-127, em Cerquilho. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável; Item 5 - Projeto de lei nº 291/2005, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Professora Conceição Aparecida Tereza Gomes Cardinales" à EE. Jardim Amanda II, em Hortolândia. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável; Item 6 - Projeto de lei nº 290/2005, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Professora Sônia Maria Maschio Baptista" à EE. Jardim Amélia, em Sumaré. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável; Item 7 - Projeto de lei nº 285/2005, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dá a denominação de "Profª. Vânia Aparecida Cassará", à Escola Estadual Nova Jundiapeba I, em Mogi das Cruzes. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável; Item 8 - Projeto de lei nº 0244/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de Utilidade Pública a "Associação Anti-Alcoólica" de Novo Horizonte. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável ad referendum; Item 9 - Projeto de lei nº 0298/2003, de autoria do Deputado Edson Gomes, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do ICMS, incidente sobre a comercialização de lâmpadas fluorescentes compactas, fluorescentes comuns e reatores eletrônicos e lâmpadas a vapor de sódio e reatores. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer contrário - vista concedida ao Deputado Donisete Braga; Item 10 - Projeto de lei nº 0403/2003, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que acrescenta dispositivos à Lei nº 6374, de 1989, a fim de isentar do ICMS a aquisição de veículo, por motorista autônomo, para uso exclusivo de transporte de cargas, com capacidade a partir de 14 toneladas. Foi relator o Deputado Roberto Morais com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson; Item 11 - Projeto de lei nº 0456/2003, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que disciplina a prática de esportes, o tráfego de veículos e a condução de animais na orla litorânea paulista. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1; Item 12 - Projeto de lei nº 1089/2003, de autoria do Deputado Roberto Alves, que obriga a inclusão, nos cupons e notas fiscais emitidos pelos revendedores de combustíveis derivados de petróleo e álcool a varejo, da identificação da placa do veículo. Foi relator o Deputado Roberto Morais com parecer favorável. O Deputado Giba Marson apresentou voto em separado favorável com emenda. Em discussão foi aprovado o voto em separado. Item 13 - Projeto de lei nº 1258/2003, de autoria do Deputado José Dilson, que institui a disciplina de educação sexual nas escolas da rede pública de ensino fundamental do Estado. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer contrário - vista concedida ao Deputado Giba Marson; Item 14 - Projeto de lei nº 0040/2004, de autoria do Deputado José Dilson, que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais. Foi relator o Deputado Milton Vieira com parecer favorável ao projeto com emenda - vista concedida ao Deputado José Bittencourt ; Item 15 - Projeto de lei nº 0091/2004, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que obriga a doação do cordão umbilical em todos os partos efetuados nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede estadual. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Donisete Braga; Item 16 - Projeto de lei nº 0171/2004, de autoria do Deputado Roberto Alves, que obriga as indústrias farmacêuticas, que comercializem seu produtos no Estado, a manterem o Serviço de Atendimento ao Consumidor durante as vinte e quatro horas do dia. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável; Item 17 - Projeto de lei nº 0314/2004, de autoria da Deputada Maria Almeida, que isenta o Policial Militar do pagamento da passagem nos veículos de transportes públicos. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1 - vista concedida ao Deputado Giba Marson; Item 18 - Projeto de lei nº 0331/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que obriga os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, a concederem descontos nos pagamentos de matrículas e mensalidades escolares para alunos pertencentes a uma mesma família. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável; Item 19 - Projeto de lei nº 0373/2004, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que altera dispositivo da Lei nº 1284, de 1977, que dispõe sobre denominação de prédios, rodovias e repartições públicas. Foi relator o Deputado Giba Marson com parecer favorável ao projeto com emenda. O Deputado Donisete Braga apresentou voto em separado, favoravel ao projeto na forma do substitutivo - vista concedida ao Deputado José Bittencourt; Item 20 - Projeto de lei nº 0378/2004, de autoria do Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta, que assegura aos usuários do serviço de transporte intermunicipal que embarquem e desembarquem em uma única viagem, no mesmo município de seu domicílio, o direito ao pagamento da tarifa correspondente ao serviço de transporte municipal. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1 - vista concedida ao Deputado Giba Marson; Item 21 - Projeto de lei nº 0379/2004, de autoria do Deputado Orlando Morando, que inclui a disciplina "Iniciação à Ecologia" no currículo das escolas públicas integrantes da rede de ensino. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ao projeto com emenda; Item 22 - Projeto de lei nº 0380/2004, de autoria do Deputado Orlando Morando, que inclui a disciplina "Introdução ao Turismo" no currículo de ensino das escolas públicas dos municípios considerados estâncias hidromineral, climática, balneária ou turística. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson; Item 23 - Projeto de lei nº 0453/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que obriga as empresas de transporte intermunicipal a garantirem passagem gratuita aos portadores de doenças graves, nos dias em que forem convocados para comparecerem a clínicas, hospitais e unidades de saúde para serem submetidos a consultas e tratamentos médicos. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1 - vista concedida ao Deputado Giba Marson; Item 24 - Projeto de lei nº 0479/2004, de autoria do Tribunal de Justiça, que concede reajuste salarial aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Foi relator o Deputado Donisete Braga com parecer favorável ao projeto e às emendas 1, 2, 3 e 4 na forma da subemenda apresentada - vista concedida ao Deputado Giba Marson; Item 25 - Projeto de lei nº 0666/2004, de autoria do Deputado Conte Lopes, que estabelece normas para o Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais do Policial Civil e Militar. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer contrário. Rejeitado o parecer do relator, foi designado o Deputado Giba Marson para redigir o vencido, favorável ao projeto. Item 26 - Projeto de lei nº 0744/2004, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que obriga a permanência de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais do Governo do Estado de São Paulo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favoravel ao projeto na forma do substitutivo; Item 27 - Projeto de lei nº 0770/2004, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que acrescenta dispositivo ao artigo 14 da Lei nº 11.165, de 2002, que instituiu o Código de Pesca do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável; Item 28 - Projeto de lei nº 0801/2004, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que altera dispositivo da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável ao projeto com emenda; Item 29 - Projeto de lei nº 189/2005, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Espaço Sagrado", local público para realização de manifestações de religiosidade do Candomblé e da Umbanda. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer contrário - vista concedida ao Deputado Vinícius Camarinha; Item 30 - Projeto de lei nº 193/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que proíbe a função de provadores de cigarros. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson; Item 31 - Projeto de lei nº 209/2005, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que assegura alternativa de horário, ao candidato que se declarar, por motivo de crença religiosa, impedido de participar de provas e demais avaliações e atividades referentes a concursos públicos realizados aos sábados. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson; Item 32 - Projeto de lei nº 240/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que proíbe a fabricação, importação, comercialização e instalação de pára-choques de impulsão (quebra-mato) em veículos automotores de passeio. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer contrário - vista concedida ao Deputado Giba Marson; Item 33 - Projeto de lei nº 276/2005, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que obriga as empresas do "tipo park" de estacionamentos a exigirem a apresentação de documento de identidade do condutor. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável; Item 34 - Projeto de lei nº 277/2005, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que autoriza o Poder Judiciário a transferir os valores percentuais de que trata o artigo 4º, da lei Nº 11.608, de 2003, para o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado. Foi relator o Deputado Milton Vieira com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo e contrário às emendas 1, 2, 3, 4 e 5 - vista concedida ao Deputado Giba Marson; Item 35 - Projeto de lei nº 339/2005, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Ubatuba, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável; Item 36 - Projeto de lei nº 340/2005, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec) do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), em Ubatuba. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 37 - Projeto de lei nº 401/2005, de autoria do Deputado Romeu Tuma, que declara de utilidade pública a "Instituição Beneficente Evangélica Maanaim - IBEM", em Ibirá. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ad referendum. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, gravada na íntegra pelo serviço de Som da Casa e cuja transcrição para todos os efeitos regimentais, fará parte integrante desta Ata, lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência. Aprovada em 13/09/2005 Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário