30/08/2005 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quarta Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Deputado Cândido Vaccarezza. Presentes os Senhores Deputados Milton Vieira, Roberto Morais, Vinícius Camarinha, Analice Fernandes, Cândido Vaccarezza, Donisete Braga, José Bittencourt, Giba Marson (membros efetivos) e Romeu Tuma (membro substituto). Ausente o Senhor Deputado Baleia Rossi. Havendo número regimental o Senhor Presidente deu por aberta a reunião. Pela ordem o Senhor Deputado Donisete Braga solicitou a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário ficou dispensada a leitura da mesma, sendo considerada aprovada. Em seguida o Senhor Presidente consultou os membros da Comissão, sobre a inclusão na pauta dos trabalhos do Projeto de lei Complementar nº 0018/2005, de autoria do Senhor Governador, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável com emenda, bem como à emenda nº 1, na forma da subemenda apresentada; às emendas 2 e 3, na forma da subemenda; às emendas 6, 15, 30, 31, 46, 58, 65, 79, 80, 87, 88 e 89, na forma da subemenda; à emenda 48 na forma da subemenda; às emendas 28 e 71 na forma da subemenda apresentada; às emendas 7, 8, 9, 11, 14, 16, 17, 18, 26, 29, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 67, 69, 72, 73, 74, 75, 76, 78, 84, 85, 86, 90, 91, 92, 93, 94 e 98 e contrário às demais emendas. Aprovada a inclusão, foi concedida vista conjunta aos Deputados Analice Fernandes, Giba Marson e Donisete Braga; Item 2 - Projeto de lei nº 0186/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de utilidade pública a "Associação de Recuperação do Alcoólatra de Araçatuba - ARA", naquele município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável ad referendum; Item 3 - Projeto de lei nº 0470/2004, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que declara de utilidade pública a "Associação Abadá-Capoeira de Capão Bonito", naquele Município. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum; Item 4 - Projeto de lei nº 0029/2005, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que declara de utilidade pública a "Liga Beneficente Nossa Senhora da Divina Providência", em Santos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ad referendum; Item 5 - Projeto de lei nº 315/2005, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que declara de Utilidade Pública a "Associação de Melhor Idade Viva Vida - AMIVV", em Porangaba. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum; Item 6 - Projeto de lei nº 398/2005, de autoria do Deputado Milton Flávio, que declara o Município de Pardinho como "Capital da Música Raiz" . Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável; Item 7 - Projeto de lei nº 0592/2004, de autoria do Deputado Luiz Gonzaga Vieira, que dá a denominação de "Carlos Giuseppe Pezzim" ao viaduto localizado no km 175,527 da Rodovia SP-300, em Laranjal Paulista. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável; Item 8 - Projeto de lei nº 143/2005, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Engenheiro Pedro Ricardo Frissina Blassioli" ao dispositivo de retorno, localizado no km 110,900, da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, em Boituva. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável; Item 9 - Projeto de lei nº 229/2005, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Angelo Franciscato" ao entroncamento localizado no km 353,850 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Bauru. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável; Item 10 - Projeto de lei nº 232/2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá a denominação de "Francisco Moron Fernandes" ao viaduto localizado no km 10,650 da Rodovia Senador José Ermírio de Moraes -SP 075, em Sorocaba. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável; Item 11 - Projeto de lei nº 234/2005, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que dá a denominação de "Kátia Maria Tarifa Leme Tonelli" à Escola Estadual Jardim Progresso, em Franco da Rocha. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável; Item 12 - Projeto de lei nº 273/2005, de autoria do Deputado Renato Simões, que dá a denominação de "Luigi Zamparini" ao complexo viário sobre a Rodovia SP 318, que interliga a Universidade Federal de São Carlos - UFSCar e a empresa Tecumseh do Brasil, em São Carlos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável; Item 13 - Projeto de lei nº 242/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que institui a Semana de Educação Alimentar. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável; Item 14 - Projeto de lei nº 308/2005, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que institui a Semana Estadual de Prevenção ao H.P.V. (papiloma vírus humano). Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto e à emenda nº 1 com emenda; Item 15 - Projeto de lei nº 325/2005, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o "Dia da Igreja Cristã Pentecostal da Bíblia" Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável; Item 16 - Projeto de lei nº 346/2005, de autoria do Deputado Roberto Morais, que institui a Semana de Incentivo à Leitura no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável; Item 17 - Projeto de lei nº 0276/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dispõe sobre a gratuidade, nos transportes coletivos intermunicipais, aos portadores de deficiência. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo - vista conjunta concedida aos Deputados José Bittencourt e Milton Vieira; Item 18 - Projeto de lei nº 0661/2003, de autoria do Deputado José Dilson, que dispõe sobre procedimentos para comercialização de produtos destinados ao consumo na forma de bebidas alcoólicas. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer contrário - vista concedida ao Deputado Giba Marson; Item 19 - Projeto de lei nº 0903/2003, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que obriga a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares públicas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável ao projeto com emenda; Item 20 - Projeto de lei nº 1092/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria, na rede pública de ensino do Estado, a Semana de Prevenção às Drogas, ao Álcool e ao Fumo. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer contrário - vista concedida ao Deputado Vinícius Camarinha; Item 21 - Projeto de lei nº 1207/2003, de autoria do Deputado Roberto Alves, que isenta os policiais militares, civis e federais do pagamento de passagem nas balsas do sistema hidroviário quando utilizadas para ida e volta ao trabalho. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes com parecer contrário - vista concedida ao Deputado Romeu Tuma; Item 22 - Projeto de lei nº 1296/2003, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que dispõe sobre o transporte gratuito de Policiais Civis e Militares. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer favorável ao projeto e às emendas nº 1 e 2 - vista concedida ao Deputado Roberto Morais; Item 23 - Projeto de lei nº 0041/2004, de autoria do Deputado Marcelo Candido, que disciplina a aprovação de empreendimentos habitacionais públicos e privados. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha, favorável; Item 24 - Projeto de lei nº 0336/2004, de autoria do Deputado Emidio de Souza, que altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Foi relator o Deputado Donisete Braga com parecer favorável ao projeto com emenda. O Deputado José Bittencourt apresentou voto em separado contrário. Em discussão, foi aprovado o parecer do Relator; Item 25 - Projeto de lei nº 0360/2004, de autoria do Deputado Orlando Morando, que institui método para regularizar ligações de energia elétrica em imóveis residenciais. Foi relator o Deputado Milton Vieira com parecer favorável ao projeto com emendas - vista concedida ao Deputado Giba Marson; Item 26 - Projeto de lei nº 0407/2004, de autoria da Deputada Maria Almeida, que cria Centros Comerciais Comunitários em todos os conjuntos habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável; Item 27 - Projeto de lei nº 0436/2004, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que dispõe sobre seguro para os beneficiários do policial militar morto no cumprimento do dever, mesmo que em horário de folga. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável ao projeto e à emenda nº 1; Item 28 - Projeto de lei nº 0520/2004, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que obriga as escolas públicas estaduais a fornecerem, aos pais ou responsáveis, termo de comparecimento às reuniões de Pais e Mestres. Foi relator o Deputado Roberto Morais com parecer favorável. A Deputada Analice Fernandes apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda - vista concedida ao Deputado Vinícius Camarinha; Item 29 - Projeto de lei nº 0615/2004, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que estabelece limite máximo de alunos por período em unidades escolares da rede pública estadual a serem implantadas e/ou construídas. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável - vista concedida à Deputada Analice Fernandes; Item 30 - Projeto de lei nº 0627/2004, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que isenta as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias paulistas. Foi relator o Deputado Donisete Braga com parecer favorável ao projeto com emenda - vista conjunta concedida aos Deputados Vinícius Camarinha e Analice Fernandes; Item 31 - Projeto de lei nº 0702/2004, de autoria do Deputado Roberto Alves, que assegura aos professores da rede pública estadual a gratuidade para o ingresso em espetáculos culturais promovidos, patrocinados ou incentivados pelo poder público do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável; Item 32 - Projeto de lei nº 0716/2004, de autoria do Deputado Mário Reali, que proíbe a entrada, a permanência e a circulação de veículos automotores nas praias litorâneas do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável; Item 33 - Projeto de lei nº 0732/2004, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que obriga o Poder Executivo a criar "Política de Qualificação do Servidor Público Estadual para o Atendimento da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais". Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável; Item 34 - Projeto de lei nº 0737/2004, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dá a denominação de "Engº Pedro Ricardo Frissina Blassioli" ao trevo de acesso localizado no km 123, da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, no cruzamento com a Rodovia SP 129, em Boituva. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes com parecer contrário - vista conjunta concedida aos Deputados Milton Vieira e Roberto Morais; Item 35 - Projeto de lei nº 123/2005, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que inclui no currículo escolar do ensino fundamental e médio, a disciplina "Educação para o Consumo". Foi relator o Deputado Donisete Braga com parecer favorável - vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes e Donisete Braga; Item 36 - Projeto de lei nº 195/2005, de autoria do Deputado José Bittencourt, que regulamenta a cobrança de estacionamento de veículos nos Shoppings Centers e Hipermercados. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável; Item 37 - Projeto de lei nº 208/2005, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que assegura alternativa de horário, ao candidato que se declarar, por motivo de crença religiosa, impedido de participar de provas e demais avaliações e atividades referentes a concursos vestibulares de ingresso em cursos de nível superior realizados aos sábados. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson; Item 38 - Projeto de lei nº 214/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção aos portadores de deficiência especial, de baixa renda, para a compra de aparelhos que propiciem melhor adequação ao convívio social e melhor qualidade de vida. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável; Item 39 - Projeto de lei nº 239/2005, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera a redação do artigo 2º da Lei nº 8.819, 1994, que cria o Programa Estadual de Incentivo à Cultura e institui o Conselho de Desenvolvimento Cultural. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável; Item 40 - Projeto de lei nº 251/2005, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que obriga a realização de perícia anual em pontes e viadutos das rodovias estaduais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável; Item 41 - Projeto de lei nº 255/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que obriga os hospitais da rede pública a realizarem gratuitamente o exame de PSA (Antígeno Prostático Específico). Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável; Item 42 - Projeto de lei nº 267/2005, de autoria do Deputado Sebastião Almeida, que altera o artigo único nas Disposições Transitórias da Lei 11.754, de 2004, que proíbe a industrialização e comercialização de produtos provenientes da extração de xaxim. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável; Item 43 - Projeto de lei nº 329/2005, de autoria do Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, que revoga a Lei nº 10.848, de 2001, que dispõe sobre o registro de funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável; Item 44 - Projeto de lei nº 344/2005, de autoria do Deputado Romeu Tuma, que institui a coleta seletiva de medicamentos vencidos e a política de informação sobre os riscos causados por tais produtos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável; Item 45 - Projeto de lei nº 345/2005, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que institui o Disque-Denúncia para apurar denúncias de adulteração de combustível. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável; Item 46 - Projeto de lei nº 351/2005, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, durante os 02 (dois) primeiros anos de vida, fórmula que especifica, às crianças verticalmente expostas ao HIV. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável; Item 47 - Projeto de lei nº 386/2005, de autoria do Deputado Simão Pedro, que dispõe sobre o provimento, bem como a remoção, da delegação das serventias notariais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável; Item 48 - Projeto de lei nº 395/2005, de autoria do Deputado Donisete Braga, que altera a redação do artigo 6º da Lei n.º 7.862 de 1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. Neste momento, o Senhor Presidente consultou os membros da Comissão, sobre a inclusão na pauta, a pedido do Deputado Romeu Tuma, do Projeto de lei Complementar nº 0015/2005, de autoria do Procurador Geral de Justiça, que reclassifica os cargos de Promotor de Justiça de Primeira Instância e cria cargos na Parte Permanente do Quadro do Ministério Público. Aprovada a inclusão, passou-se à deliberação. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto com emenda e às emendas 1, 2 e 3 e contrário às emendas 4 e 5. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, gravada na íntegra pelo serviço de Som da Casa e cuja transcrição para todos os efeitos regimentais, fará parte integrante desta Ata, lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência. Aprovada em 06/09/2005 Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário