23/08/2005 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e tres dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Cândido Vaccarezza. Presentes os Senhores Deputados Milton Vieira, Vinícius Camarinha, Analice Fernandes, Cândido Vaccarezza, Giba Marson (membros efetivos) e Romeu Tuma (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Baleia Rossi, Roberto Morais, José Bittencourt e Donisete Braga, este último por motivo justificado. Havendo número regimental o Senhor Presidente deu por aberta a reunião. Pela ordem o Senhor Deputado Romeu Tuma solicitou a dispensa da leitura da ata da Reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário ficou dispensada a leitura da mesma sendo considerada aprovada. Em seguida passou-se a apreciação dos itens constantes da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 1288/2003, de autoria do Deputado Marcelo Bueno, que declara de utilidade pública a "Associação Metodista de Ação Social - AMAS", em Santos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável ad referendum; Item 2 - Projeto de lei nº 0006/2004, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá a denominação de "Mário Robertson de Sylos Filho" à Faculdade de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", em Mococa. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável ao projeto e ao substitutivo nº 1; Item 3 - Projeto de lei nº 479/2004, de autoria do Tribunal de Justiça, que concede reajuste salarial aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável ao projeto e às emendas 01, 02, 03 e 04 na forma da subemenda - vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes e Milton Vieira; Item 4 - Projeto de lei nº 0671/2004, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que declara o Município de Tupã como a Capital da Mandioca. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável; Item 5 - Projeto de lei nº 0748/2004, de autoria da Deputada Maria Almeida, que autoriza a criação do "Museu Estadual de Cultura das Tradições Nordestinas". Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, com parecer favorável; Item 6 - Projeto de lei nº 0789/2004, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que institui o "Dia da Polícia Civil do Estado de São Paulo". Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável; Item 7 - Projeto de lei nº 0021/2005, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que proíbe o Poder Público do Estado a conceder, às empresas particulares, os serviços de fiscalização do trânsito e de aplicação das respectivas penalidades pro infrações praticadas. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com parecer favorável - vista concedida à Deputada Analice Fernandes; Item 8 - Projeto de lei nº 0034/2005, de autoria da Deputada Beth Sahão, que institui, através do Banco Nossa Caixa S.A, linha especial de financiamento às associações de aposentados, pensionistas, idosos e congêneres para a aquisição de ônibus para transporte de seus associados. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável - vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes e Milton Vieira; Item 9 - Projeto de lei nº 0040/2005, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que inclui no calendário turístico do Estado a Festa da Padroeira de Casa Branca "Nossa Senhora das Dores", naquele Município. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável; Item 10 - Projeto de lei nº 0053/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que permite, nas condições que especifica, o transporte de bicicletas pelas composições do Metrô aos domingos e feriados. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha favorável; Item 11 - Projeto de lei nº 0057/2005, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que estabelece normas para o transporte de menores, de até dez anos de idade, em veículos automotores. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável; Item 12 - Projeto de lei nº 0067/2005, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que obriga as instituições bancárias a instalarem bebedouros e sanitários nos locais de atendimento ao público. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável; Item 13 - Projeto de lei nº 74/2005, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu, que obriga a inserção, nas embalagens de produtos alimentícios destinados às pessoas que não toleram a ingestão de açúcar ou gordura, da informação que os mesmos não contém esses ingredientes em sua composição. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável ao projeto na forma do substitutivo; Item 14 - Projeto de lei nº 88/2005, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que estabelece prazo para servidores aposentados e pensionistas retornarem à condição de contribuintes do Instituto de Assistência Médica dos Servidores Públicos Estaduais - IAMSPE. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável ao projeto e à emenda nº 1; Item 15 - Projeto de lei nº 102/2005, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que altera dispositivo da Lei n.º 6606, de 1989, que dispõe a respeito do IPVA, a fim de aumentar para seis o número de parcelas para o seu pagamento. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável; Item 16 - Projeto de lei nº 110/2005, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que dispõe sobre o credenciamento de médicos e psicólogos para a realização de exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à habilitação ou para renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1 - vista concedida ao Deputado Romeu Tuma; Item 17 - Projeto de lei nº 137/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que veda toda e qualquer admissão de servidor para desempenhar cargo ou função nos órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional sob forma não prevista no artigo 115 da Constituição Estadual. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável; Item 18 - Projeto de lei nº 148/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que estabelece normas e diretrizes para o turismo de aventura. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável; Item 19 - Projeto de lei nº 245/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Cel. João Ferreira de Souza Filho" ao Comando de Policiamento do Interior 8 - CPI 8, em Presidente Prudente. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável; Item 20 - Projeto de lei nº 247/2005, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que dá a denominação de "João Scholl" ao trevo localizado no km 86,800, da Rodovia SP 147, em Engenheiro Coelho. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favoravel ao projeto na forma do substitutivo; Item 21 - Projeto de lei nº 261/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dá a denominação de "Jornalista Nadyr do Nascimento Serra" ao auditório localizado nas dependências da Oficina Cultural Regional "Glauco Pinto de Moraes", em Bauru. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável; Item 22 - Projeto de lei nº 274/2005, de autoria do Deputado Sebastião Batista Machado, que dá a denominação de "Manoel Silvério Pinto" à via de acesso da SP-332 ao Município de Francisco Morato. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável; Item 23 - Projeto de lei nº 284/2005, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dá a denominação de "Profª. Irene Caporali de Souza", à Escola Estadual do Bairro Caputera, em Mogi das Cruzes. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável; Item 24 - Projeto de lei nº 296/2005, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que dá a denominação de "Petronilha de Souza" à Escola Estadual do Bairro Jardim Rosa Helena, em Igaratá. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável ao projeto na forma do substitutivo; Item 25 - Projeto de lei nº 314/2005, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que dá a denominação de "Jorge José Hakim" ao viaduto localizado no km 100 da Rodovia SP 139, no Município de São Miguel Arcanjo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável ao projeto com emenda; Item 26 - Projeto de lei nº 330/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dá a denominação de "Dr. Cyro Vidal Soares da Silva" à sede do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável; Item 27 - Projeto de lei nº 335/2005, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que dá a denominação de "Daltoir Danieletto" ao trevo localizado na intersecção da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 255, com a Rodovia Luís Antonio de Oliveira - SP 215, em Dourado. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo; Item 28 - Projeto de lei nº 347/2005, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que dá a denominação de "Willian Badia" ao viaduto no KM 92,2 da Rodovia Carlos Tonani SP - 333, em Barrinha. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável ao projeto na forma do substitutivo; Item 29 - Projeto de lei nº 359/2005, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que inclui no calendário turístico do Estado a Semana da Citricultura. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável; Item 30 - Projeto de lei nº 373/2005, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dá a denominação de "Padre Bernardo Murphy", à Escola Estadual Residencial Conjunto Jefferson, em Mogi das Cruzes. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável ao projeto na forma do substitutivo; Item 31 - Projeto de lei nº 381/2005, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que declara de utilidade pública a "FUNDEVAP - Fundação Ecológica Vale do Paraíba", em Caçapava. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável ad referendum. Neste momento assumiu a presidência o Deputado Giba Marson para apreciação do item a seguir: Item 32 - Projeto de lei Complementar nº 0024/2003, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza, que dispõe sobre o pagamento de horas extras e de adicional noturno para os policiais civis e militares. Aprovado o parecer do relator, Deputado Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto e à emenda nº 1. Em seguida, reassumiu o presidência o Deputado Cândido Vaccarezza. Item 33 - Projeto de lei Complementar nº 11/2005, de autoria de Tribunal de Justiça, que altera a Organização e a Divisão Judiciária do Estado e cria os cargos necessários para o Quadro do Tribunal de Justiça. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável ao projeto bem como às emendas nºs 5, 6, 7, 9 e 12 e contrário às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 10, 11, 13, 14 e 15. Em seguida o Senhor Presidente consultou os membros da Comissão, sobre a inclusão na pauta de trabalhos do Projeto de lei nº 1260/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica de Indiaporã", naquele Município. Aprovada a inclusão, passou-se à deliberação. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável "ad referendum". Neste momento o Senhor Presidente, Deputado Cândido Vaccarezza, expôs de forma concisa o andamento da "Consolidação das Leis Estaduais" e as suas expectativas quanto a brevidade desse processo e foi elogiado pelos Deputados Romeu Tuma e Giba Marson pela iniciativa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, gravada na íntegra pelo serviço de Som da Casa e cuja transcrição, para todos os efeitos regimentais, fará parte integrante desta Ata, lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência. Aprovada em 30/08/2005 Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário