09/08/2005 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos nove dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Cândido Vaccarezza. Presentes os Senhores Deputados Baleia Rossi, Roberto Morais, Donisete Braga, Giba Marson e Analice Fernandes e Deputado Romeu Tuma como membro substituto. Ausentes os Senhores Deputados Vinícius Camarinha, José Bittencourt e Milton Vieira, este último com ausência justificada. Havendo número regimental o Senhor Presidente deu por aberta a presente reunião. Pela ordem o Senhor Deputado Donisete Braga pediu a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário, ficou dispensada a leitura da mesma dando-a por aprovada. A seguir, passou-se a apreciação dos itens constantes da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 0387/2003, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que isenta do ICMS os automóveis de passageiros do tipo popular e as motocicletas com até 250 cilindradas, adquiridas por policiais civis e militares, da ativa, desde que para uso próprio. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável; Item 2 - Projeto de lei nº 1231/2003, de autoria do Deputado Geraldo Lopes, que concede desconto sobre tarifas de serviços públicos de gás, energia elétrica, água e esgoto, às entidades beneficentes que atuem na área de educação, saúde e assistência social. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto e à emenda nº 1; Item 3 - Projeto de lei nº 1285/2003, de autoria do Deputado Roberto Felício, que obriga a manutenção do Curso Normal oferecido nas escolas públicas do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável; Item 4 - Projeto de lei nº 1305/2003, de autoria do Deputado João Caramez, que acrescenta dispositivo à Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 2000. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável na forma do substitutivo e contrário ao substitutivo nº 1; Item 5 - Projeto de lei nº 0040/2004, de autoria do Deputado José Dilson, que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais. Foi relator o Deputado Milton Vieira com parecer favorável ao projeto com emenda - vista concedida ao Deputado Roberto Morais; Item 6 - Projeto de lei nº 0054/2004, de autoria do Deputado Sebastião Almeida, que assegura gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável com emenda; Item 7 - Projeto de lei nº 0189/2004, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que obriga os ônibus intermunicipais e trens sob a administração ou concessão do Estado de São Paulo a transportarem, gratuitamente, os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária do Estado, mediante simples apresentação da carteira funcional. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável ao projeto e à emenda nº 1; Item 8 - Projeto de lei nº 0203/2004, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que veda a exigência de depósito ou garantia de qualquer natureza como condição para acesso aos Serviços de Saúde, Públicos e Privados, no Estado. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer contrário - vista concedida ao Deputado Roberto Morais; Item 9 - Projeto de lei nº 0236/2004, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que submete a instalação e operação comercial de hipermercados no Estado a laudo técnico de impactos ambiental, de vizinhança e socioeconômico, que norteará seu respectivo licenciamento estadual. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer contrário - vista concedida ao Deputado Baleia Rossi; Item 10 - Projeto de lei nº 0272/2004, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que altera a lei nº 11.377, de 2003, que define as obrigações de pequeno valor previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Neste momento ausentou-se da reunião o Deputado Baleia Rossi, substituído pelo Senhor Deputado Romeu Tuma. Item 11 - Projeto de lei nº 0297/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que torna responsabilidade do Poder Público ou das concessionárias de rodovias a instalação e a manutenção de calçamento para pedestres nos trechos de rodovias localizados dentro de perímetros urbanos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável; Item 12 - Projeto de lei nº 0331/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que obriga os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, a concederem descontos nos pagamentos de matrículas e mensalidades escolares para alunos pertencentes a uma mesma família. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Cândido Vaccarezza; Item 13 - Projeto de lei nº 0386/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que obriga o registro, nos órgãos próprios do Poder Executivo, de toda Organização não Governamental - ONG, com sede ou atuação no território do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer contrário - vista concedida ao Deputado Baleia Rossi; Item 14 - Projeto de lei nº 0393/2004, de autoria do Deputado Ary Fossen, que acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1989, a fim de isentar do ICMS a aquisição de veículos automotores para uso no transporte escolar. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável ao projeto com emenda; Item 15 - Projeto de lei nº 0418/2004, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que obriga a impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite dos tipos "B" e "C" industrializados no Estado. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável com emenda; Item 16 - Projeto de lei nº 0419/2004, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que obriga as empresas concessionárias de transportes públicos do Estado a concederem gratuidade de passagem, nos dias de campanha de vacinação infantil, aos menores e ao seu responsável. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ao projeto com emenda e contrário à emenda nº 1; Item 17 - Projeto de lei nº 0449/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui o Serviço de Identificação da Pessoa Idosa. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável; Item 18 - Projeto de lei nº 0477/2004, de autoria do Deputado João Caramez, que concede, nos moldes que especifica, direito de uso especial, para fins de moradia, de terrenos de domínio da Administração Estadual, remanescentes de desapropriação. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer contrário - vista concedida ao Deputado Giba Marson; Item 19 - Projeto de lei nº 0484/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui o Bilhete Único no transporte público do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável; Item 20 - Projeto de lei nº 0653/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que obriga as indústrias com mais de 12 funcionários, a manterem, no mínimo, 8% (oito por cento) de pessoas portadoras de deficiências em seus respectivos quadros. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável; Item 21 - Projeto de lei nº 0666/2004, de autoria do Deputado Conte Lopes, que estabelece normas para o Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais do Policial Civil e Militar. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer contrário - vista concedida ao Deputado Romeu Tuma; Item 22 - Projeto de lei nº 0693/2004, de autoria do Deputado José Bittencourt, que cria a Faculdade de Tecnologia de Osvaldo Cruz, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" CEETEPS, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável; Item 23 - Projeto de lei nº 0710/2004, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que institui a "Semana de Incentivo à Doação de Órgãos para Transplantes". Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável; Item 24 - Projeto de lei nº 0722/2004, de autoria do Deputado Souza Santos, que disciplina os procedimentos relativos ao cancelamento de serviços contratados via telefone e/ou Internet. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável; Item 25 - Projeto de lei nº 0761/2004, de autoria do Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, que inclui, como atividade extracurricular obrigatória dos cursos de ensino fundamental e médio da rede estadual, a visita a museus, centros culturais e instituições congêneres. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ao projeto com emenda; Item 26 - Projeto de lei nº 0015/2005, de autoria do Deputado Said Mourad, que acrescenta dispositivo ao artigo 7.º da Lei n.º 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do IPVA, a fim de adequar as alíquotas, que especifica, à real valorização dos veículos submetidos a processo de blindagem. Foi relator o Deputado Milton Vieira com parecer favorável e voto em separado do Deputado José Bittencourt, contrário - vista concedida ao Deputado Giba Marson; Item 27 - Projeto de lei nº 75/2005, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que altera dispositivos da Lei nº 500, de 1974, que institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável; Item 28 - Projeto de lei nº 79/2005, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que institui o Programa de Educação no Trânsito na rede oficial de ensino do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Neste momento a presidência foi passada ao Deputado Giba Marson para que fosse apreciado o Projeto de lei do Senhor Presidente Deputado Cândido Vaccarezza. Item 29 - Projeto de lei nº 93/2005, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza, que autoriza os deputados estaduais a realizarem diligências em qualquer repartição pública do Estado a fim de apurar fatos de interesse público. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto com emenda e à emenda nº 1 e contrário ao substitutivo nº 1. Retornando a presidência ao Senhor Deputado Cândido Vaccarezza, apreciou-se os itens a seguir: Item 30 - Projeto de lei nº 97/2005, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que estabelece normas para a comercialização de lanches e bebidas nas unidades de educação básica. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável; Item 31 - Projeto de lei nº 130/2005, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que assegura a reserva de, no mínimo, duas poltronas especiais para pessoas obesas, no transporte de passageiros, em cinemas, teatros e casas de shows. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson; Item 32 - Projeto de lei nº 131/2005, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que altera dispositivo da Lei n° 9828, de 1997, que proíbe a colocação de tatuagens e adornos, na forma que especifica. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável; Item 33 - Projeto de lei nº 146/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que regulamenta a oferta de produtos no comércio varejista. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson; Item 34 - Projeto de lei nº 149/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que institui o vale-transporte para os policiais civis e militares. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável; Item 35 - Projeto de lei nº 158/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Teodoro Sampaio, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável; Item 36 - Projeto de lei nº 159/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Presidente Epitácio, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável; Item 37 - Projeto de lei nº 162/2005, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo Federal para a implantação do Programa de Ginástica Laboral em todos os Órgãos de Serviço Público do Estado. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer contrário - vista concedida ao Deputado Baleia Rossi; Item 38 - Projeto de lei nº 168/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que padroniza as informações que deverão constar nos rótulos e/ou embalagens de produtos alimentícios comercializados no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável; Item 39 - Projeto de lei nº 170/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que altera a redação do "caput" e do § 1º do artigo 12, da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável; Item 40 - Projeto de lei nº 178/2005, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que obriga os hospitais públicos e os privados conveniados ao Sistema Único de Saúde a informarem sobre o direito de acompanhante à parturiente. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável; Item 41 - Projeto de lei nº 179/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que cria a Faculdade de Tecnologia de Adamantina como Unidade de Ensino do "Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza" - CEETEPS. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável; Item 42 - Projeto de lei nº 181/2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que acrescenta dispositivos ao artigo 9º, da Lei 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. O Deputado José Bittencourt apresentou voto em separado, contrário; Item 43 - Projeto de lei nº 189/2005, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Espaço Sagrado", local público para realização de manifestações de religiosidade do Candomblé e da Umbanda. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer contrário ao projeto e ao substitutivo nº 1 - vista concedida ao Deputado Roberto Morais; Item 44 - Projeto de lei nº 191/2005, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui o "Dia da Família Afro-Brasileira". Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável; Item 45 - Projeto de lei nº 208/2005, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que assegura alternativa de horário, ao candidato que se declarar, por motivo de crença religiosa, impedido de participar de provas e demais avaliações e atividades referentes a concursos vestibulares de ingresso em cursos de nível superior realizados aos sábados. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Roberto Morais; Item 46 - Projeto de lei nº 230/2005, de autoria do Deputado Italo Cardoso, que dá a denominação de "Antonio Carlos Trindade "à Escola Estadual da Vila Ayrosa II, em Osasco. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto com emenda; Item 47 - Projeto de lei nº 231/2005, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que obriga as empresas de telefonia fixa, a informarem seus usuários, o término do limite de consumo dos pulsos franqueados. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável; Item 48 - Projeto de lei nº 235/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que institui a Semana da Tradição Portuguesa. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável; Item 49 - Projeto de lei nº 250/2005, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos conhecidos como "Lan Houses". Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável; Item 50 - Projeto de lei nº 251/2005, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que obriga a realização de perícia anual em pontes e viadutos das rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável - vista concedida à Deputada Analice Fernandes; Item 51 - Projeto de lei nº 253/2005, de autoria do Deputado José Zico Prado, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com universidades privadas para a concessão de bolsas de estudo parciais, aos servidores da área da segurança pública, para cursos superiores. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável; Item 52 - Projeto de lei nº 255/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que obriga os hospitais da rede pública a realizarem gratuitamente o exame de PSA (Antígeno Prostático Específico). Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com parecer favorável - vista concedida à Deputada Analice Fernandes; Item 53 - Projeto de lei nº 256/2005, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, das despesas efetuadas com transporte aéreo da equipe responsável pela retirada de órgãos doados. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo - vista concedida ao Deputado Baleia Rossi; Item 54 - Projeto de lei nº 264/2005, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que cria o "Programa Estadual de Difusão e Aprendizagem do Xadrez - PAX". Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável ao projeto com emenda; Item 55 - Projeto de lei nº 270/2005, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei 9.166, de 1995, que dispõe sobre a divulgação de planilha de custos da tarifa de transporte coletivo intermunicipal. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável; Item 56 - Projeto de lei nº 271/2005, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que isenta do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, nas hipóteses que especifica. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável; Item 57 - Projeto de lei nº 283/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que obriga o uso de jaqueta ou coletes reflexivos pelos condutores e passageiros de veículos que especifica. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável; Item 58 - Projeto de lei nº 313/2005, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que torna válida, como documento de identificação pessoal, perante os os poderes públicos e órgãos da Administração Pública estadual indireta, a identificação funcional expedida pelas guardas municipais paulistas. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável; Item 59 - Projeto de lei nº 328/2005, de autoria do Deputado Romeu Tuma, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Departamento de Investigações sobre Crimes contra o Consumidor - DECON. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável ao projeto com emenda; Item 60 - Projeto de lei nº 329/2005, de autoria do Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, que revoga a Lei nº 10.848, de 2001, que dispõe sobre o registro de funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com parecer favorável - vista conjunta concedida aos Senhores Deputados Giba Marson e Analice Fernandes; Item 61 - Projeto de lei nº 337/2005, de autoria do Deputado Renato Simões, que institui o "Dia de Combate à Homofobia". Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável; Item 62 - Projeto de lei nº 361/2005, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que institui em todas as escolas da Rede de Ensino do Estado as Comissões de Controle Ambiental. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável; Item 63 - Projeto de lei nº 362/2005, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que autoriza o Poder Executivo a criar o Curso Superior de Tecnologia em Informática - Gestão de Negócios da FATEC, em Jales. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável; Item 64 - Projeto de lei nº 363/2005, de autoria do Deputado Carlos Neder, que institui o "Dia Estadual do Celíaco". Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável; Item 65 - Projeto de lei nº 386/2005, de autoria do Deputado Simão Pedro, que dispõe sobre o provimento, bem como a remoção, da delegação das serventias notariais. Foi relator o Deputado Donisete Braga com parecer favorável - vista conjunta concedida aos Deputados Giba Marson e Donisete Braga; Item 66 - Projeto de lei nº 387/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o programa de leitura de jornais e revistas em sala de aula. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável; Item 67 - Projeto de lei nº 388/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que altera redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8056, de 1992, que dispõe sobre isenção da Taxa de Fiscalização e Serviços Diretos na expedição da Cédula de Identidade. Foi relator o Deputado Milton Vieira com parecer favorável - vista concedida à Deputada Analice Fernandes; Item 68 - Projeto de lei nº 395/2005, de autoria do Deputado Donisete Braga, que altera a redação do artigo 6º da Lei n.º 7.862 de 1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias. Foi relator o Deputado Milton Vieira com parecer favorável - vista concedida à Deputada Analice Fernandes; Item 69 - Projeto de lei Complementar nº 0056/2003, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei Complementar n.º 857, de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável; Item 70 - Projeto de lei Complementar nº 0014/2004, de autoria de Comissão de Administração Pública, que altera a redação do artigo 2° da Lei Complementar nº 776, de 1994. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer contrário - vista concedida ao Deputado Giba Marson; Item 71 - Projeto de resolução nº 0021/2004, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que cria a Frente Parlamentar Estadual em Defesa do Turismo e do Ecoturismo. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável; Item 72 - Projeto de resolução nº 6/2005, de autoria do Deputado João Caramez, que institui a Ouvidoria Parlamentar. Foi relator o Deputado Giba Marson com parecer favorável - vista concedida a Deputada Analice Fernandes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, gravada na íntegra pelo serviço de Som da Casa e cuja transcrição para todos os efeitos regimentais, fará parte integrante desta Ata, lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência. Aprovada em 23/08/2005. Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário