02/08/2005 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dois dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário "D. Pedro I" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Cândido Vaccarezza. Presentes os Senhores Deputados Milton Vieira, Vinícius Camarinha, Analice Fernandes, José Bittencourt e Giba Marson (efetivos) e Deputados Romeu Tuma e Enio Tatto (substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Baleia Rossi, Roberto Morais e Donisete Braga, este último por motivo justificado. Havendo número regimental o Senhor Presidente deu por aberta a reunião. Pela ordem o Senhor Deputado Milton Vieira solicitou a dispensa da leitura da ata da Reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário ficou dispensada a leitura da mesma dando-a por aprovada. Em seguida passou-se a apreciação dos itens constantes da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 0570/2003, de autoria do Deputado José Bittencourt, que declara de utilidade pública a "Associação Comunitária Evangélica Filantrópica Ebenezer - ACEFE", em Areias. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável "ad referendum"; Item 2 - Projeto de lei nº 0590/2003, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que declara de utilidade pública a "Creche Nossa Senhora Medianeira", em Jaú. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável 'ad referendum'; Item 3 - Projeto de lei nº 0604/2004, de autoria do Deputado Luiz Gonzaga Vieira, que declara de utilidade pública a "Sociedade Espírita Dr. Bezerra de Menezes", em Itapetininga. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável "ad referendum"; Item 4 - Projeto de lei nº 0669/2004, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que declara de utilidade pública a "Academia Araçatubense de Letras", em Araçatuba. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável "ad referendum"; Item 5 - Projeto de lei nº 0007/2005, de autoria do Deputado Romeu Tuma, que declara de utilidade pública a "Associação de Recuperação de Alcoólatras de Guararapes", naquele município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável "ad referendum"; Item 6 - Projeto de lei nº 282/2005, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que declara de utilidade pública a Associação Espírita de Americana - AEA, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável "ad referendum"; Item 7 - Projeto de lei nº 0514/2004, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que dá a denominação de "Maria Karachaki Ferraz" ao pontilhão localizado no km 209 da Rodovia SP 127, em Capão Bonito. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer contrário - vista concedida ao Deputado Enio Tatto; Item 8 - Projeto de lei nº 0773/2004, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dá a denominação de "Arnaldo César Andrade" ao viaduto situado no km 138,450, da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Cesário Lange. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável; Item 9 - Projeto de lei nº 0785/2004, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que dá denominação de Despachante João Pacífico ao 38º CIRETRAN, em Jaboticabal. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável; Item 10 - Projeto de lei nº 0795/2004, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá a denominação de "José Aleixo Irmão" à passarela localizada no km 103,850 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável; Item 11 - Projeto de lei nº 0038/2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá a denominação de "Porphírio Rogich Vieira" ao viaduto localizado no km 16 + 850 da Rodovia Deputado Archimedes Lammoglia - SP 075, em Itu. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável; Item 12 - Projeto de lei nº 105/2005, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Salvador Arena" ao trecho, circunscrito ao Município de São Bernardo do Campo, do Corredor ABD, que interliga aquele Município aos de Diadema e Santo André. Foi relator o Deputado Giba Marson, com parecer contrário e voto em separado do Deputado José Bittencourt, favorável ao projeto na forma do substitutivo - vista concedida ao Deputado Giba Marson; Item 13 - Projeto de lei nº 252/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dá a denominação de "Geraldo Antônio Andrade" ao viaduto situado no km 143+195m, da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Cesário Lange. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável; Item 14 - Projeto de lei nº 266/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dá a denominação de "Dr. Waldy Simonetti" ao Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER-1, em São José dos Campos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável; Item 15 - Projeto de lei nº 321/2005, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que dá a denominação de "Profª. Sara Sanches Russo" à Escola Estadual Jardim Santa Tereza Novo, em Embu. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável; Item 16 - Projeto de lei nº 0276/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dispõe sobre a gratuidade, nos transportes coletivos intermunicipais, aos portadores de deficiência. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1 - vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes e Romeu Tuma; Item 17 - Projeto de lei nº 0661/2003, de autoria do Deputado José Dilson, que dispõe sobre procedimentos para comercialização de produtos destinados ao consumo na forma de bebidas alcoólicas. Foi relator o Deputado José Bittencourt, com parecer contrário - vista concedida ao Deputado Romeu Tuma; Item 18 - Projeto de lei nº 0793/2003, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que dispõe sobre a inclusão obrigatória da prática musical no currículo escolar das escolas públicas de ensino médio e fundamental. Foi relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável e voto sem separado da Deputada Analice Fernandes, favorável ao projeto com emenda. Aprovado o parecer do relator com os votos dos Deputados Milton Vieira,Vinicíus Camarinha, Giba Marson, Romeu Tuma, Enio Tatto, José Bittencourt e Cândido Vaccarezza. Com o voto em separado a Deputada Analice Fernandes; Item 19 - Projeto de lei nº 0847/2003, de autoria do Deputado Edson Gomes, que obriga os proprietários de imóveis residenciais e de veraneio a manter cadastro dos locatários e dá outras providências. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável; Item 20 - Projeto de lei nº 0886/2003, de autoria do Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre o apoio financeiro a entidades e organizações não governamentais que atuam na assistência e recuperação de dependentes químicos.Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto com emenda; Item 21 - Projeto de lei nº 0960/2003, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que obriga os proprietários de postos de venda de combustíveis e derivados de petróleo, para abastecimento de veículos automotores, a fornecerem o gás natural para veículos movidos por essa espécie de energia. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson; Item 22 - Projeto de lei nº 0978/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que autoriza a reserva de 3% (três por cento) das unidades habitacionais da CDHU- Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano a funcionários públicos estaduais de baixa renda. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável; Item 23 - Projeto de lei nº 1089/2003, de autoria do Deputado Roberto Alves, que obriga a inclusão, nos cupons e notas fiscais emitidos pelos revendedores de combustíveis derivados de petróleo e álcool a varejo, da identificação da placa do veículo. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson; Item 24 - Projeto de lei nº 1139/2003, de autoria do Deputado João Caramez, que autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado do Terceiro Setor. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer favorável - vista conjunta concedida aos Deputado Milton Vieira e Analice Fernandes; Item 25 - Projeto de lei nº 1209/2003, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que isenta os municípios paulistas do pagamento de ICMS na aquisição de bens destinados a compor o patrimônio municipal ou na prestação de serviços públicos pró-comunidade. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favoravel ao projeto na forma do substitutivo; Item 26 - Projeto de lei nº 1258/2003, de autoria do Deputado José Dilson, que institui a disciplina de educação sexual nas escolas da rede pública de ensino fundamental do Estado. Foi relator o Deputado José Bittencourt, com parecer contrário - vista concedida ao Deputado José Bittencourt; Item 27 - Projeto de lei nº 1296/2003, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que dispõe sobre o transporte gratuito de Policiais Civis e Militares. Foi relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável ao projeto e emendas de nº 1 e 2 - vista concedida a Deputada Analice Fernandes; Item 28 - Projeto de lei nº 0061/2004, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que obriga as empresas montadoras de motocicletas a instalarem hastes metálicas protetoras contra linhas de pipas, nos guidões dos veículos de sua produção. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer contrário e voto em separado do Deputado Milton Vieira, favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado o voto em separado com os votos dos Deputados Milton Vieira, Vinicíus Camarinha, Giba Marson, José Bittencourt, Enio Tatto e Cândido Vaccarezza. Votaram com o parecer os Deputados Romeu Tuma e Analice Fernandes; Item 29 - Projeto de lei nº 0078/2004, de autoria do Deputado Emidio de Souza, que institui a gratuidade nos transportes públicos urbanos e semi-urbanos para os usuários com idade igual ou superior a 60 anos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto e à emenda nº 1; Item 30 - Projeto de lei nº 0012/2004, de autoria do Deputado José Bittencourt, que proíbe a colocação de símbolos religiosos ostensivos nas repartições públicas e autarquias no Estado. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson; Item 31 - Projeto de lei nº 0021/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que autoriza as escolas públicas de ensino médio e fundamental a designarem professores para a coordenação de bibliotecas na rede pública de ensino do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável; Item 32 - Projeto de lei nº 0082/2004, de autoria do Deputado Milton Vieira, que altera a redação do artigo 11 da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre IPVA. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável; Item 33 - Projeto de lei nº 0091/2004, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que obriga a doação do cordão umbilical em todos os partos efetuados nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede estadual. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável - vista concedida ao Depautado Cândido Vaccarezza; Item 34 - Projeto de lei nº 0145/2004, de autoria do Deputado Roberto Alves, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia do Litoral Norte como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, no Município de Caraguatatuba. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. O Senhor Deputado Enio Tatto pediu para registrar seu voto favorável; Item 35 - Projeto de lei nº 0162/2004, de autoria do Deputado Roberto Felício, que obriga a manutenção de creches em empresas com mais de trinta empregados. Foi relator o Deputado José Bittencourt, com parecer contrário e voto em separado do Deputado Donisete Braga, favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson; Item 36 - Projeto de lei nº 0168/2004, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga a reserva de 20% do espaço sobre a área útil dos "outdoors", às margens das rodovias paulistas para inserção sistematizada de frases educativas sobre prevenção de acidentes no trânsito. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Milton Vieira; Item 37 - Projeto de lei nº 0177/2004, de autoria do Deputado José Bittencourt, que cria a Faculdade de Tecnologia de Capão Bonito, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável; Item 38 - Projeto de lei nº 0197/2004, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que proíbe a instalação de praças de pedágio no Anel Viário "Antonio Duarte Nogueira". Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável; Item 39 - Projeto de lei nº 0202/2004, de autoria do Deputado Orlando Morando, que autoriza o Governo do Estado a criar um "campus" da Universidade de São Paulo - USP - no Município de São Bernardo. Foi relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson; Item 40 - Projeto de lei nº 0210/2004, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga a instalação de placas educativas pelas concessionárias das rodovias estaduais em suas margens, para a prevenção de acidentes de trânsito e dá outras providências. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável; Item 41 - Projeto de lei nº 0269/2004, de autoria da Deputada Beth Sahão, que proíbe a instalação de pedágios nos trechos das rodovias que especifica. Foi relator, Deputado Donisete Braga, com parecer favorável e voto em separado do Deputado José Bittencourt, contrário. Aprovado o parecer do relator com os votos dos Deputados Milton Vieria, Vinicíus Camarinha, Giba Marson, Romeu Tuma, Enio Tatto e Cândido Vaccarezza. Votaram com o voto em separado os Deputados José Bittencourt e Analice Fernandes; Item 42 - Projeto de lei nº 0302/2004, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que obriga a reserva de vagas gratuitas em cursos de qualquer natureza, mantidos por entidades de direito privado em associação com instituições estaduais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica. Foi relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável - vista conjunta concedida aos Deputados Analice Fernandes e Cândido Vaccarezza; Item 43 - Projeto de lei nº 0307/2004, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que dispõe sobre o efetivo exercício do servidor público civil e militar, da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional durante o período que estiver convocado para integrar representação nacional de desporto. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável; Item 44 - Projeto de lei nº 0505/2004, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que obriga a administradora de bens ou o proprietário do imóvel locado a cientificar o fiador quando houver atraso na obrigação assumida pelo devedor. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável; Item 45 - Projeto de lei nº 0519/2004, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Combate ao Consumo de Bebidas Alcoólicas por Jovens e Adolescentes e dá outras providências. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Registrando-se o voto do Deputado José Bittencourt, contrário; Item 46 - Projeto de lei nº 0528/2004, de autoria dos Deputados Nivaldo Santana e Ana Martins, que obriga o Estado a reinvestir, em ações e obras de saneamento básico, 80% dos dividendos e juros sobre o capital próprio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Registrando-se o voto contrário do Deputado José Bittencourt; Item 47 - Projeto de lei nº 0546/2004, de autoria do Deputado Souza Santos, que institui, nas escolas, o "Programa Segurança no Trânsito". Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável ao projeto com emenda; Item 48 - Projeto de lei nº 0551/2004, de autoria do Deputado José Bittencourt, que cria a Faculdade de Tecnologia de Cotia, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável; Item 49 - Projeto de lei nº 0586/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que institui a tarifa reduzida de pedágio. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer favorável ao projeto com emenda - vista concedida ao Deputado Cândido Vaccarezza; Item 50 - Projeto de lei nº 0587/2004, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que obriga a colocação de placa de advertência em academias de ginástica, "sport centers", clubes esportivos e similares, sobre o uso inadequado de anabolizantes. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável; Item 51 - Projeto de lei nº 0617/2004, de autoria do Deputado Milton Vieira, que proíbe a venda de revistas e periódicos por estabelecimentos comerciais não credenciados. Foi relator o Deputado José Bittencourt, com parecer contrário - vista concedida ao Deputado Giba Marson; Item 52 - Projeto de lei nº 0783/2004, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que disciplina a publicidade de medicamentos no âmbito do Estado.Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável; Item 53 - Projeto de lei nº 151/2005, de autoria do Deputado Romeu Tuma e outros, que obriga a indicação, nas embalagens de produtos alimentícios, do prazo em que, depois de abertos, devem ser consumidos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável; Item 54 - Projeto de lei nº 166/2005, de autoria do Deputado Enio Tatto, que altera dispositivos do Decreto 24.970 de 1986, que cria o Conselho Estadual do Idoso. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favoravel ao projeto na forma do substitutivo; Item 55 - Projeto de lei nº 222/2005, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que altera a redação de Lei nº 11.377, de 2003, que define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável; Item 56 - Projeto de lei nº 295/2005, de autoria dos Deputados Romeu Tuma e Sebastião Arcanjo, que proíbe as concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás de cortarem o fornecimento residencial de seus serviços, em dias que especifica. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável; Item 57 - Projeto de lei nº 305/2005, de autoria do Deputado Romeu Tuma, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Proteção Individual aos Policiais Civis e Militares. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável; Item 58 - Projeto de lei nº 324/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que proíbe a entrada de menores de 16 anos de idade em "Lan House", "Cybercafes" e outros estabelecimentos similares. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável; Item 59 - Projeto de lei nº 351/2005, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, durante os 02 (dois) primeiros anos de vida, fórmula que especifica, às crianças verticalmente expostas ao HIV. Foi relator o Deputado José Bittencourt, com parecer contrário - vista conceida ao Deputado José Bittencourt; Item 60 - Projeto de lei nº 0047/2005, de autoria do Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Bady Bassitt, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terreno, que especifica, para fins de utilização como via pública. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável; Item 61 - Projeto de lei nº 0046/2005, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Luiziânia, área de terra nele situada. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável; Item 62 - Projeto de lei Complementar nº 6/2005, de autoria do Governador, que reorganiza a Região Metropolitana da Grande São Paulo, cria o respectivo Conselho de Desenvolvimento, autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo e a criar entidade autárquica, nas condições que especifica. Foi relator o Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto e ao substitutivo nº 1 e às emendas de números 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57 na forma da subemenda substitutiva e contrário às demais emendas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, gravada na íntegra pelo serviço de Som da Casa e cuja transcrição para os efeitos regimentais, fará parte integrante desta Ata, lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Agente Técnico Legislativo,que assino após Sua Excelência. Aprovada em 09 / 08 / 2005. Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário